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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
ABINETE DO VEREAD I E DA CRUZ - PP
PROJETO DE LEI Nº DE 2015, DE NOVEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a obrigatoriedade na marcação
de exames e consultas para pessoas com mais
de 60 anos nas Unidades de Saúde Públicas
pertencentes ao Governo do Estado Pará e
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
REGIMENTAIS FAZ SABER QUE APROVOU A SEGUINTE PROPOSTA DE LEI:
Artigo 1º - Fica determinado que os exames e consultas para pessoas com mais de 60 (
sessenta ) anos junto às Unidades de Saúde pertencentes ao Governo do Estado do
Pará e do Municipio sejam realizados em no máximo 7 ( sete ) dias a contar do pedido
realizado.
Parágrafo único — A existência de vagas para a realização dos mesmos
deverá ser controlado por órgão da Secretaria de Municipal da Saúde.
Artigo 2º - Para efeitos desta lei, considera-se Unidades de Saúde todos
os órgãos públicos de saúde estaduais e municipais que realizam consultas e exames à
população
Artigo 3º - Esta lei dispensa regulamentação prévia para sua aplicação.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedi ao em de novembro de 2015.
,
Ed
LUIZ ALBERTO DA CRUZ
Vereador - PP
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo garantir ao idoso uma vida mais
digna, com acesso à saúde de forma mais qualificada e eficiente. É muito
comum a demora na marcação de consultas e exames nas unidades
estaduais e municipais de saúde, fato este que pode coloca em risco de
morte a pessoa idosa, que é sem dúvida mais fragilizada.
Por tudo o que se disse é que, portanto, peço o apoio de meus pares para a
aprovação do projeto em comento.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães”, em de
novembro de 2015.
Ne AS
LUIZ ALBERTO DA CRUZ
Vereador - PP
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