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materia nº 125/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 125 / 2015
Date 2015-11-25
EmentaREQUER JUNTO AO PREFEITO, A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO PÚBLICO.
native_id2418

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-26 Encaminhado aos Interessados — Encaminhado aos interessados.
2015-11-25 Matéria Votada e Aprovada — Encaminhar aos Interessados.

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL, De SANTARÉM
y find
PODER LEGISLATIVO POR
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
GABINETE DO VEREADOR RONAN LIBERAL - PMDB
INDICAÇÃO Nº. 125 /2015.
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores,
INDICA A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO
MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
SANEAMENTO PÚBLICO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições legais, através do
vereador infra-assinado, INDICA, ao Executivo Municipal , que seja viabilizado estudos no
sentido de ser formalizado a seguinte proposta, a qual abaixo sugerimos € justificamos:
a) A criação de um Conselho Municipal de Abastecimento de Água e Saneamento Básico,
cuja composição, será formada paritariamente por representantes da Sociedade Civil de
Santarém, e de Secretarias Municipais e outros órgãos públicos, todos nomeados pelo
Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos.
b) O Conselho Municipal de Abastecimento de Água e Saneamento terá caráter consultivo
das atividades decorrentes da execução da Política Municipal de Saneamento.
c) O Conselho terá como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado,
melhorar a qualidade do abastecimento de água na cidade, saneamento público e manter o
meio ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável e, fornecer diretrizes
ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade da
água e salubridade ambiental, cabendo a todos os direitos de exigir e intervir diante dos
setores responsáveis para que sejam adotadas medidas nesse sentido.
d) Para o estabelecimento da Política Municipal de Abastecimento de água e Saneamento
Básico serão observados pelos membros do Conselho os seguintes princípios
fundamentais:
I- universalização do acesso;
Il - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à
população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das
ações e resultados;
HI - abastecimento de água, realizados de formas adequadas à saúde pública e à
proteção do meio ambiente para atender todos os setores municipais;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de ininterrupto de
abastecimento de água potável, drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à
saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades
locais e regionais;
VI - articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional de relevante
interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento
básico seja fator determinante;
VII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de
pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos
decisórios institucionalizados, para atender a população com um serviço de qualidade no
abastecimento de água no Município;
X- segurança, qualidade e regularidade;
XI - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos
hídricos.
XII - a melhoria constante da qualidade da água, mantendo dentro dos padrões
técnicos estabelecidos pelas legislações de controle de poluição ambiental federal, estadual
e municipal no que couber;
XII - a captação, o tratamento e a distribuição de água, assim como o
monitoramento de sua qualidade;
XIV - a conservação e recuperação dos rios, córregos e matas ciliares e áreas
florestadas;
XV - monitoramento de águas subterrâneas visando à manutenção dos recursos
hídricos para as atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da legislação.
FUNDAMENTAÇÃO - A água e a saúde da população são dois fatores indissociáveis. A
disponibilidade de água de qualidade é condição indispensável para a própria vida e, mais
do que qualquer outro fator, a qualidade da água direciona a qualidade da vida. Podemos
então concluir que os grandes responsáveis pelo abastecimento de água são também os
responsáveis pela qualidade de vida das populações.
Sem dúvida, um dos maiores desafios com que se defrontam os pesquisadores ligados ao
desenvolvimento social e econômico diz respeito aos dados preocupantes dos indicadores
que afetam a qualidade de vida das pessoas carentes, principalmente as que residem em
zonas que se distanciam da área urbana, onde o atendimento sempre tende a ser mais
eficiente.
Esses indicadores têm uma relação muito íntima com o desempenho das economias, visto
que as necessidades humanas, consequentemente das comunidades, diz respeito aos
serviços sociais básicos. Todavia, ocorre que o nível econômico alcançado pelos em nossa
região em vias de desenvolvimento não tem sido capaz de trazer benefícios, nem mesmo à
chamada zona urbana da cidade, quanto mais no que diz respeito à melhoria da qualidade
de vida dos segmentos populacionais que habitam as zonas rurais e bairros periféricos. O
pobre dessa zona geralmente tem alguma fonte disponível a uma distância considerável de
sua casa, mesmo que esta não seja potável e o atendimento não corresponde à necessidade
premente que é o abastecimento de água, para atender a população de uma forma mais
digna e saudável. Sabe-se que em muitas áreas de nossa cidade, apesar de algum progresso
se fazer presente, tem se revelado totalmente sem condições por intermédio da
concessionária prestadora do serviço de abastecimento atender com bom agrado as zonas
periféricas e rurais, oportunizando maiores condições de vida para as populações locais
através de acesso razoável e um abastecimento de água potável.
Entende-se por abastecimento de água potável, o fornecimento do precioso líquido desde
um sistema de poço protegido com ou sem sistema de armazenamento, tratamento ou
distribuição.
É aceito universalmente que o abastecimento adequado de água para beber, para higiene
pessoal e outros fins domésticos é essencial à saúde pública e ao bem-estar.
Infelizmente um número muito expressivo de pessoas em nossa municipalidade, ainda se
encontram em regime de desenvolvimento, grande parte residentes em bairros que se
distanciam do centro, nem sequer tem acesso a uma fonte higiênica e conveniente de água,
isso quando tem.
A situação é tão crítica em nossa cidade com respeito ao abastecimento de água, é que nos
leva a sugerir junto ao Poder Executivo Municipal a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO, para fiscalizar e observar e cobrar
dos órgãos públicos competentes ações direcionadas e voltadas para o bom atendimento à
população. A triste realidade que os programas de abastecimento de água potável hoje se
apresentam em nossa região está muito atrasada e deixam muito a desejar. Essas condições
de ausência de tratamento e ou da água sem condições adequadas de ser consumida acaba
por acarretar à população como um todo um acúmulo significativo de doenças e, por
conseguinte, internações hospitalares.
Idealmente, cada casa deve estar contatada a um sistema que abasteça de água segura às
24h do dia, todos os dias do ano. Infelizmente isto não se encontra ao alcance de segmentos
da nossa população que sofre com a falta de abastecimento e a inoperância do órgão
prestador dos serviços, principalmente devido a restrições de natureza mais
socioeconômica que técnica. Daí nossa proposta para que o Conselho além de ser um órgão
fiscalizar, possam tomar atitudes junto a comunidade, para ter um fortalecimento e
vontade política voltada para o bem estar comum do povo. Tudo requer tempo, recursos e
esforço. Entretanto basta querer, e o começo é agora!
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós em, de novembro de 2015
RONAN LIBERAL
Vergador - PMDB

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