br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 1458/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1458 / 2015
Date 2015-11-10
EmentaPROÍBE A DISPOSIÇÕES DE ENTULHOS E OUTROS MATERIAIS EM ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1890

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-10 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA PARECER.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 3

Poder Legislativo .
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNPJ nº. 10.219.202/0001-82 SANTAREM PA
GABINETE DO VEREADOR SILVIO NETO — LÍDER DO PSD
PROJETO DE LEI Nº. 12015, DE DE NOVEMBRO DE 2015.
PROIBE a disposição de entulhos e outros materiais em
áreas públicas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições regimentais faz
saber que aprovou a seguinte proposta de lei:
Art. 1º, É proibido dispor, expor, depositar ou descarregar em vias, passeios, canteiros,
praças, jardins e quaisquer áreas e logradouros públicos e demais bens de uso comum do
povo, de:
| - Entulho, terra e sobras de materiais de construção;
Il - Restos de limpeza e de poda de jardins e árvores;
Ill - Móveis, colchões, utensílios, sobras de mudanças e outros
similares,
IV - Carros velhos, restos de carros e peças de lataria e similares;
Art. 2º. Admite-se a disposição dos referidos materiais somente se, previamente
autorizados pela Secretaria Municipal Competente, e desde que esteja previsto, dentro de
24h (vinte e quatro horas), o serviço de limpeza total no local por parte do Poder Público ou
por Empresa Privada;
$ 1º. As empresas que promovem o serviço de coleta de entulhos, mediante contrato
com particular, deverão observar o disposto nesta Lei;
$ 2º. As obras do Poder Público Federal, Estadual e Municipal também devem
observar o disposto nesta Lei, sob pena das mesmas penalidades pecuniárias e,
ainda, o embargo da obra, considerando o Poder de Polícia Municipal e a
prevalência do interesse local, nos termos do artigo 30, |, da Constituição da
República.
Art. 3º. As caçambas e congêneres de coleta de entulho das empresas provadas
deverão ter sinalização e inscrição nos seguintes termos, sem as quais o uso desses
equipamentos se torna proibido, nos logradouros públicos:
|- deverão ser pintadas em esmalte sintético na cor amarelo vivo em toda a sua
extensão;
Il- deverão conter faixa zebrada com tinta ou fita reflexiva que facilitem a sua
visualização, principalmente no período noturno;
Ill -distância de bordo interior da faixa ao piso deverá ser 0,50 cm,
aproximadamente;
IV- a largura da faixa refletiva com largura 30 cm;
V- faixa reflexiva com largura 0,5 cm em todos os cantos vivos
verticais da caçamba;
VI- indicação do nome da empresa e telefone para contato, acima da faixa zebrada
com letras visíveis e com altura mínima de 0,10 cm nas duas faces maiores;
S 1º. As caçambas de coleta só poderão ser colocadas na via pública com
autorização do Poder Público Municipal e desde que não estejam em ruas e
avenidas principais, bem como, no mínimo, há 10 m (dez metros) de distância de
esquina, respeitando as demais disposições do Código Nacional de Trânsito.
S 2º. A carga e descarga dessas caçambas, onde houver horário específico, a
colocação ou remoção da caçamba deverá obedecer a esses horários.
8 3º. A Prefeitura Municipal indicará, mediante pedido subscrito pelo representante
local da empresa, o local para depósitos dos entulhos retirados.
$ 4º. A colocação dos entulhos em locais não autorizados pela Prefeitura, gera à
empresa a multa prevista nesta Lei e, em caso de reincidência, a cassação do seu
alvará de funcionamento.
Art.4º. Constatada a inobservância às disposições desta Lei, o infrator será notificado para,
no prazo improrrogável de 03 (três) dias, providenciar a retirada do material e a limpeza do
local, sob pena de multa e, em caso de obra, do embargo desta.
Parágrafo único: A notificação far-se-á ao infrator pessoal, ou por via postal, com aviso de
recebimento, no endereço constante do cadastro imobiliário fiscal do Município de
Santarém.
Art. 5º. Não atendida à notificação no prazo legal, será aplicada multa de valor
correspondente a 100 (cem) Unidades Fiscais do Município UFM's, com nova notificação,
pessoal ou postal com aviso de recebimento, para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar ou
apresentar defesa, sob pena da confirmação da penalidade imposta e de sua subsequente
inscrição como dívida ativa.
$ 1º. A defesa será apresentada à Secretaria Municipal Competente, mediante protocolo,
ou por via postal, com aviso de recebimento, sendo decidida pelo Secretário Municipal da
referida pasta.
$ 2º. Desta decisão, se rejeitar a defesa, caberá recurso Executivo Municipal, no prazo de
10 (dez) dias contados da data da publicação Oficial do Município.
Art. 6º. Após a primeira notificação, decorrido o prazo de 03 (três) dias, a Prefeitura de
Santarém poderá, a seu critério, na hipótese do desatendimento da determinação, executar
diretamente os serviços de retirada dos materiais e limpeza do local ou contratá-los com
terceiros, cobrando do infrator o custo dos serviços, acrescido de taxa de administração de
20 % (vinte por cento), sem prejuízo da multa cabível, eventuais acréscimos legais e
demais despesas advindas de sua exigibilidade e cobrança.
Art. 7º. A competência para a fiscalização das disposições desta Lei, bem como para a
imposição das penalidades dela decorrentes, caberá, concorrentemente, à Secretaria
Municipal Competente e a Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 8º. Os prazos referidos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluído o dia da
notificação e incluído o do vencimento.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, além do auferido por meio das multas e taxas a que faz referência.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias da data da publicação, revogadas
todas as demais disposições similares, passado a vigorar a presente proposta.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 47 de novembro de
2015.
SILVIO NETO
Vereador — Líder dó PSD
JUSTIFICATIVA
Com o crescimento da cidade de Santarém e o aumento das obras públicas e privadas,
impõe-se a regularização da disposição de entulhos e outros materiais em áreas públicas,
principalmente nos logradouros públicos.
Em regra, deve-se proibir a disposição dos materiais referidos nesta Lei em locais públicos,
apenas, excepcionalmente, admitindo-se a referida disposição, desde que autorizado pelo
Poder Público e com toda a estrutura de coleta dos referidos materiais, sob pena de multa
e, até mesmo, o embargo da obra.
Dessa forma, as empresas que trabalham a coleta de entulhos deverão se adequar ao
disposto nesta Lei, sob pena de multa e cassação do alvará.
Impende destacar que tanto o particular, como o Poder Público (Federal, Estadual e
Municipal), deverão observar o disposto neste Lei, frente ao Poder de Polícia Municipal, em
face do interesse local.
Assim, o Poder Legislativo aprovando este Projeto de Lei, juntamente com a sanção do
Chefe do Poder Executivo, tomando-o lei, estarão, em clara análise, preparando e
ordenando esta cidade para o futuro.
Por todo o exposto e na certeza do cumprimento do dever desta Augusta Casa Legislativa,
peço a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 02 de novembro de
2015.

open original →