PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
= Jardim Santarém - CEP 68030-360 - Santarém/PA
eapéisantarem, pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
Av. Dr. Anysio Chaves.
Em
PROJETO DE LEIN*, 12022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A JACKSON DA
COSTA MARTINS, CPF Nº 015.422.052-39,
FILHO DE NONATO SOARES MARTINS E
MARIA JOSÉ DA COSTA MARTINS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e
ele faz sancionara seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situado na "Rua Gavião Real, nº 250, entre Travessa Olho de Águia e Travessa El
Shaday, Bairro Vigia, Zona Sul (a 33,4metros da Travessa Olho de Águia e 20,94 metros da
Travessa El Shaday). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Gavião Real, medindo
09,23 metros; a Oeste, com Evaristo Costa (Lote nº 0011), medindo 26,18 metros; ao Norte, com
Tania Lopes de Jesus Duarte Araújo (Lote nº 0004) e Maria Ilana dos Santos Gomes (Lote nº 0005),
medindo 10,60 metros; e a Leste, com Angélica dos Santos Rocha (Lote nº 0009), medindo 26,66
metros, com uma área total de 262,4tm?”, em favor JACKSON DA COSTA MARTINS, CPF
nº 015.422.052-39, no valor atribuído mediante avaliação nos autos do Processo
Administrativo nº 1172/2020 - SEHAB,
Parágrafo único, O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe do
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 31 de outubro de 2022.
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA nessas SILVA:28256603291 Gigo 2022/03) r26as
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av, Dr. Anysio Chaves nº 853
—
Jardim Santarém -
CEP 68030-360 — Suntarém/PA
E-mail: gapú santarem.pa gov. br Fone (93)2101-51 14/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2022, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio Municipal a JACKSON DA COSTA MARTINS, CPF nº 015.422.052-39.
Exmo.Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadorese
Sras. Vereadoras,
Consubstanciado naLei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado, por JACKSON DA COSTA MARTINS, CPF nº
015.422.052-39, mediante Processo Administrativo de nº 1172/2020-SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel na “Rua Gavião Real,
nº 250, entre Travessa Olho de Águia e Travessa El Shaday, Bairro Vigia, Zona Sul (a 33,41 metros
da Travessa Olho de Águia e 20,91 metros da Travessa El Shaday). Limitando-se: ao Su, para onde
faz frente, com Rua Gavião Real, medindo 09,23 metros; a Oeste, com Evaristo Costa (Lote nº 0011),
medindo 26,18 metros; ao Norte, com Tania Lopes de Jesus Duarte Araújo (Lote nº 0004) e Maria
Ilanna dos Santos Gomes fLote nº 0005), medindo 10,60 metros; e a Leste, com Angélica dos
Santos Rocha (Lote nº 0009), medindo 26,66 metros, com uma área total de 262,41m?”, Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar projeto de lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a JACKSON DA COSTA MARTINS, CPF nº 015.422.052-39. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuizo ao patrimônio municipal
Santarém, 31 de outubro de 2022.
Assinado de forma digtalpor FRANCISCO NELIO |
sappcisco Neto AGUIAR
AGUIAR DA OR Siva s2essus2or
SILVA:28256603291 Qua 20221021 172708
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém