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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DA VEREADORA ANA ELVIRA DE MENDONCA ALHO - PT
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 0/0 12015.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Apoiada no Regimento Interno da Casa, a membro deste Poder, signa-
tária desta, requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado em atendi-
mento ao Art. 58, II, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Santarém,
expediente solicitando a digna Senhora REGINA SOCORRO SIQUEIRA SOUSA -
Secretária Municipal de Finanças, que encaminhe a este Poder Legislativo, dentro
do prazo legal, o embasamento jurídico que município de Santarém está se res-
paldando para efeito de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
Inter-Vivos - ITBI e Laudêmio.
FUNDAMENTAÇÃO
Senhoras e Senhores Vereadores, o presente PEDIDO DE INFORMAÇÕES visa
esclarecer único e exclusivamente os critérios legais que estão sendo utilizados pelo
município para o cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-
Vivos - ITBI e Laudêmio. Requeiro ainda que, cópia deste pedido seja encaminha-
da ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Von - Prefeito Municipal de Santarém,
para conhecimento.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 02 de março de
2015.
ANA ELVIRA DE MENDONCA ALHO
Vereadora Municipal de Santarém/PA
Fone: (93) 2101-5300/Fax-2101-5331
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