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materia nº 1323/2013

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1323 / 2013
Date 2013-08-05
EmentaALTERA O ART. 134 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21163

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-08-05 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — A DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU O PROCESSO À PRESIDÊNCIA DA 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2013-08-05 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR À COMISSÃO PARA PARECER.
2013-08-05 Encaminhado ao Plenário — O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ENCAMINHOU O PROCESSO AO PLENÁRIO PARA DAR INÍCIO ÀS TRAMITAÇÕES.
2013-07-08 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL PARA TRAMITAÇÃO.

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texto original #

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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROPOSTA DE EMENDAÀ LEI ORGÂNICA 001/2013
ALTERA O ART. 134 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO E DÁ OUIRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Santarém, nos termos do $ 2º do art. 27 da Lei
Orgânica, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município
Art. 1º O art.134 da Lei Orgânica passa a vigorar coma seguinte redas
e “Am 134...
IX. Passe Estudantil, correspondendo a 1/3(um terço) do valorintegral das tarifas dos
transportes públicos coletivos de passageiros, terrestres ou aquaviários, urbanos,
rurais e intramunicipais. para estudantes regularmente matriculados no ensino
fundamental, médio e superior, profissional e tecnológico, mediante a apresentação
de identificação da condição de estudante pelo usuário beneficiário.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saquarém, em 04 de julho de 2013.
ALEXANDRE RAI) CONCELOS WANGHON
17
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Exmas. Sras. Vereadoras,
Exmos. Srs. Vereadores,
Tenho a
honra em submeter à apreciação de Vossas Excelências a presente
Emenda à Lei Orgânica do Município que tem por objetivo fixar o valor do passe
estudantil, visando dar ao estudante, a possibilidade de usar o transporte público municipal
comomeio de mobilidade, bem como o valor do passe estudantil seja um dos atrativos para
a locomoção urbana através do transporte público.
Outrossim, esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Municípiode Santarém
foi construída e partilhada entre a Prefeitura de Santarém, a OAB e o movimentoestudantil
santareno, representado pela UES, UMES, AES,dentre outras entidades representativas da
sociedade civil de nosso Municipio
Deste modo, é imprescindível a aprovação da presenta Proposta de Emenda à
Lei Orgânica como medida indispensável de incentivo a educação.
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e considera
Santarém, 04 dejulho de ”
Do y
ALEXANDRE RAIMU) stoE VASCONCELOS WANGHON
Prefeito Múnio ipa de Santarém

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