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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A IRACY LEANE BATISTA LOPES, E REVOGA A LEI N ° 9.956, 01 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TITULO DE AFORAMENTO CONCEDIDO A LEONIDAS MONTE BATISTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1049/2022 - SEHAB. (AUTORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PÁ).
native_id23214

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-10 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — —
2024-03-11 Encaminhado a Comissão — ENCAMINHADO À 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-02-27 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, ATRAVÉS DIRETORA DO LEGISLATIVO ENCAMINHOU ESTE PROJETO DE LEI DE TERRAS, AO VEREADOR E PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO, VEREADOR ERASMO MAIA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-02-23 Devolvido ao Presidente da Câmara para providências — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA NOVA APRECIAÇÃO E TRAMITAÇÃO NESTE PODER LEGISLATIVO.
2023-08-04 Devolvido ao Prefeito para correção — O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM ENVIOU O PROCESSO À PREFEITURA MUNICIPAL PARA CORREÇÃO.
2023-08-04 Devolvido ao Presidente da Câmara para providências — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM PARA PROVIDENCIAS.
2023-08-03 Devolvido ao Departamento Legislativo — DEVOLVIDO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO PARA QUE O PROCESSO SEJA ENCAMINHADO A PREFEITURA DE SANTARÉM.
2023-05-31 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — VEREADOR ELIELTON LIRA-PRESIDENTE/RELATOR DA 5 ª COMISSÃO, DEVOLVEU ESTE PROJETO DE LEI DE TERRAS, AO VEREADOR ERASMO MAIA, PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO, COM O SEU DEVIDO PARECER EMITIDO.
2023-05-22 Encaminhado ao Vereador — A PRESIDÊNCIA DA 5 ª COMISSÃO, ENCAMINHOU ESTE PROJETO DE LEI DE TERRAS, AO VEREADOR/PRESIDENTE DA 5 ª COMISSÃO, PARA SUA ASSINATURA NO RESPECTIVO PARECER DA 5 ª COMISSÃO.
2023-03-15 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO VEREADOR DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE, PARECER E LAUDO DE VISTORIA.
2023-03-15 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O PRESIDENTE DA CÂMARA ATRAVÉS DA DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, ENCAMINHOU O PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE TERRA À PRESIDÊNCIA DA 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2023-03-15 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR À COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2023-03-15 Encaminhado ao Plenário — O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ENCAMINHOU O PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE TERRA AO PLENÁRIO PARA DAR INÍCIO ÀS TRAMITAÇÕES.
2023-03-09 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — O PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHOU ESTE PROJETO DE LEI DE TERRAS, AO PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADOR SILVIO NETO, PARA TRAMITAÇÃO NESTE PODER LEGISLATIVO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T17:13:11.339990-03:00 APROVADO 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cag ia PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM.
GABINETE DOPREFEITO
n° 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/P.A
il: gap@isantarem.pa govbr Fone (93)2101-51 14/5127
Av, Dr. Anysio Chi
PROJETO DE LEI N° /2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRACAO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMINIO NESTA CIDADE A IRACY LEANE
BATISTA LOPES, CPF N° 614.185.282-34, E
REVOGA A LEIN° 9.956, 01 DE DEZEMBRO
DE 1982, QUE AUTORIZOU A CONCESSAO
DO TITULO DE AFORAMENTO CONCEDIDO
ALEONIDAS MONTE BATISTA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Camara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionara seguinte Lei
Art. 1° Autoriza o Prefeito Municipala alienar, sob a forma de venda, area pertencente
ao Municipio, situada na “Travessa José de Alencar, n° 3405, entre a Rua Sao José e Avenida
Bartolomeu de Gusméo, Bairro Aparecida, Zona Norte, (a 65,22 metros da Rua Sao José). Limitando-se: a
Oeste, para onde faz frente, com Travessa José de Alencar, medindo 8,50 metros; ao Norte, com Leénidas
Monte Batista, medindo 30,70 metros; a Leste, com Wlaize Silva de Sousa, medindo 8,50 metros; e ao Sul, com
Janderlane Viana Pereira, medindo 30,55 metros, com uma érea total de 260,12m?”, em favor de IRACY
LEANE BATISTA LOPES, CPF n® 614.185.282-34, no valor atribuido mediante
avaliagdo nos autos do Processo Administrative n° 1049/2022 - SEHAB.
