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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
CNP) nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DA VEREADORA IVETE BASTOS
PROJETO DE LEI Nº /2015, DE DE NOVEMBRO DE 2015
Autor: Vereadora Ivete Bastos - PT
Dispõe sobre a concessão de UTILIDADE PÚBLICA
para o município de Santarém a ASSOCIAÇÃO DAS
CASAS DAS FAMILIAS DA CASA FAMILIAR
RURAL DO MUNICIPIO DE SANTAREM -
ARCAFAR
O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso c gozo
de suas atribuições legais, FAZ SABER que aprovou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém a
Associação das Famílias da Casa Familiar Rural de Santarém - ARCAFAR, fundada no dia
vinte e seis de abril de mil novecentos e noventa e nove é uma Associação democrática e autônoma
não fazendo distinção de qualquer natureza entre seus associados, sem fins lucrativos, com
jurisdição no Município de Santarém, com sede na Rodovia Everaldo Martins, 01, Km 24, PA 457,
comunidade de Caranazal, na Comarca de Santarém, Estado do Pará, inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica — CNPJ Nº 03.370.839/00001-00, para que a mesma tenha efeitos legais e
usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães”, em 30 de novembro de 2015.
D
Ba Wdisa Santos
Vereadora do PT
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DA VEREADORA IVETE BAsTOSTAT
JUSTIFICATIVA
Associação das Famílias da Casa Familiar Rural de Santarém - ARCAFAR é uma
associação democrática e autônoma não fazendo distinção de qualquer natureza entre seus
associados, sem fins lucrativos, com sede na comunidade de Caranazal, PA 457, 01, KM 24, CEP
68.109-000, ressalvada a capacidade para todos os atos da vida civil.
A finalidade de se tornar uma entidade de Utilidade Pública para o município de Santarém,
visa tão somente, firmar cada vez mais contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais e
internacionais a juízo da diretoria, visando à obtenção de propostas e recursos para execução de
novos programas sociais, educacionais e ambientais para a entidade, conforme definição nas
alíneas que deliberam o Estatuto da entidade.
É nesta perspectiva que reivindicamos aos nobres pares deste Poder, total apoio a esta
proposta e benefícios concernentes à mesma.
Associação das Famílias da Casa Familiar Rural de Santarém - ARCAFAR, muito
necessita se tornar de Utilidade Pública para assegurar seus direitos dentro do contexto de um
grande Instituto e dela usufruírem todos os benefícios cabíveis na forma da lei, visando assim,
ampliar sua área de atuação em nossa municipalidade.
ai
Maria IvetelBástos dósa Santos
Vereadora do PT
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