| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1561 / 2015 |
| Date | 2015-11-30 |
| Ementa | INSTITUI DIRETRIZES PARA DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGADOUROS NÃO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM-ESTADO DO PARÁ. |
| native_id | 2545 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-02-05 | Devolvido ao Presidente da 2a Comissão | — | A DIRETORA DO LEGISLATIVO DEVOLVEU ESTE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS PARLAMENTARES, REELEITOS, AO VEREADOR E PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO ERASMO MAIA, PARA QUE ESTE POSSA SER REDISTRIBUÍDO, AS COMISSÕES TEMÁTICAS PARA AS DEVIDAS TRAMITAÇÕES, NESTE PODER LEGISLATIVO. |
| 2019-11-04 | Devolvido ao Departamento Legislativo | — | DEVOLVIDO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO. |
| 2019-11-04 | Encaminhado a Mesa Diretora | — | O PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1561/15 À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE VOTAÇÕES |
| 2019-05-13 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | POR ORDEM DO PRESIDENTE, O DIRETOR DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DEVOLVE O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1561/2015 AO VEREADOR DELEGADO JARDEL PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA COLETAR AS ASSINATURAS NOS PARECERES DOS MEMBROS QUE COMPÕEM AS RESPECTIVAS COMISSÕES PERTINENTES. |
| 2019-04-23 | Encaminhado a Mesa Diretora | — | O PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1561/15 À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE VOTAÇÕES |
| 2018-09-14 | Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer | — | O VEREADOR/RELATOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1561/2015 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR COM O DEVIDO DEVIDO PARECER EMITIDO 2ª COMISSÃO. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA. |
| 2018-09-07 | Encaminhado ao Relator | — | O VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1561/2015 AO RELATOR DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES PARA EMISSÃO DO DEVIDO PARECER PELA 2ª COMISSÃO. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA. |
| 2018-04-12 | Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer | — | O VEREADOR HENDERSON PINTO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1561/2015 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR COM O DEVIDO PARECER EMITIDO PELA 5ª COMISSÃO. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA. |
| 2015-11-30 | Encaminhado a Comissão | — | O DIRETOR LEGISLATIVO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1561/2015 AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO O VEREADOR HENDERSON PINTO PARA TRÂMITE ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 5ª COMISSÃO PERMANENTE. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA. |
| 2015-11-30 | Encaminhar a Comissão | — | ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA PARECER. |
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Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290 CNPJ nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA GABINETE DO VEREADOR SILVIO NETO - LÍDER DO PSD PROJETO DE LEI Nº. 12015. INSTITUI DIRETRIZES PARA DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS NÃO INCORPORADAS AQ PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM — ESTADO DO PARÁ. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM APROVA A SEGUINTE PROPOSTA DE LEI: Art. 1º Fica autorizado à denominação de vias e logradouros que não estejam incorporadas ao patrimônio público do Município de Santarém. $1º Tratam-se de áreas abertas sem o devido parcelamento do solo e situações irreversíveis e uso, até a data da sanção desta Lei. IL A comprovação da existência da via ou logradouro se dará a partir da apresentação de documentos conforme abaixo: a) Contrato de compra e venda do imóvel que depende da via de acesso; b) Imagens datada da época; c) Comprovante de pagamentos; d) Fatura de água, luz ou telefone com o número da residência; e) Declaração assinada por três testemunhas que residem próximo à via ou logradouro a ser denominado, que confirmem a existência desta; $2º Para fins desta lei considera-se via e logradouro todo o espaço que caracteriza uma servidão de passagem. Art. 2º O real proprietário, devidamente comprovado com a apresentação de escritura pública, terá um ano para contestar a lei que denominar a via ou logradouro. $1º Se houver contestação comprovada do real proprietário, o Município deverá indenizar ou devolver a área de terra utilizada para abertura da via ou logradouro, retirando benfeitorias realizadas pelo Poder Executivo se houver. 1. Rede de energia elétrica; H. Pavimentação; WII. Rede de esgoto; $2º Se não houver a contestação no prazo de um ano, o real proprietário perderá o direito sob a faixa de terra utilizada para abertura da via ou logradouro. Art. 3º A partir da sanção desta Lei só poderá ser denominada vias e logradouros em loteamentos devidamente regularizados e aprovados pela Secretaria Municipal de Parágrafo Único: As passagens provenientes de terrenos encravados devidamente comprovados conforme rege o Código Civil Nacional, não se enquadram na presente Lei. Art. 4º O descumprimento da referida Lei, tornará nulo a denominação da via ou logradouro. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em £Zo de novembro de 2015. s N Veréador — Líder do PSD JUSTIFICATIVA Apresento a esta Casa o Projeto de Lei Ordinária instituindo diretrizes para denominação de vias e logradouros no Município de Santarém, como forma de contribuir com as leis existentes. A abertura clandestina de vias em nosso Município, ao longo dos anos vem ocorrendo com frequência, prejudicando ordenamento da cidade e burlando o Plano Diretor. Este projeto vem de encontro às necessidades atuais onde os cartórios de registro de imóveis não aceitaram mais tais situações. Desta forma, solicito aos Nobres Edis a análise e voto favorável a propositura Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 2 ? de novembro de 2015.