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materia nº 118/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 118 / 2015
Date 2015-11-09
EmentaINDICA JUNTO AO PREFEITO, INDICAÇÃO QUE ASSEGURE AS PESSOAS PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAS, USUÁRIAS DE CADEIRAS DE RODAS E DEFICIENTES VISUAIS O DIREITO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE FORA DOS PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS.
native_id1865

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-10 Encaminhado aos Interessados — Encaminhado aos interessados.
2015-11-09 Matéria Votada e Aprovada — Encaminhar aos interessados.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
2AMARA MUNICIPAL DE SANTAREN
CEP, 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ APROVADO EMLLHICA
POR GUAM
PLEÍ VAR
INDICAÇÃO Nº. //V /2015
Senhor Presidente, / 2.º Secretário
EMENTA: Assegura às pessoas portadoras de
necessidades especiais, usuárias de cadeiras de
rodas e deficientes visuais, o direito de embarque e
desembarque fora dos pontos de parada dos
ônibus.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, POR SEU REPRESENTANTE ABAIXO
DISCRIMINADO, INDICA A SEGUINTE PROPOSTA, A QUAL ESPERA MERECE O
APOIO DOS PARES DA CASA:
a) Fica assegurado às pessoas com necessidades especiais, usuárias de
cadeiras de rodas e aos deficientes visuais, o direito de embarque e
desembarque fora dos pontos de parada dos ônibus, nos transportes
coletivos do Município de Santarém.
b) Fica o setor competente do Executivo Municipal, estabelecer e critérios as
normas técnicas necessárias ao cumprimento deste disposto.
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores vereadores, a proposta em si, já propicia auxilio dos mais
reclamados pela classe dos deficientes, com relação ao transporte coletivo, sua
finalidade possibilita maior acessibilidade a esses cidadãos e cidadã adentrarem
em qualquer situação e lugar nos ônibus. Os motoristas do transporte coletivo
intermunicipal e interestadual em Santarém poderão parar fora do ponto oficial de
ônibus, quando solicitado por portadores de necessidades especiais. Esse é o teor e
a intenção da presente propositura, a qual esperamos sua aprovação,
preliminarmente no plenário desta Casa para posterior deferimento do Executivo
Municipal. Justificamos ainda, da necessidade de facilitar a vida dos deficientes
físicos, que, além dos percalços para subir nos veículos de transporte coletivo,
enfrentam a dificuldade de locomoção até a rodoviária, terminal de partida e
abrigos de passageiros que muitas das vezes se distanciam de suas residências,
causando transtornos no acesso até as mesmas.
Essa dificuldade pode ser sanada, ou minimizada, com essa Indicação.
Por ser tratar de uma proposta de elevado valor social é que solicitamos o apoio
dos nossos ilustres pares para a aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 93 de novembro
de 2015.
f
RONAN LIBERAL JR
Vereador - PMDB

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