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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2025. |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARCOS VAN
BASTER ASSUNÇÃO DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Trav. Tapajós, 13, Lote-13-Quadra-01, entre Rua Maicá e Av. Dr.
Alberto Tolentino Sotelo, Bairro Santana, Zona Leste (a 106,75 metros da Rua Maicá e
16,20 metros da Av. Dr. Alberto Tolentino Sotelo). Limitando-se: ao Sul, para onde faz
frente, com Trav. Tapajós, medindo 8,60 metros; a Oeste, com Rita Cardoso da Silva fLote12), medindo 19,00 metros; ao Norte, com Lucilene Araújo de Águiar (Lote-16), medindo
7,55 metros; e a Leste, com Elineuza Silva dos Santos (Lote-14), medindo 19,35 metros,
com uma área total de 160,72m?”, em favor a MARCOS VAN BASTER ASSUNÇÃO DOS
SANTOS, Processo Administrativo nº 0624/2018 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de fevereiro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
TAPAJOS:05058 “digital por JOSE MARIA
040263 TAPAJOS:05058040263
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio Municipal a MARCOS VAN BASTER ASSUNÇÃO DOS SANTOS...
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por favor MARCOS VAN BASTER ASSUNÇÃO DOS SANTOS, CPF
nº 020.815.532-52, mediante Processo Administrativo de nº 0624/2018 - SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Trav.
Tapajós, 13, Lote-13-Quadra-01, entre Rua Maicá e Av. Dr. Alberto Tolentino Sotelo, Bairro
Santana, Zona Leste (a 106,75 metros da Rua Maicá e 16,20 metros da Av. Dr. Alberto
Tolentino Sotelo). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Trav. Tapajós, medindo
8,60 metros; a Oeste, com Rita Cardoso da Silva (Lote-12), medindo 19,00 metros; ao
Norte, com Lucilene Araújo de Águiar (Lote-16), medindo 7,55 metros; e a Leste, com
Elineuza Silva dos Santos (Lote-14), medindo 19,35 metros, com uma área total de 160,72
m?.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a MARCOS VAN BASTER ASSUNÇÃO.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas
as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente, sendo
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo
óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 28 de fevereiro de 2025.
JOSE MARIA: Assinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:05 “Maria
TAPAJOS:050580402
058040263 63
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127