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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Cep. 68030-290
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
1.º Secretário”
GABINETE DO VEREADOR EMIR AGUIAR — LÍDER DO PR
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº. 007 /2015.
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores:
Apoiado no Regimento Interno da Casa, o membro deste Poder, signatário desta, requer
que, após os trâmites regimentais e a aprovação dos ilustres membros do soberano
Plenário, seja encaminhada expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Santarém, prendas a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 53, inciso XVI
inad. O IL, solicitando a seguinte informação:
a) Solicitando ao Prefeito Municipal de Santarém em caráter de urgência /urgentíssima,
para que Vossa Excelência envie a esta Casa de Leis, explicações oficiais o porquê da
não atualização do PORTAL TRANSPARÊNCIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE SANTARÉM NO EXERCÍCIO ADMINISTRATIVO DE 2015.
Senhora e senhores vereadores, a transparência como um dos princípios constitucionais, Art. 1º
da Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe e regula sobre informações e
procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o
fim de garantir o acesso à informações, concomitante com seu item L que diz: “os órgão
públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, legislativo, incluído as
Cortes de Contas, e Judiciário e o Ministério Público; etc... dentre outros de grande importância, é
um meio pelo qual a população pode fiscalizar o poder público na divulgação e ações de seus atos. A
presente solicitação vem de encontro a inúmeros questionamentos reclamados pela
população com relação que acima manifestamos acima alencado.
Daí nossa solicitação de informações sobre a questão, onde esperamos resposta imediata
junto ao Gestor Municipal competente, no sentido de termos uma resposta concreta e
satisfatório visando informarmos, como representante da população nesta Casa, a quem
interessar possa.
Que desta decisão seja dado conhecimento ao Ministério Público Estadual,
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de Fevereiro de 2015.
-,
EMIR'AGUIAR
Vereador — Líder do PR
J
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