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materia nº 1561/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1561 / 2015
Date 2015-11-30
EmentaINSTITUI DIRETRIZES PARA DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGADOUROS NÃO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM-ESTADO DO PARÁ.
native_id2545

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-05 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — A DIRETORA DO LEGISLATIVO DEVOLVEU ESTE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS PARLAMENTARES, REELEITOS, AO VEREADOR E PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO ERASMO MAIA, PARA QUE ESTE POSSA SER REDISTRIBUÍDO, AS COMISSÕES TEMÁTICAS PARA AS DEVIDAS TRAMITAÇÕES, NESTE PODER LEGISLATIVO.
2019-11-04 Devolvido ao Departamento Legislativo — DEVOLVIDO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO.
2019-11-04 Encaminhado a Mesa Diretora — O PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1561/15 À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE VOTAÇÕES
2019-05-13 Aguardando assinatura do autógrafo — POR ORDEM DO PRESIDENTE, O DIRETOR DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DEVOLVE O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1561/2015 AO VEREADOR DELEGADO JARDEL PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA COLETAR AS ASSINATURAS NOS PARECERES DOS MEMBROS QUE COMPÕEM AS RESPECTIVAS COMISSÕES PERTINENTES.
2019-04-23 Encaminhado a Mesa Diretora — O PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1561/15 À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE VOTAÇÕES
2018-09-14 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — O VEREADOR/RELATOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1561/2015 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR COM O DEVIDO DEVIDO PARECER EMITIDO 2ª COMISSÃO. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2018-09-07 Encaminhado ao Relator — O VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1561/2015 AO RELATOR DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES PARA EMISSÃO DO DEVIDO PARECER PELA 2ª COMISSÃO. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2018-04-12 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — O VEREADOR HENDERSON PINTO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1561/2015 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR COM O DEVIDO PARECER EMITIDO PELA 5ª COMISSÃO. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2015-11-30 Encaminhado a Comissão — O DIRETOR LEGISLATIVO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1561/2015 AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO O VEREADOR HENDERSON PINTO PARA TRÂMITE ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 5ª COMISSÃO PERMANENTE. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2015-11-30 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA PARECER.

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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNPJ nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
GABINETE DO VEREADOR SILVIO NETO - LÍDER DO PSD
PROJETO DE LEI Nº. 12015.
INSTITUI DIRETRIZES PARA DENOMINAÇÃO
DE VIAS E LOGRADOUROS NÃO
INCORPORADAS AQ PATRIMÔNIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM — ESTADO DO PARÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM APROVA A SEGUINTE
PROPOSTA DE LEI:
Art. 1º Fica autorizado à denominação de vias e logradouros que não estejam
incorporadas ao patrimônio público do Município de Santarém.
$1º Tratam-se de áreas abertas sem o devido parcelamento do solo e situações
irreversíveis e uso, até a data da sanção desta Lei.
IL A comprovação da existência da via ou logradouro se dará a partir da apresentação de
documentos conforme abaixo:
a) Contrato de compra e venda do imóvel que depende da via de acesso;
b) Imagens datada da época;
c) Comprovante de pagamentos;
d) Fatura de água, luz ou telefone com o número da residência;
e) Declaração assinada por três testemunhas que residem próximo à via ou logradouro a
ser denominado, que confirmem a existência desta;
$2º Para fins desta lei considera-se via e logradouro todo o espaço que caracteriza uma
servidão de passagem.
Art. 2º O real proprietário, devidamente comprovado com a apresentação de escritura
pública, terá um ano para contestar a lei que denominar a via ou logradouro.
$1º Se houver contestação comprovada do real proprietário, o Município deverá
indenizar ou devolver a área de terra utilizada para abertura da via ou logradouro,
retirando benfeitorias realizadas pelo Poder Executivo se houver.
1. Rede de energia elétrica;
H. Pavimentação;
WII. Rede de esgoto;
$2º Se não houver a contestação no prazo de um ano, o real proprietário perderá o
direito sob a faixa de terra utilizada para abertura da via ou logradouro.
Art. 3º A partir da sanção desta Lei só poderá ser denominada vias e logradouros em
loteamentos devidamente regularizados e aprovados pela Secretaria Municipal de
Parágrafo Único: As passagens provenientes de terrenos encravados devidamente
comprovados conforme rege o Código Civil Nacional, não se enquadram na presente
Lei.
Art. 4º O descumprimento da referida Lei, tornará nulo a denominação da via ou
logradouro.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em £Zo de novembro
de 2015.
s N
Veréador — Líder do PSD
JUSTIFICATIVA
Apresento a esta Casa o Projeto de Lei Ordinária instituindo diretrizes para
denominação de vias e logradouros no Município de Santarém, como forma de
contribuir com as leis existentes.
A abertura clandestina de vias em nosso Município, ao longo dos anos vem ocorrendo
com frequência, prejudicando ordenamento da cidade e burlando o Plano Diretor.
Este projeto vem de encontro às necessidades atuais onde os cartórios de registro de
imóveis não aceitaram mais tais situações.
Desta forma, solicito aos Nobres Edis a análise e voto favorável a propositura
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 2 ? de novembro
de 2015.

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