| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1577 / 2015 |
| Date | 2015-11-30 |
| Ementa | OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SANTARÉM INFORMAR A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS PARA PAGAMENTOS COM CARTÕES DE CREDITO OU DÉBITO E VALE REFEIÇÃO. |
| native_id | 2546 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-03-16 | Matéria arquivada | — | ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1577/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR DAYAN SERIQUE . |
| 2020-03-16 | Encaminhado ao Departamento Legislativo para Arquivamento | — | O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1577/2015FOI RETIRADO DE PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE MARÇO DE 2020 A PEDIDO DO AUTOR, JUNTO AO VEREADOR, EMIR AGUIAR, PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTARÉM E ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO PARA O SEU POSTERIOR ARQUIVAMENTO. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA. |
| 2020-03-09 | Retirado de pauta a pedido do autor | — | O VEREADOR DAYAN SERIQUE SOLICITOU, JUNTO À MESA DIRETORA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE MARÇO DE 2020 A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1577/2020. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA. |
| 2020-03-09 | Encaminhado a Mesa Diretora | — | O PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO VEREADOR ROGÉLIO CEBULISK, ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1577/2015 À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE VOTAÇÕES. |
| 2020-03-05 | Devolvido ao Presidente da 4ª Comissão com Parecer | — | O VEREADOR, SILVIO NETO, RELATOR ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1577/2015, AO PRESIDENTE DA 4 ª COMISSÃO, O VEREADOR ROGÉLIO CEBULISK, COM O DEVIDO PARECER. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA. |
| 2020-03-03 | Encaminhado ao Relator | — | O VEREADOR, ROGÉLIO CEBULISKI, PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1577/2015, AO RELATOR, O VEREADOR SILVIO NETO, PARA A EMISSÃO DO DEVIDO PARECER. |
| 2020-01-27 | Encaminhado ao Presidente da 4ª Comissão | — | O VEREADOR, DELGADO JARDEL GUIMARÃES, PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO, ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1577/2019, AO VEREADOR, ROGÉLIO CEBULISKI, PRESIDENTE DA 4 ª COMISSÃO,PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO DEVIDO PARECER. |
| 2015-11-30 | Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão | — | O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1577/2015 À PRESIDÊNCIA DA 2ª COMISSÃO PARA TRÂMITE ANALISE E EMISSÃO DE PARECER. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA. |
| 2015-11-30 | Encaminhar a Comissão | — | ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA PARECER. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÍM Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001. CEP. 68.O30.290 - SANTARÍM-PARÁ GABINETE DO VEREADOR DAYAN SERIOUE - LÍDER DO PPS PROJETO DE LEI NO DE 2O15, DE NOVEMBRO DE 2015. Obriga os estabelecimentos comerciais do Municipio de Santarém-Pa a informar em local visível a proibição da cobrança de taxa na utilização pelo consumidor de cartão de crédito ou débito ou cartão vale refeição ou vale alimentação. Z= / -l A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE APROVOU A SEGUINTE PROPOSTA DE LEI: Artigo 19 - Os estabelecimentos comerciais localizados no Municipio de Santarém, que utilizam ou venham a utilizar cartões de crédito, de débito, cartão vale alimentação, cartão vale refeição, ficam obrigados a informar em local visi,vel ao público, a proibição da cobrança de taxa de pagamento na utilização desses cartões. Artigo 29 - O indicativo informando ao consumidor a proibição, deve conter os seguintes dizeres: "PROIBIDA A COBRANÇA DE TAXA PARA PAGAMENTO COM CARTÕES". Artigo 39 - O estabelecimento comercial que descumprir a presente lei incorrerá em multa estabelecidas em Decreto Municipal pelo órgão municipal competente. Artigo 49 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, Plenário "Vereador Benedito Magalhães'', em de novembro de 2015. J`- Ér4 Vereador - Li,der do PPS -. fr-\ JUSTIFICATIVA •;,,,;;;;' Os estabelecimentos comerciais localizados no Municipio de Santarém, devem fixar em um lugar visi'vel ao público, a proibição da cobrança de taxa na utilização de cartão de crédito, de débito, cartão vale - alimentação e cartão vale - refeição para que a informação fique ostensivamente exposta de forma clara, precisa, legível e correta. O indicativo deve ser claro nos dizeres " PROIBIDA A COBRANÇA DE TAXA PARA PAGAMENTO COM CARTÕES''. Em vários casos, o cliente entra, consome e, quando vai efetuar o pagamento é surpreendido com a cobrança de taxa para pagamento realizado por meio decartão. Portanto, conforme acima exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação do presente projeto de lei. Sala das Sessões, Plenário "Vereador Benedito Magalhães", em de novembro de 2015. -^'+.S!!tút1:.\..:.. : ',t = :=.-`- -- ''i: •),;t? `.. t` •3 tn:ie#,ft) í-SS/