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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR DAYAN SERIQUE — PPS
CANA Naa DE. SANTAREM
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Senhor Presidente, Luiz Alberto e Cruz
Senhoras e Senhores Vereadores, 2.º Secretário
PEDIDO DE INFORMAÇÃO NY%/:/ 2015
Fundamentado no Regimento Interno da Casa, o membro deste Poder, signatário desta,
requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhada expediente atende
atendendo a Lei ânica do Município, em seu Arti
solicitando a seguinte informação, diante da Secretaria Municipal de Mobilidade e
Trânsito (SMT):
a) Que a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) informe a
quantidade de ônibus das empresas concessionárias de Santarém que
possuem placas de outros estados.
b) Que a SMT informe ainda se esses coletivos estão cumprindo a legislação
brasileira de trânsito que regulamenta essa situação.
Senhoras e Senhores Vereadores, a presente solicitação atende ao fato de que o IPVA
pago por essas empresas vai ser arrecadado por outros estados. Dessa forma, não
arrecadando recursos para investir nas vias públicas que esses coletivos circulam aqui
em Santarém. Uma situação moralmente inaceitável e que também fere a legislação
brasileira de trânsito. Aguardamos uma resposta célere e fundamentada sobre esses
pedidos de informações.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 16 de novembro de
2015.
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DAYAN SERIQUE DOS SANTOS
Vereador — PPS
“Fone: (93) 2101-5300
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