PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
GABINETE DA VEREADORA MARCELA TOLENTINO DE MATOS — SD
PROJETO DE LEINº. /2015, DE DE OUTUBRO DE 2015
Autora: Vereadora Marcela Tolentino de Matos
Autoriza os Enfermeiros(as) das Instituições de Saúde,
realizar a solicitação de mamografia para rastreamento,
observadas as disposições legais da profissão.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições, aprova a seguinte proposta de
lei.
Art. 1º - Autoriza os Enfermeiros(as) a solicitarem o exame de Mamografia quando
verificarem necessário, de acordo com consenso do Ministério da Saúde para detecção precoce
do Câncer de Mama recomenda.
Art. 2º -Autoriza os Enfermeiros(as) das Instituições de Saúde a solicitarem a mamografia
para rastreamento,
Art. 3º- Os pedidos de exame de mamografia de rastreamento solicitados pelo Enfermeiro(a)
deverão ser atendidos pelos hospitais, clínicas e unidades de diagnóstico, sem a necessidade
da solicitação do médico.
Art. 4º- As ações na atenção ao Câncer de Mama, devem ser iniciadas a partir do diagnóstico,
e devem fazer parte da atuação conjunta entre todos os profissionais de saúde, junto aos
pacientes e familiares.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em — de outubro de
2015.
MARCERA TOLENTINO DE MATOS
Vereadora -SD
PODER LEGISLATIVO .
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
GABINETE DA VEREADORA MARCELA TOLENTINO DE MATOS — SD
JUSTIFICATIVA
O câncer de mama constitui - se na primeira causa de morte, por câncer, entre as mulheres.
Internacionalmente, tem-se observado, em alguns países desenvolvidos, um aumento da
incidência em seu diagnóstico acompanhado de uma redução da mortalidade por esse
câncer, o que está associado à detecção precoce por meio da introdução da mamografia
para rastreamento e à oferta de tratamento adequado. (INCA, MS)
Cadernos de Atenção Básicas nº 13 — Controle do Cânceres de Colo do Útero e da mama,
Ministério da Saúde, 2006:
“Atribuições do Enfermeiro
a) Realizar atenção integral às mulheres;
b) Realizar consulta de enfermagem, coleta de exame preventivo e exame clínico das
mamas, solicitar exames complementares e prescrever medicações, conforme
protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor municipal,
observadas as disposições legais da profissão;
(..)" (p.19a 21)
Segundo consenso do Ministério da Saúde para a detecção precoce do câncer de mama
recomenda-se:
e Rastreamento por meio do exame clínico da mama, para as todas as mulheres a
partir de 40 anos de idade, realizado anualmente. Este procedimento é ainda
compreendido como parte do atendimento integral à saúde da mulher, devendo
ser realizado em todas as consultas clínicas, independente da faixa etária;
e Rastreamento por mamografia, para as mulheres com idade entre 50 a 69 anos,
com o máximo de dois anos entre os exames;
e Exame clínico da mama e mamografia anual, a partir dos 35 anos, para as
mulheres pertencentes a grupos populacionais com risco elevado de desenvolver
câncer de mama;
e Garantia de acesso ao diagnóstico, tratamento e seguimento para todas as
mulheres com alterações nos exames realizados.
Em nota de esclarecimento em reunião realizada no dia 25 de abril de 2007, no Ministério
da Saúde, com a presença do Ministro Temporão, do Conselho Nacional de Secretários
de Saúde(Conass), do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde
(Conasems), do Conselho Federal de Enfermagem e do Conselho Federal de Medicina
buscando o entendimento quanto ao dispositivo das atividades do enfermeiro e do médico
na Atenção Básica, ficou acordado uma nova redação consensual ao anexo 1, item 2, da
Portaria GM 648/2006, reafirmando a importância do trabalho em equipe para garantir a
assistência integral à população.
Do Enfermeiro:
IL Realizar assistência integral aos indivíduos e famílias na USF e, quando
indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários.
H- Realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares e
prescrever medicações, observadas as disposições legais da profissão e
conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo
Ministério da Saúde, gestores estaduais, municipais ou Distrito Federal,
Eco)
“Os signatários da nota entendem que, pela mesma Portaria, a implantação das
Equipes da Saúde Familiar tem como pré-requisito a existência de equipe
multiprofissional composta por, no mínimo médico, enfermeiro, auxiliar ou
técnico de enfermagem e agentes comunitários de saúde”.
Considerando as informações acima tem-se que o Enfermeiro também possui
competências legais, determinadas pelo artigo 11, inciso I e alíneas da Lei 7.498/86,
regulamentada pelo Decreto 94.406/87, conforme segue:
“Art. 11 -O Enfermeiro exerce todas as atividades de Enfermagem, cabendo-lhe:
I privativamente:
1) consulta de Enfermagem;
)) prescrição da assistência de Enfermagem;
m) cuidados de Enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos
de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;
II -como integrante da equipe de saúde:
a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde;
b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde.
Considerando a Resolução COFEN nº 195/1997, que dispõe sobre a solicitação de exames
de rotina e complementares por Enfermeiro, em seu artigo:
“Art.1º - O Enfermeiro pode solicitar exames de rotina e complementares quando no
exercício de suas atividades profissionais.”
O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem aprovado pela Resolução COFEN
nº 311 de 12 de maio de 2007 estabelece nos direitos, responsabilidades e deveres que
o profissional de enfermagem deve seguir:
Art. 12 — Assegurar à pessoa, família e coletividade assistência de Enfermagem livre de
danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência;
Art. 13 — (Responsabilidades e Deveres) Avaliar criteriosamente sua competência técnica,
científica, ética e legal e somente aceitar cargos ou atribuições, quando capaz de
desempenho seguro de si e para outrem;
Art. 36 — Participar de prática multiprofissional e interdisciplinar com responsabilidade,
autonomia e liberdade.
O Código de Ética, no que se refere às Proibições acerca da prática profissional da
Enfermagem, institui o seguinte:
Art. 33 — Prestar serviços que por sua natureza competem a outro profissional, exceto em
caso de emergência.
Com base no exposto conclui-se que os Enfermeiros(as) possuem competência ética e
legal e totalmente regulamentado para implantar os protocolos já padronizados pelo
Ministério da Saúde, incluindo aquele relacionado ao Controle dos Cânceres do Colo do
Útero e da Mama, incluindo a solicitação de mamografia para rastreamento pelo
Enfermeiro(a).
Diante do exposto é favorável a autonomia do Enfermeiro(a) solicitar o exame de
mamografia de rastreamento, desde que respeitados os preceitos previstos nas legislações
e pareceres vigentes, já que os médicos que realizam tal exame não estão aceitando
requisições assinadas por Enfermeiro(a) e por consequência retardando a cura da saúde e
qualidade de vida das mulheres afetadas pelo Câncer de Mama.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de outubro de 2015.
AD,
MARCENA TOLENTINO DE MATOS
Vereadora —SD