Paragrafo Unico. O uso do imévelsera de acordo com a regulamentagao estabelecida
na Lei de uso e ocupacao do solo.
Art. 2° Fica revogada a Lei n° 9.956, 01 de dezembro de 1982, que autorizou a
concessao do titulo de aforamento concedido a Leénidas MonteBatista.
Art, 3° Decortido 0 prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusdo do ato
administrativo, mesmo ja sendo do seu conhecimento, o referido processo sera
declarado encerradoe
definitivamente arquivado, mediante determinagao da Chefe do
Nucleo de Legalizagao Patrimonial.
Art. 4° Esta alienagao seré consolidada com registro no Cartério de Iméveis desta
Comarca, sendo que a cdpia do respectivo registro seré arquivada na Secretaria
Municipal de Habitagdo e Regularizagao Fundiaria - SEHAB.
Art. 5° Esta Lei entra em vigorna data de sua publicacdo,
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 09 de marco de 2023.
FRANCISCO NELIO., avcisconauio Sou
AGUIAR DA DASLAzsz3660197
SILVA:28256603291 Dados
20220309 :55738
FRANCISCO NELIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr, Anysio Chaves n° 853
—
Jardim Santarém - CEP 68030-360 — SantarémPA
E-mail: gap@santarem.pa gov br Fone (93)2101-51 14/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lein? _/2023, que autoriza a alienacdo de fracdo do solo urbano
do dominio Municipal a IRACY LEANE BATISTA LOPES, CPF n® 614.185.282-34, e
revoga a Lei n® 9.956, 01 de dezembro de 1982, que autorizou a concessao do titulo de
aforamento concedido a Leénidas Monte Batista.
Exmo.Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal n° 17.775, de 13.08.03, que estabelece
critérios sobre a composigao, defesa, utilizagdo e alienagéo de bens ptiblicos do
Municipio de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por IRACY LEANE BATISTA LOPES, CPF n?®
614.185.282-34, mediante Processo Administrativo de n° 1049/2022-SEHAB, para
aquisigao por compra do Municipio de Santarém, relativo ao imével, situado na Travessa
José de Alencar, n° 3405, entre a Rua Sao José e Avenida Bartolomeu de Gusmao, Bairro Aparecida, Zona
Norte, (a 65,22 metros da Rua Sao José). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa José de
Alencar, medindo 8,50 metros; ao Norte, com Leénidas Monte Batista, medindo 30,70 metros; a Leste, com
Naize Silva de Sousa, medindo 8,50 metros; e ao Sul, com Janderlane Viana Pereira, medindo 30,55 metros,
com uma érea total de 260,12m*". Nestas condigdes, diante do que determina o
art. 23, |, da
citada Lei Municipal n° 17.75/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienagao relativa ao imével em aprego a IRACY LEANE BATISTA LOPES, CPF n°
614.185,282-34, e concomitantemente, a revogaco da Lei n° 9.956, 01 de dezembro
de 1982, que autorizou a concessao do titulo de aforamento concedido a Lednidas
Monte Batista, consubstanciado na comprovacéo do préprio titulo outorgando
preteritamente, o qual requer 0 cancelamento, uma vez que nao consta no registr0o de
iméveis e sobre 0 qual houve por aquisicao e tem a posse garantida, pacifica e
continua, submetendo a apreciagdo desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas
as diligéncias administrativas prévias necessarias para esse fim, e, observado o
interesse publico.
Outrossim, informo que o imével se encontra na posse da Requerente, sendo
adequadamente tratado, cumprindo assim com a fungdo social da rea, néio havendo
Obice ou prejuizo ao patriménio municipal.
Santarém, 09 de margo de 2023.
FRANCISCO NELIO |
*
AGUIAR DA v
SILVA:28256603291 ‘ora
FRANCISCO NELIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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