CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
VADO EM MUNLA DISCUSSÃO
PODER LEGISLATIVO an au; DAL Ego
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM PLENÁRIO: SS JO.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001. eommemaaroraaatessnness acirene proa nene E rei
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ Silvi
GABINETE DO VEREADOR EMIR AGUIAR — LÍDER DQ PR
INDICAÇÃO Nº. Ol! 2015.
Senhor Presidente, senhora e senhores Vereadores,
O vereador infra-assinado no uso de suas atribuições legais, solicitar do Soberano Plenário,
que após os trâmites regimentais, seja encaminhada em atenção ao Excelentíssimo
Governador do Estado do Pará, SIMÃO ROBSON DE OLIVEIRA JATENE, no sentido de
Sua Excelência estudar a viabilidade para ser efetivada uma proposta de lei, atendendo o
seguinte, no âmbito do ESTADO DO PARÁ
a) Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parte da madeira apreendida, no âmbito do
Estado do Pará, na construção de casas populares, aos municípios mais atingidos pelas
enchentes.
b) O aproveitamento previsto por esta lei, será implementado por órgão do Poder
Executivo, após avaliação das condições técnicas para utilização dos produtos apreendidos
e da formalização dos projetos de construção das habitações.
Justificativa
A presente proposta de projeto de lei tem como escopo conceder destinação social às
madeiras retiradas ilegalmente da natureza, através de autorização concedida ao Poder
Executivo, de utilizar parte do madeiramento apreendido em âmbito estadual para
construção de casas populares.
Ademais, no que se refere ao atendimento dos requisitos constitucionais, a matéria em
questão está inserta na competência legislativa concorrente e material comum dos entes
federados, conforme inteligência do art. 23, inciso IX e art. 24, inciso Vl e VIll da CF/88.
Senão vejamos:
Art. 23. É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
(...)
IX - proteger o meio-ambiente (...)
Art. 24. Compete à União, Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
(=)
VI - (...) conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais (...);
Vil - responsabilidade por dano ao meio ambiente (...).
A garantia de um teto para morar tem sido para o homem, desde os primórdios da
humanidade, motivo de busca incessante.
Possuir uma moradia é fator fundamental para a cidadania, a dignidade e a segurança da
família.
A carência habitacional atinge as camadas menos favorecidas, vítimas do modelo político-
econômico concentrador de renda, que exclui e discrimina uma vasta parcela da população
brasileira. O déficit habitacional está entre os mais graves problemas sociais do País e de
nosso Estado, é dever do Poder Público buscar soluções para diminuir essa verdadeira
chaga social.
A sugestão de projeto de lei que ora propomos ao Governo do Estado, propicia uma
alternativa, dando aproveitamento à madeira apreendida pelas autoridades competentes
para a construção de casas populares destinadas a população de baixa renda.
Saliente-se que o déficit habitacional, geralmente, se concentra na camada social que vive
com até 3 (três) salários mínimos mensais.
O aproveitamento previsto pela lei será implementado pelo órgão do estadual competente,
após avaliação das condições técnicas para utilização dos produtos apreendidos e da
formalização dos projetos de construção das habitações.
Para ingresso nos programas de construção de habitações populares utilizando madeira
apreendida poderão ser estabelecidos requisitos e critérios de preferência.
Ademais, poderão ser firmados convênios com Prefeituras, de acordo com decreto
regulamentador, a ser exarado pelo Poder competente.
Vale destacar, que a presente proposição legislativa é apresentada como uma via alternativa
para resolução da problemática habitacional em nosso Estado, não se configurando como
uma solução definitiva e global.
Em outro vértice, cabe ressaltar que mesmo diante da existência da Lei de Crimes
Ambientais (Lei 9.605/1988) e de seu decreto, não há impeditivos legais que obstem a
proposição desta proposta, vez os requisitos constitucionais, legais e regimentais foram
plenamente satisfeitos.
À luz do exposto, solicito aos meus pares a aprovação do presente projeto e sua
transformação em norma de observação obrigatória.
REQUEIRO AINDA, que desta decisão seja dado conhecimento aos deputados
estaduais da região Oeste do Pará.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães” em — de março de 2015.
E AGUIAR
Vereadgr — Líder do PR