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materia nº 248/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 248 / 2015
Date 2015-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, AO INSTITUTO CIDADÃO PRÓ ESTADO DO TAPAJÓS.
native_id163

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-24 Norma Arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 90/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR ROGÉLIO CEBULISK . SANCIONADO COMO LEI Nº 19. 764/2015 DE 24 DE JUNHO DE 2015.
2015-06-08 Matéria Votada e Aprovada — Encaminhar ao Prefeito para sanção.
2015-03-09 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída às comissões.

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texto original #

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Poder Legislativo +
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM É
Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho PSB
Município de Santarém E
GABINETE DO VEREADOR ROGÉLIO CEBULISKI “GAUCHO”
PROJETO DE LEI Nº 12015, DE DE MARÇO DE 2015.
Autor: Vereador Rogélio Cebuliski —- PSB
Dispõe sobre a concessão de UTILIDADE PÚBLICA
para o Município de Santarém O INSTITUTO
CIDADÃO PRÓ-ESTADO DO TAPAJÓS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
regimentais aprova a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA. Para o Município de Santarém, O
INSTITUTO CIDADÃO PRÓ-ESTADO DO TAPAJÓS (ICPET), fundada em 24 de junho de
2011, entidade sem fins lucrativos, localizada nesta cidade Santarém, sito na Avenida Dr. Anysio
Chaves, Nº 1001, Bairro Aeroporto Velho. CEP: 68030-290, inscrito no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ Nº 07.542.748/0001-65, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os
benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º -. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de março de 2015.
ROGÉLIO-CEBULISKI - GAÚCHO
Vereador — PSB
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM :
Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
Município de Santarém PSB
GABINETE DO VEREADOR ROGÉLIO CEBULISKI “GAÚCHO”
JUSTIFICATIVA
A finalidade de se tornar uma entidade de Utilidade Pública para o Município de
Santarém, visa tão somente, firmar contratos com entidades públicas ou privadas, a juízo da
diretoria, visando à obtenção de recursos para execução dos programas definidos nas alineas que
deliberam o estatuto da entidade. É dentro deste pensamento que reivindicamos aos nobres pares
deste Poder. total apoio a esta proposta de Lei, na certeza que a entidade em questão saberá usufruir
os proveitos e benefícios concernentes à mesma.
O INSTITUTO CIDADÃO PRÓ-ESTADO DO TAPAJÓS, muito necessita de se
tornar Utilidade Pública para assegurar seus direitos dentro do contexto de uma grande entidade e
dela usufruirem todos os benefícios cabíveis na forma da lei, visando assim, ampliar sua área de
atuação em prol dos cidadãos associados e a todos que procuram a entidade.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em demarço de 2015.
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ro iG sm - GAÚCHO
Vercador —- PSB

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