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materia nº 153/2015

Tipo Ante-Projeto de Lei
Número / Ano 153 / 2015
Date 2015-02-23
EmentaEXTINGUE AS COBRANÇAS RELATIVAS A ENFITEUSE, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, APLICADAS AOS IMÓVEIS ENFITÊUTICOS DE DOMINÍO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-02-23 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída às comissões.

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 CEP 68030-290
CNP) nº. 10.219202/0001-82 SANTARÉM PA
Gabinete do Vereador Erasmo Maia -Democratas
Anteprojeto de Lei:
Autoria: Vereador Erasmo Maia
EXTINGUE AS COBRANÇAS RELATIVAS À
ENFITEUSE, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL, APLICADAS AOS IMÓVEIS
ENFITÊUTICOS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Ficam extintas as cobranças relativas à enfiteuse por parte da Administração Pública
Municipal, como laudêmios e foros, aplicadas a imóveis e terrenos no Município de Santarém.
Parágrafo Unico - O proprietário do domínio útil passará imediatamente a ter o respectivo
dominio direto e. por conseguinte, o domínio pleno de seu imóvel e/ou terreno.
Art. 2º - Para o disposto nesta Lei. equiparam-se ao proprietário do domínio útil o titular de
direitos sobre o imóvel ou terreno. seja promitente comprador, seja cessionário de direitos.
Art, 3º - Tica o Poder Executivo autorizado a expedir títulos de domínio pleno em subsutuição
aos titulos de aforamento, requeridos pelos interessados proprietários ou a detentores de termos
de traspasses.
Parágrafo Unico - À expedição de um novo titulo. que importa alienação do dominio direto da
parte do Municipio. sera pelo preço correspondente a dois laudêmios. calculado sobre o valor da
terra nua. apurado na planta de valores do Municipio de Santarém
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões Vereador Benedito Magalhães, em 23 de fevereiro de 2015.
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Vereador ERASM(
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