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CAMARA MUNICIPAL DE SANTAR
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Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001. ao
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ ic
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INDICAÇÃO Nº. 007 12015
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores:
Solicitando do Executivo Municipal a implantação da
GUARDA MUNICIPAL.
De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, parágrafo 8º, os municípios poderão
constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações,
conforme dispuser a lei. A missão da entidade é única e exclusivamente a proteção do
patrimônio público. Em nosso Municipio, a Guarda Municipal (GM) foi criada através da Lei
Municipal 2.059, de 17 de outubro de 1963, para zelar pelo patrimônio e assegurar maior
tranquilidade ao bem estar da população como um todo, auxiliando a Polícia Militar na
segurança pública, através de realizações de rondas, por diversas áreas do município,
sendo essencial à segurança do agente e dos munícipes. A Guarda Municipal atua em
integração junto à sociedade no sentido de reduzir índices de violência e criminalidade,
promovendo a paz social em nosso município; na proteção de seus bens, serviços e
instalações, melhorando e promovendo ações de segurança no âmbito municipal. Seus
objetivos específicos visam executar a segurança pessoal e de eventos, promovidos pelo
município, proteção ao patrimônio público, realizações de atos e ações junto à defesa civil,
apoiar a fiscalização na busca de soluções para a redução da violência e da criminalidade. A
Guarda Municipal implantada, servirá como mais um agente social atuando com o foco na
prevenção e em respeito à dinâmica própria da sociedade, dentro dos seus limites
estabelecidos pela CF - Artigo 144, $ 8º. A Guarda Municipal atende projetos das
Prefeituras Municipais e a comunidade como um todo, que clama por mais segurança, num
conjunto estruturado de políticas públicas, voltado para a inclusão social, integração e
mobilização comunitária, fiscalizando e monitorando o desenvolvimento urbano. Esse
conjunto de ações tem como eixo principal à defesa da vida e o respeito à cidadania e aos
direitos humanos. Esta grande e real importância da IMPLANTAÇÃO DA GUARDA
MUNICIPAL EM NOSSA CIDADE.
Daí a razão da presente proposição no intuito de solicitarmos, após aprovação do Soberano
Plenário, junto ao Poder Público Competente Municipal, para que estude em caráter de
urgência a IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM NOSSO MUNICIPIO, atendendo a
deliberação instituída pela Lei Municipal, 2.059 de 17 de outubro do ano de 1.963.
Que cópia desta decisão seja dado conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Santarém.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio raça em de fevereiro de 2015.
LUIZ ALBERTO DA CRUZ
Vereador — PP (
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