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PODER LEGISLATIVO APROVADO E!
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM PORÁ/VVWA/7,%
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velhp| ENÁRIG y
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DA VEREADORA IVETE BASTOS
REQUERIMENTO Nº$3% /2015
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
Como membro deste Poder, signatário do presente, fazendo uso das prerrogativas que me são
conferidas pelo Regimento, venho com o devido acatamento, REQUERER, após os trâmites
regimentais e com a necessária aprovação do Soberano Plenário, que seja encaminhado à
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA Departamento de Vigilância
Sanitária expediente solicitando a fiscalização da qualidade da água e da alimentação ofertada
nos barcos que transportam passageiros no município de Santarém.
JUSTIFICATIVA
O acesso a água potável é um direito humano e sua qualidade implica diretamente nas
condições de saúde da população, e compete ao poder executivo efetivar as ações da vigilância
sanitária que proporcionem essa segurança aos munícipes que utilizam as embarcações como
meio de transporte.
Que desta decisão seja dado conhecimento a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras Agricultores Familiar de Santarém.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães”, Santarém 08 de Abril de 2015.
Maria Ivete Bastos dos Santos
Vereadora do PT
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