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materia nº 1411/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1411 / 2015
Date 2015-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE DE NOVA SOCIEDADE DE PRODUTORES AGROEXTRATIVISTAS - ACONSPAGRO.
native_id1655

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-07-14 Norma Arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1411/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR. SANCIONADO COMO LEI N° 20.072/2016 DE 14 DE JULHO DE 2016.
2015-11-03 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída às comissões.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
tda Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
PROJETO DE LEI Nº, /2015, DE DE NOVEMBRO DE 2015.
Autor: Ver. Henderson Pinto - Democratas
Dispõe sobre a concessão de UTILIDADE PÚBLICA para o
Município de Santarém a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA
COMUNIDADE DE NOVA SOCIEDADE DE PRODUTORES
AGROEXTRATIVISTAS - ACONSPAGRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
regimentais aprova a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE DE NOVA SOCIEDADE DE
PRODUTORES AGROEXTRATIVISTAS - ACONSPAGRO, fundada em 27 de setembro de
2003, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins
lucrativos e econômicos, apartidário, cujo objetivo impar , é atender os moradores da
localidade com assistência social, educacional, cultural e filantrópica. Esta localizada na
Comunidade Nova Sociedade - Área Federal que integra a Reserva Extrativista Tapajós-
Arapiuns - Municipio de Santarém -, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-
CNPJ com o número - 06814098/0001-05, para que a mesma tenha efeitos legais e
usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, Plenário do Palácio Tapajós, em 3 de
novembro de 2015.
PODER LEGISLATIVO '
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
da Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
JUSTIFICATIVA
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE DE NOVA
SOCIEDADE DE PRODUTORES AGROEXTRATIVISTAS -
ACONSPAGRO.
É uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, desvinculada de qualquer
agremiação político-partidária; com sua finalidade constituída legalmente para
desenvolver atividades socioeconômica, filantrópicas, assistencial, educacional e
cultural, para atendimento aos seus associados e moradores da comunidade de Nova
Sociedade - Área de Reserva Federal, Tapajós-Arapiuns / Municipio de Santarém,
defender os interesses de todos na busca de soluções para os problemas existentes.
A finalidade da Entidade de se tornar uma entidade de Utilidade Pública para o
Município de Santarém - Estado do Pará, visa tão-somente, firmar cada vez mais
contratos com entidades públicas ou privadas, a juízo da diretoria, visando a obtenção
de propostas e recursos para execução de novos programas sociais definidos nas alíneas
que deliberam o estatuto da entidade, etc.
É dentro deste pensamento que reivindicamos aos nobres pares deste Poder, total apoio
a esta proposta de Lei, na certeza que a entidade em questão saberá usufruir os
proveitos e benefícios concernentes à mesma.
A ACONSPAGRO. muito necessita se tornar de Utilidade Pública para assegurar seus
direitos dentro do contexto de um grande Instituto e dela usufruírem todos os benefícios
cabíveis na forma da lei, visando assim, ampliar sua área de atuação em nossa
municipalidade e região.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, Plenário do Palácio Tapajós, em 03 de
Novembro de 2015.
|
RONAN LIBERAL JR.
or - PMDB

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