br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 19/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 19 / 2015
Date 2015-03-09
EmentaINDICA AO PREFEITO A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE PENALIDADES PELA EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL.
native_id150

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-13 Encaminhado aos Interessados — Encaminhado aos interessados.
2015-03-09 Matéria Votada e Aprovada — Encaminhar aos interessados.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNP) nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
INDICAÇÃO Nº.01/9 12015.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
Solicitando que seja afixado placas informativas
em hotéis, motéis, pousadas, bares, casas
noturnas e etc., sobre as penalidades da prática de
exploração sexual com menores.
O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições regimentais solicita diante do Plenário
desta douta Casa de leis, que cópia da presente indicação seja encaminhada para
conhecimento da titular da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, bem como
ao Conselho Tutelar, para que seja verificada a possibilidade do atendimento do que abaixo
se requer:
a) Ficam obrigados afixarem placa que explicite os crimes e as penas decorrentes da prática
da exploração sexual de crianças e adolescentes os seguintes estabelecimentos públicos:
| - hotéis, motéis e pousadas;
Il - bares, restaurantes e lanchonetes;
Ill - casas noturnas de qualquer natureza;
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de
associados seja de livre acesso ou que promovam eventos com entrada paga;
V - agências de modelos e viagens;
VI - salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de dança, de
fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas e outros estabelecimentos comerciais
que ofereçam serviços mediante pagamento e voltados ao mercado ou culto da
estética;
VII — postos de gasolina;
VIII — casas de jogos eletrônicos, inclusive bingos e loterias,
IX - estabelecimentos de acesso à internet.
b) A placa será afixada na entrada do estabelecimento ou em local de fácil visualização por
todos os frequentadores.
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Augusta Casa, a presente proposta de
sugestão, que dispõe sobre a divulgação em estabelecimentos públicos dos crimes e das
penas relativas à prática da exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do
Municipio de Santarém.
A violação dos direitos humanos de criança e de adolescente, advinda da exploração sexual,
inclusive, em áreas de grande potencial turístico e comercial de Santarém, é uma realidade,
que precisa ser enfrentada.
A presente proposição segue as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando
contribuir com os setores da sociedade consubstanciados pelas entidades nacionais e
internacionais que enfrentam a exploração sexual de crianças e adolescentes, cuja indução
ou estímulo é ação desestruturante do psico-social da infância e da juventude.
Que desta decisão seja dado conhecimento a Coordenação do Conselho Tutelar, a Pastoral
do Menor, a FUNCAP, bem como a Delegacia da Mulher em Santarém.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, Câmara Municipal de Santarém em de
fevereiro de 2015.

open original →