PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
CNP) nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DA VEREADORA IVETE BASTOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12015, DE 15 DE DEZEMBRO DE
2015.
Concede o Título de Honorífico de “CIDADÃO DE
SANTARÉM" ao Senhor, Doutor AURÉLIO VIANNA DA
CUNHA LIMA JUNIOR
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Santarém, usando de suas atribuições
legais, faz saber que em Sessão Ordinária realizada no dia de novembro de 2015, o
Plenário aprovou e ela promulga o seguinte:
Art. 1º - Concede a Comenda Honorífica de “CIDADÃO DE SANTARÉM” ao Senhor,
Doutor AURÉLIO VIANNA DA CUNHA LIMA JUNIOR, pelos relevantes serviços
prestados à comunidade santarena.
Art. 2º - A entrega do diploma referente a este honorário será efetuada em Sessão
Solene realizada no Plenário de Palácio Tapajós-Vereador Benedito de Oliveira
Magalhães, em data a ser marcada pela Mesa Executiva da Câmara Municipal de
Santarém.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, 23 de novembro de
2015.
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GABINETE DA VEREADORA IVETE BASTOS
JUSTIFICATIVA
AURÉLIO VIANNA DA CUNHA LIMA JUNIOR, 58 anos, casado, natural do
Rio de Janeiro, possui graduação em Bacharel em Ciências Sociais, mestrado e
doutorado em Antropologia Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro,
professor universitário e pesquisador, tendo trabalhado em ONGs (no INESC, Instituto
de Estudos Amazônicos, entre outras), e órgãos governamentais como o Ministério do
Meio Ambiente(MMA), sempre em assuntos relacionados com a questão
agráriaffundiária e meio ambiente, mas, do ponto de vista dos direitos das
comunidades rurais. Desde 2004 é Coordenador do Programa Desenvolvimento
Sustentável da Fundação Ford.
A relação de Aurélio Viana com Santarém iniciou na década de 80, quando
tomou conhecimento das lutas do STTR e quando, também, conheceu o então
presidente da entidade Sr. Avelino Ganzer. A partir de Santarém desenvolveu suas
atividades de pesquisas para o Instituto de Estudos Amazônicos e desde a gestão da
presidente Ivete Bastos estabeleceu parceria de grande relevância entre o STTR e a
Fundação Ford.
Aurélio sensibilizou a Fundação Ford para que esta passasse a priorizar seu
trabalho no Oeste do Pará, sendo que Santarém conta com grande destaque, pois era
o município chave para o futuro do desenvolvimento da Amazônia. A fundação aceitou
e determinou o próprio Aurélio para coordenar os trabalhos, através do qual foi
identificado a existência de muitos conflitos e disputas sobre os recursos naturais, mas
também, um conjunto de lideranças e organizações que podiam - e na verdade
estavam — contribuindo para a construção de um futuro mais justo e sustentável na
Amazônia. Com isto, a fundação passou a apoiar uma série de
instituições/organizações sedeadas em Santarém e passou, também, a apoiar
iniciativas que levaram ao reconhecimento territorial dos quilombos no município, o
resultado das lutas da FOQS. Apoiou a elaboração de mapas (por meio dos projetos de
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Cartografia Social; e do PSA); de Laudos Antropológicos, a partir de parceria com o
INCRA e a FOQS, que possibilitaram o avanço das titulações.
Com apoio do PSA, constituiu o primeiro Laboratório de Geo-informação do
município a serviço das comunidades tradicionais, o que foi decisivo para a elaboração
da proposta que depois orientou a demarcação do Mosaico da Gleba Nova Olinda,
garantindo direitos territoriais das comunidades. O Município passou a ser reconhecido
nacional e internacionalmente como um grande mosaico de usos e de propriedade do
solo, contendo, terras indígenas, quilombos, resex, flona, assentamentos extrativistas,
assentamentos parcelares, etc.
A parceria com o STTR de Santarém possibilitou, mais recentemente, que um
novo modelo de CAR — Cadastro Ambiental Rural — fosse construído, atendendo às
necessidades das comunidades tradicionais e agricultores familiares. Graças a esta
parceria, em especial ao trabalho apaixonado de Aurélio Viana por Santarém, o
município é hoje não somente um recordista em número de CARs, mas na qualidade
do CAR das comunidades tradicionais. O único CAR de uma Terra é do município de
Santarém, assim como o município é também recordista de CARs de quilombos. Tudo
isto é hoje reconhecido em todo o território Brasileiro.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, 23 de Novembro
de 2015.
)
S/d0s Santos
Vereadora — PT