DAmiamA MUNICIPAL o SANTAREM
APROVADO E
PODER LEGISLATIVO POR NA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM “É Ánio 40, f
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001. = Sily Ve
CEP. 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ — 1.º Secretário
GABINETE DA VEREADORA ANA ELVIRA DE MENDONÇA ALHO- PT
INDICAÇÃO Nº [/G 1015
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores vereadores,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, através da vereadora infra-assinada, vem
através da presente proposição, solicitar do poder público competente, através do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém, ALEXANDRE VON, que
verifique o ocorrido nos leilões realizados nos dias 14 e 29 de outubro/2015, na
Justiça Federal, quando foi leiloado um terreno do Patrimônio Municipal, situado na
Avenida Dom Frederico Costa, esquina com parte de Avenida Mendonça Furtado
(cópia doc. anexo).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, tenho a honra
de encaminhar a essa Casa Legislativa a presente INDICAÇÃO que visa propor ao
Excelentissimo Senhor Alexandre Von — Prefeito Municipal de Santarém, que adote,
em caráter de urgência as medidas judiciais necessárias, a fim de que o citado leilão
seja devidamente anulado, em virtude do referido imóvel pertencer ao Patrimônio
Municipal e ser a continuação da Avenida Mendonça Furtado, portanto, via de acesso
de inúmeras pessoas diariamente.
Com a indicação acima e outras mais que, por certo serão acrescidas, submeto à
apreciação desse Poder Executivo, solicitando as providências necessárias à anulação
do referido leilão.
Que desta decisão seja dado conhecimento ao Ministério Público do Estado do Pará
e a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Santarém.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, 04 de novembro de
2015.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza aforamento de terreno a
* PERREIRA & REBÊLO LTDA
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado dv Parê;
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º - Ficao PODER EXECUTIVO autorizado a conceder por aforamento perpétuo a:
FERREIRA & REBÊLO LTDA
um terreno do Patrimônio Munieipal situado na Avenida Dom
COM AS seguintes
demais cara ' tando-se: Ao Oeste com Avenida Dom Frederico Costa
medindo 11:00 metros; Ao Norte com parte da Avenida Mendonça Furtado, me
dindo 38:00 metros; Ao Leste com a Praia do Rio Tapajós, medindo 20:00 7
metros; Ao Sul com Dinair Cerdoso da Silva(medindo)por duas linhas, Uma
medindo 12:50 metros; e outra medindo 27:00 Metros, XXXXXLXKXKXILXXAIAXAA
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da publicação da
presente lei, para que o concessionário pague os emolumentos devidos e satisfaça os demais
requisitos que a lei estabelece.
As. 3º - Se dentro do prazo que trata o artigo 2º não houver o concessionário preenchido us
exigências legais, ficará sujeito ao disposto no $ Único do art. 61, da lei n.º 1159 de 19-08-56
e $ 1.º, art. 10 da Lei n.º 6594, de 14 de Agosto de 1973.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sue publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE e
de Dezembro dei9 66
PODER LEGISLATIMO
Veg” CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS, 60 68.100 - Santarém - Pará .. Fone: 522-2377
PROJETO DE LEI No 428/88
Câmara Municipal de Santarém estatui e eu sanciono e publico a seguinte lei:
Ar. 1º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder por aforamento perpétuo a
FREREIRA & REBELO, LIDA o. LeXIKAXAL MAN AREA RAK LER SK AE KAKA
m, Ér deriço. Costas. esquina. com. parte. da Avenidas
CELBE SET PK E NAT BM Ka X
com as seguintes dimensões e demais características: Limitando-se: Ao Oeste tom. Avenida ..Dom
11:00. metros; . 40. Horte ec
x
Fo Te Ra Lind) sais Ko
Art. 2º — Fica marcado o prazo de 45 dias contados da data da publicação da presente Lei para que o con-
cessionário pague os emolumentos devidos e satisfaça os demais requisitos que a lei estabelece.
Art. 3º — Se dentro do prazo de que trata o art. 2º não houver concessionário preenchido as exigências
legais, fica sujeito ao disposto no 5 único do Art. 61 da lei 1159, de 19/0856 e 5 1º do Art. 10 da Lei 6.594 de
15/08/73.
Art. 4º — Revogam-se disposições em contrário.
Determino, portanto, que seja por todos cumprida assim inteiramente como nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº13.076 [88 |
Autoriza aforamento de terreno a
ADEMAR HENRIQUE CORRÊA REBELO
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará: cido
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei :
Art. 1º - Ficao PODER EXECUTIVO autorizado a conceder por aforamento perpétuo a:
&. erabr
8)
o Lago do mapiri tom as seguintes dimensões c
demais caracteristicas: limitando-se: ao Sul, com a Rua 24 ds Outubro, 120
25,00 metros; ao Oeste, com Lago do Mapirli, medindo 35,00 metros;
ao Leste, com o Lete Clube de Santarém, medindo 35,00 metros
ao Norte, com a Rus (da Praia do Rio Tapedos, (Mapiri), ae
25,00 MELrOS.X. XX MXN LEX RN N NR KEN HO KKK A DK Xe Ka iai
Art. 2.º - Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da publicação da
presente lei, para que O concessionário pague os emolumentos devidos e satisfaça os demais
requisitos que a lei estabelece.
Art. 3º - Se dentro do prazo que trata o artigo 2º não houver o concessionário preenchido as
exigências legais, ficará sujeito ao disposto no $ Único do art. 61, da lei n.º 1159 de 19-08-56
e $ 1º, art. 10 da Lei n.º 6594, de 14 de Agosto de 1973.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“de dezembro to RS 1988 .
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS, 60 68.100 - Santarém - Pará . Fone: 522-2377
4
dus! 4. 0F6/ES
30. dd. &$5
PROJETO DE LEI N.o 462/88...
Autoriza aforamento de terreno a
Câmara Municipal de Santarém estatui e eu sanciono e publico a seguinte lei:
Ar. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder por aforamento perpétuo a
ADEMAR HENRIQUE CORRÊA REBÉLO. XeXeXsX.X XX Ko Xe Ko XX XX XX Xe Xo Xe X
te, o terreno situado à .20..S ls. CET.
Art. 2º — Fica marcado o prazo de 45 dias contados da data da publicação da presente Lei para que 0 con-
cessionário pague os emolumentos devidos e satisfaça os demais requisitos que a lei estabelece.
Art. 3º — Se dentro do prazo de que trata o art. 2º não houver concessionário preenchido as exigências
legais, fica sujeito ao disposto no 5 único do Art. 61 da lei 1159, de 19/08/56 e 5 1º do Art. 10 da Lei 6.594 de
15/08/73.
Art. 4º — Revogam-se disposições em contrário.