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PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Por Lia uu em A
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001. MAO VIA pI RR
CEP 68.030-290 - Santarém - Pará PLENÁRIO FE A US 17. =
CNP) nº 10.219.202/0001-82 a
/ sUIZ
BIN DOR NI POVO - RA STACENARO
INDICAÇÃO Nº. /7/ /2015.
Senhor Presidente, o
EMENTA: Loteamento em área urbana, 5% da área
disponível a venda será destinado a moradias de interesse
social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, usando de suas atribuições regimentais faz saber que
aprovou a seguinte proposta de sugestão ao Executivo Municipal:
a) FICA ESTABELECIDO A NÍVEL MUNICIPAL QUE QUANDO DA OCORRÊNCIA DE LOTEAMENTO EM
ÁREA URBANA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, SUJEITOS A DIVISÃO DE ANÁLISES DE PROJETOS,
SERÃO DESTINADOS 5%(CINCO POR CENTO) DO ESPAÇO DO LOTE DISPONÍVEL À VENDA SERÁ
DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL, AS PESSOAS
RECONHECIDAMENTE CARENTES COM RENDA FIXA E MENSAL DE O A 3 SALÁRIOS VIGENTES
NO PAÍS;
b) TODA A INFRAESTRUTURA DOS LOTES DESTINADOS A ESTA INDICAÇÃO SERÃO DE
RESPONSABILIDSADE DO EMPEENDEDOR;
c) NA DEFINIÇÃO DA ÁREA DESTINADA A ATENDER O FIM ACIMA PROPOSTO ( LOTEAMENTOS
RESIDENCIAIS), SERÃO DEVIDAMENTE DESCONTADOS AS PORCENTAGENS DEFINIDAS EM LEI,
COM RESPEITO A EQUIPAMENTOS, LOGRADOUROS E ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
JUSTIFICATIVA
Os loteamentos irregulares proliferam no em todo lugar, causando sérios transtornos para os
compromissários-compradores de terrenos formados a partir de projetos nessa situação, bem como
ao poder competente na formação de área destinadas a construção de obras públicas.
Os reflexos são sensíveis também para os que requerem lotes para construírem suas residências para
moradia.
O loteamento é tecnicamente irregular se: a) executado sem aprovação da prefeitura municipal; b)
executado sem aprovação da prefeitura municipal, mas em desacordo com o projeto; e c) executado
de acordo com o projeto aprovado, mas sem obediência ao cronograma de obras.
Do ponto de vista jurídico, o loteamento pode ser considerado irregular se: a) não tiver sido inscrito
(antes de 1976) ou registrado (depois de 1976) no registro de imóveis e houver venda a prazo ou com
oferta pública; e b) não tiver sido registrado, para qualquer tipo de venda, a partir da vigência da lei
6.766/79.
Mas, cumpre ressaltar que, sob esse aspecto, há uma enorme gama de variáveis em relação à falta de
registro do loteamento, entre as quais se destacam.
a) O loteador é apenas compromissário comprador da gleba loteada. Até o advento da lei 6.766/79 se
entendia que apenas O proprietário poderia lotear, em face do que dispunha o artigo primeiro do
decreto-lei 58/37. Assim, embora tivesse aprovado o plano de loteamento e, muitas vezes, o tivesse
executado regularmente, não poderia registrá-lo, salvo depois de obter o domínio da área.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, em de novembro de 2015.
NICO POVO
Verea PP
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