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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves n° 853 - Jardim Santarém - CEP 68030-360 -Santarém/PA
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PROJETO DE LEI N° /2021.
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA
DE TERRA DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A
ELIZABETH SÁ DOS SANTOS, CPF N°
484.782.882-87, FILHA DE ANTONIO JANUARIO
DOS SANTOS E MARIA DE JESUS SÁ.
0 Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra de seu domínio,
situado nesta cidade, com a seguinte identificação: "77ay. Wovo Ho/t.zonfe, n° 63, enfre Rua
V?ipí e 4v. Dr_. A_Ibeqo T_p!entino Sote|o, Bairro Santaha, Zona Leste (a 93,9o met;os da Rua Maic: _à
3.1,60 Tetro?.da. Av.. Dr. AIper!o |_ol_e_ntino Sotelo). Limitando-se: ao Nórte, bara onde faz frente, c:; -a
T.r^av^.^N_pv\o Horizopte, medin_dp o8,_2.g me_tro_s; a Leste, com Vaieria Esque;áo Esquerdo (L-64),-h:áí;rio
.g,2P m_etro.s., a_o Su,, c.pn] _Fe,jpe Sj,va de Souza tL.77,, medjndo o8,9b metros; à a oe:te, cõm Lucj;éj
ya=ria_G_ue_des_P.o.m_e_s_(L-6_2)¥_medindoig,2ometros,comumaáreatotaidei6à,8om2",a'ELizABETH SÁ DOS SANTOS, CPF n° 484.782.882-87, Processo Administrativo n° 0492/2018-
SEHAB.
Art. 2° 0 ato de liberalidade com alcance de interesse social, visa consolidar regularização
da fração do solo que a donatária ocupa com sua família, pessoa comprovadamente
carente, incluída em condições de evidente vulnerabilidade sócio econômica,
precisamente de baixa renda, beneficiária de unidade de conjunto popular implantado pelo
Programa de Aceleração do Crescimento.
Art. 3° A utilização e uso do imóvel é de natureza exclusjvamente residencial, não
podendo alienar, permutar ou praticar qualquer outra forma de transferência do imóvel em
prazo inferior a 05 (cinco) anos, da efetivação documental da doação.
Art. 4° A doação ficará automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel ao
domínio pleno da Municipalidade de Santarém, se não cumprir com os encargos
determinados no art. 3° desta Lei.
Art. 5° 0 imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
I - lTBl - Imposto de Transmissão de Bens lmóveis, quando da transferência da
propriedade do imóvel do Município doador para a Donatária, na efetivação da doação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
EEr:i,:ti:::sLúeic|doade'2aoÊIL,|ZÀUÊEa#orézÁaDooPsoseArNETXósítàv:Fango4a#:Ê.g:2t_esm7:
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
0 presente Projeto de Lei visa autorizar o Município de Santarém
promover doação com encargo (não financeiro), de fração do solo de seu domínio
público a pessoa chefe de família, comprovadamente carente, incluída em condições de
evidente vulnerabilidade sócio econômica, precisamente de baixa renda.
A donatária é beneficiária de unidade de conjunto de habitação popular
implantado por Programa de Aceleração do Crescimento -PAC, onde reside com sua
família, desguarnecida de documentos que referende a sua moradia para garantir sua
segurança e regularidade no sentido de cumprir com a função social, pelo qual pleiteia
a Comuna a outorga por liberalidade.
Que o imóvel em comento de conformidade com a identificação por
diligência "in loco", processado no Laudo de Vistoria n° 174/2019, do Processo
Administrativo n° 0492/2018, apresenta as seguintes características e confrontações:
"Trav. Novo Horizonte, n° 63, entre Rua Maicá e Av. Dr. Alberto Tolentino Sotelo, Bairro Santana,
Zona Leste (a 93,90 metros da Rua Maicá e 31,60 metros da Av. Dr. Alberio Tolentino Sotelo).
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com a Trav. Novo Horizonte, medindo 08,20 metros., a
L_este, com Valeria Esquerdo Esquerdo (L-64), medindo 19,20 metros., ao Sul, com Felipe Silva de
Sgu_z_a (L-77), medindo 08,90 metros; e a Oeste, com Lucinei Maria Guedes Gomes (L-62), medindo
19,20 metros, com uma área total de 163,80m2".
A previsão legal encontra amparo na conjugação do direito pátrio, arts. 6°
e 30 da Constituição Federal, art. 17, I (...) f da Lei n° 8.666/93. lnfere destes
dispositivos o direjto fundamental a moradia digna, bem como no tocante a alienação
dos bens da Administração Pública que deve ser sempre subordinada ao interesse
público e será dispensada a licitação quando se tratar de doação com destinação
exclusiva aos fins e usos de interesse social, isto é, importante frisar que o Município
compona utilizar-se da doação de bens do seu domínio quando devidamente
demonstrado o interesse social.
Recepcionando os princípios da legislação supra do parágrafo
antecedente no tocante a matéria, agrega-se a fundamentação legal fazendo por
registrar que a Lei Orgânica do Município de Santarém, assim como a Lei Municipal n°
17,775, de 31 de agosto de 2003, que estabelece critérios sobre composição, defesa,
utilização e alienação de bens públicos do Município de Santarém, regulamentam a
possibilidade de doação, "ex vi" da LOM, artigo 76, inciso 1, alínea "a".
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No caso concreto, a doação envolve questões sociais de regularização
fundiária no âmbito urbano, sendo o interesse público com alcance social evidente e
comprovado, caso que dispensa licitação. Também o requisito da avaliação prévia para
autorização legislativa, cujos atendimentos credencia ato de liberalidade de imóveis
pelo Município de Santarém no pleno exercício de sua autonomia, de modo a efetivar a
implementação de políticas públicas de interesse local.
Diante dos substratos expostos, ilustres edis, por ser procedente a causa
que objetiva este projeto, expomos à apreciação de Vossas Excelências, contando com
o apoio para sua aprovação.
Santarém, 19 de agosto de 2021.
FRANC SILVA
Prefejto Municipal de Santarém