texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL sa SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 -
GABINETE DO VEREADOR SILVIO NETO — LÍDER DO PSD
REQUERIMENTO Nº 19! /2015.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
O Vereador, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Santarém a seguinte proposição, e que logo após a sua aprovação seja encaminhada
cópia da presente a todas as entidades citadas na Lei Municipal (Agências bancárias, Supermercados e
similares) no sentido de determinar o que abaixo se segue:
a) Determina que as agências bancárias, supermercados e similares, afixem em local visível
cópia da Lei Municipal que delibera sobre a determinação das mesmas, no âmbito do
município, próximo aos caixas, a qual prevê limite máximo de tempo no atendimento ao
usuário.
b) Junto à cópia da supracitada Lei, deve-se acrescer número de telefone do órgão municipal
competente, para eventuais queixas e reclamações
JUSTIFICATIVA
A presente proposta, que ora trago à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo fazer com que
mais clientes do sistema financeiro tomem consciência das disposições da Lei Municipal, a qual
determina limites máximos de tempo para o atendimento a clientes nas agências bancárias.
Como é de toda grande parte dos nossos munícipes ignoram a supracitada Lei, deixando de exercer os
seus direitos de consumidor, da mesma forma, os bancos não tem interesse algum em divulgá-la,
motivo pelo qual se faz necessário a apresentação desta propositura.
Deste modo, esperamos a compreensão e o apoio de nossos nobres pares a esta proposta, a qual visa,
em última instância, contribuir para o incremento dos direitos do consumidor em nosso município.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em /4 de outubro de 2015.
e
SILVIO NETO
k: «sons ireei
open original →