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materia nº 1577/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1577 / 2015
Date 2015-11-30
EmentaOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SANTARÉM INFORMAR A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS PARA PAGAMENTOS COM CARTÕES DE CREDITO OU DÉBITO E VALE REFEIÇÃO.
native_id2546

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-16 Matéria arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1577/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR DAYAN SERIQUE .
2020-03-16 Encaminhado ao Departamento Legislativo para Arquivamento — O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1577/2015FOI RETIRADO DE PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE MARÇO DE 2020 A PEDIDO DO AUTOR, JUNTO AO VEREADOR, EMIR AGUIAR, PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTARÉM E ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO PARA O SEU POSTERIOR ARQUIVAMENTO. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2020-03-09 Retirado de pauta a pedido do autor — O VEREADOR DAYAN SERIQUE SOLICITOU, JUNTO À MESA DIRETORA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE MARÇO DE 2020 A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1577/2020. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2020-03-09 Encaminhado a Mesa Diretora — O PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO VEREADOR ROGÉLIO CEBULISK, ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1577/2015 À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE VOTAÇÕES.
2020-03-05 Devolvido ao Presidente da 4ª Comissão com Parecer — O VEREADOR, SILVIO NETO, RELATOR ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1577/2015, AO PRESIDENTE DA 4 ª COMISSÃO, O VEREADOR ROGÉLIO CEBULISK, COM O DEVIDO PARECER. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2020-03-03 Encaminhado ao Relator — O VEREADOR, ROGÉLIO CEBULISKI, PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1577/2015, AO RELATOR, O VEREADOR SILVIO NETO, PARA A EMISSÃO DO DEVIDO PARECER.
2020-01-27 Encaminhado ao Presidente da 4ª Comissão — O VEREADOR, DELGADO JARDEL GUIMARÃES, PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO, ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1577/2019, AO VEREADOR, ROGÉLIO CEBULISKI, PRESIDENTE DA 4 ª COMISSÃO,PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO DEVIDO PARECER.
2015-11-30 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1577/2015 À PRESIDÊNCIA DA 2ª COMISSÃO PARA TRÂMITE ANALISE E EMISSÃO DE PARECER. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2015-11-30 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA PARECER.

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÍM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.O30.290 - SANTARÍM-PARÁ
GABINETE DO VEREADOR DAYAN SERIOUE - LÍDER DO PPS
PROJETO DE LEI NO DE 2O15, DE NOVEMBRO DE 2015.
Obriga os estabelecimentos comerciais do
Municipio de Santarém-Pa a informar em local
visível a proibição da cobrança de taxa na
utilização pelo consumidor de cartão de crédito
ou débito ou cartão vale refeição ou vale
alimentação.
Z= /
-l
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS FAZ SABER QUE APROVOU A SEGUINTE PROPOSTA DE LEI:
Artigo 19 - Os estabelecimentos comerciais localizados no
Municipio de Santarém, que utilizam ou venham a utilizar cartões
de crédito, de débito, cartão vale alimentação, cartão vale refeição,
ficam obrigados a informar em local visi,vel ao público, a proibição
da cobrança de taxa de pagamento na utilização desses cartões.
Artigo 29 - O indicativo informando ao consumidor a proibição,
deve conter os seguintes dizeres: "PROIBIDA A COBRANÇA DE
TAXA PARA PAGAMENTO COM CARTÕES".
Artigo 39 - O estabelecimento comercial que descumprir a
presente lei incorrerá em multa estabelecidas em Decreto
Municipal pelo órgão municipal competente.
Artigo 49 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário "Vereador Benedito Magalhães'', em de
novembro de 2015.
J`-
Ér4
Vereador - Li,der do PPS
-.
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JUSTIFICATIVA
•;,,,;;;;'
Os estabelecimentos comerciais localizados no Municipio de Santarém,
devem fixar em um lugar visi'vel ao público, a proibição da cobrança de taxa
na utilização de cartão de crédito, de débito, cartão vale - alimentação e
cartão vale - refeição para que a informação fique ostensivamente exposta
de forma clara, precisa, legível e correta. O indicativo deve ser claro nos
dizeres " PROIBIDA A COBRANÇA DE TAXA PARA PAGAMENTO COM
CARTÕES''.
Em vários casos, o cliente entra, consome e, quando vai efetuar o pagamento
é surpreendido com a cobrança de taxa para pagamento realizado por meio
decartão.
Portanto, conforme acima exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação do
presente projeto de lei.
Sala das Sessões, Plenário "Vereador Benedito Magalhães", em de
novembro de 2015.
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