PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO
DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A
IVANETE DE LIMA RODRIGUES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Avenida Dom Frederico Costa, nº 4390, entre a
Rua Maringá e o Beco da Cemex, Bairro Urumarí, Zona Leste (a 162,41 metros Avenidas
Maringá e a 93,12 metros do Beco). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com a
Avenida Dom Frederico Costa, medindo 6,70 metros; ao Sul, com Marlete Silva Araújo (Lote nº
0451), medindo 15,85 metros; a Oeste, com Fitloc Engenharia e Locação de Máquinas Ltda
(Lote nº 0588), medindo 6,91 metros; ao Norte, com Marciclei de Lira Vasconcelos (Lote nº
0436), medindo 16,17 metros, e com uma área total de 112,89m?”, em favor de IVANETE
DE LIMA RODRIGUES, CPF nº 232.181.502-72, Processo Administrativo nº
1532/2020 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta
Lei, sem que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da
Chefe do Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 15 de maio de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA ceMo ANDA
SILVA:28256603291 Dados: 2024.05.15 10:34:48 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /24, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a IVANETE DE LIMA RODRIGUES.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por IVANETE DE LIMA
RODRIGUES, CPF nº 232.181.502-72, mediante Processo Administrativo de nº
1532/2020 - SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém,
relativo ao imóvel, situado na “Avenida Dom Frederico Costa, nº 4390, entre a Rua
Maringá e o Beco da Cemex, Bairro Urumarí, Zona Leste (a 162,41 metros Avenidas Maringá e
a 93,12 metros do Beco). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com a Avenida Dom
Frederico Costa, medindo 6,70 metros; ao Sul, com Marlete Silva Araújo (Lote nº 0451),
medindo 15,85 metros; a Oeste, com Fitloc Engenharia e Locação de Máquinas Ltda (Lote nº
0588), medindo 6,91 metros; ao Norte, com Marciclei de Lira Vasconcelos (Lote nº 0436),
medindo 16,17 metros, e com uma área total de 112,89m?”. Nestas condições, diante do
que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar projeto de lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
IVANETE DE LIMA RODRIGUES, CPF nº 232.181.502-72. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 15 de maio 2024.
FRANCISCO NELIO freireora teares
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.05.15 10:35:14 SILVA:28256603291 9300
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém