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materia nº 26/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 26 / 2015
Date 2015-03-18
EmentaREQUER JUNTO AO PREFEITO A ISENÇÃO OU REMISSÃO DE IPTU AOS IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES OU ALAGAMENTOS.
native_id234

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-19 Encaminhado aos Interessados — Encaminhado aos interessados.
2015-03-18 Matéria Votada e Aprovada — Encaminhar aos interessados.

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE SANTARE!
APROVADO EM AUS
Poder Legislativo POR primado
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM PLENÁRIO:
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290 cecmmentcanaceatas o care nero fo vo)
CNPJ nº, 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA Silvio
GABINETE DO VEREADOR MARCILIO CUNHA - PMN
INDICAÇÃO NºS.:/4 /2015.
SOLICITA JUNTO AO EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU INCIDENTE SOBRE IMOVEIS EDIFICADOS
ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS E SUBIDAS DOS
RIOS — TAPAJOS E AMAZONAS NO MUNCIPIO DE SANTARÉM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições regimentais, e através do
vereador que esta subscreve, Requer de seus pares a aprovação da seguinte Indicação, para que
seja encaminhada para analise e aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal:
a) Que o Poder Executivo Municipal de Santarém através de sua secretaria competente
conceda isenção ou remissão do Imposto Predial e territorial Urbano — IPTU incidente
sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas e
subidas dos rios no município de Santarém.
b) Para efeito de concessão dos benefícios de que trata esta lei, serão elaborados pela
Defesa Civil relatórios com relação dos imóveis edificados afetados por enchentes e
alagamentos.
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta proposta é criar um mecanismo para conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos
causados pelas chuvas e subidas dos rios e que consequentemente, causem algum tipo de dano estrutural
nestes imóveis.
A medida contempla quem perdeu moveis, eletrodomésticos ou teve a casa danificada por causa das
enchentes. A isenção tem o amparo de Código Tributário Nacional, que autoriza a concessão como forma
de ajudar o cidadão que sofreu perdas durantes as cheias.
Vale destacar que para obter a isenção relativa a enchentes, o morador deve entrar em contato com a
Defesa Civil responsável pela área em que mora para uma avaliação técnica do imóvel, a fim de registrar
se há danos físicos.
Por todas as razões Elencadas acima, solicito o apoio dos nobres pares à célere tramitação desta
proposição.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, em de março de 2015.
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(EFE e a PRE RE ra
MARCÍLIO MACHADO DA CUNHA
Vereador - PMN

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