PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº */2015.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA
MUNICIPAL, DA INSTITUIÇÃO DE CARGO, DA
CARREIRA DE AUDITOR-FISCAL DA
RECEITA MUNICIPAL E TÉCNICO DA
RECEITA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz
sancionar a seguinte Lei:
CAPÍTULO!
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA MUNICIPAL
Art. 1º A Administração da Receita Tributária do Município de Santarém tem como
missão institucional a execução das atividades de tributação, arrecadação, fiscalização
dos tributos e contribuições e julgamento administrativo de lançamento tributário, no
âmbito de sua competência de execução da política tributária do Município.
Art. 2º A Administração da Receita Tributária compete ao Secretário Municipal de
Finanças, podendo este delegar funções administrativas aos servidores da Secretaria,
sem perder a própria responsabilidade dos seus atos.
Art. 3º Será observada a precedência da Administração Tributária e dos servidores de
carreira que a integrem, dentro de suas áreas de competência, sobre os demais setores
administrativos municipais, observado o disposto no Inciso XVIII do art. 37 da
Constituição Federal.
8 1º A precedência de que trata este artigo será observada nos seguintes aspectos:
| — na destinação regular de recursos orçamentários, que venha a permitir sua
permanente atuação e aprimoramento de sua gestão e dos seus servidores;
Il — na tramitação preferencial dos feitos fiscais, com o fluxo normal de seus atos, não
sendo permitidos retardamentos e arquivamentos injustificáveis;
ll — na independência de seus servidores na fiscalização de qualquer contribuinte
tributário do Município, observado o planejamento fiscal e os procedimentos formais
adotados;
IV — na independência de exercer os atos de sua competência, inclusive de vistoriar,
examinar documentos e livros contábeis e fiscais, lançar tributo e autuar, sem
contingenciamentos de ordem política ou hierárquica;
V — no recebimento de informações de interesse fiscal, oriundas de outros setores da
administração municipal, de órgãos públicos de outros entes políticos, de contribuintes e
de instituições financeiras, ressalvado o princípio do sigilo fiscal.
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$ 2º É expressamente vedada a transferência de Auditor Fiscal da Receita Municipal e
Técnico da Receita Municipal para outras funções, internas ou externas, exceto quando:
|— solicitada e requerida formalmente pelo próprio servidor, a depender da concordância
das autoridades envolvidas;
Il — para assumir funções superiores de chefia e direção, desde que com a concordância
formal do próprio servidor.
Art. 4º Além das vinculações da receita de impostos destinadas às ações e serviços
públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino, permite-se
vincular parcela da receita de que se trata para realização de atividades da administração
tributária, inclusive para conceder adicionais de produtividade, nos termos dos artigos
37, XXIl e 167, IV, além do previsto no art. 39, $ 7º, todos da Constituição Federal.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA MUNICIPAL
Art. 5º A Administração Tributária possui estrutura organizacional básica, assim
constituída:
| - Secretaria Municipal de Finanças;
Il - Coordenadoria da Receita Municipal - CRM;
Ill - Conselho de Contribuintes;
IV - Procuradoria Fiscal;
V - Divisão de Fiscalização Tributária — DFT;
VI - Divisão de Cadastro Imobiliário — DCI;
VII - Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC;
VIII - Seção de Divida Ativa.
Parágrafo único. Não estão previstas nesta Lei as demais atribuições da Secretaria
Municipal de Finanças, na gestão das finanças públicas do Município e os seus controles
contábeis e fiscais.
Art. 6º Fica criado o cargo de Coordenador da Receita Municipal, de livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, de provimento em comissão.
Parágrafo único. O cargo criado no caput deste artigo obedece a classificação DAS
201.02, definida na Lei de Estrutura Administrativa do Município de Santarém.
Art. 7º Compete ao Coordenador da Receita Municipal:
|— a coordenação e gestão das atividades de arrecadação, lançamento, fiscalização,
pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação tributária;
Il - a coordenação e gestão dos serviços de administração dos órgãos de arrecadação
tributária;
III - estabelecer normas de repressão à sonegação e evasão fiscal, normatizando os
processos e os procedimentos administrativos fiscais, no limite da sua competência;
IV - julgar, em primeira instância, os processos administrativo-fiscais,
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V - aplicar e elaborar propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária
municipal;
— aprovar os planos de fiscalização tributária que lhes forem submetidos pela Divisão
de Fiscalização Tributária;
VIl — examinar, aprovar e recomendar o (a) Secretário (a) Municipal de Finanças a
aquisição e implantação de sistemas e programas que visem à melhoria do controle fiscal
do Município;
VIII — dar subsídio à formulação da política tributária municipal;
IX — dar subsídio à elaboração do orçamento de receitas tributárias do Município;
X — analisar e executar o plano de avaliação dos quadros de carreira de sua
Coordenadoria, para fins de promoção funcional;
XI — elaborar e executar o plano de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal de sua
Coordenadoria;
XIl — formular técnicas e executar procedimentos de interação com o cidadão por meio
dos diversos canais de atendimento, presencial ou a distância;
XIII - formular planos e acompanhar a execução de educação fiscal para o exercício da
cidadania;
XIV — formular, organizar e executar uma política de informações econômico-fiscais;
XV — promover a integração com órgãos públicos e privados afins, mediante propostas
de convênios para permuta de informações, métodos e técnicas de ação fiscal e para a
racionalização de atividades;
XVI - coordenar, participar e implantar ações, projetos, programas ou planos de interesse
da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 8º São órgãos subordinados ao Coordenador da Receita Municipal:
|-a Divisão de Fiscalização Tributária — DFT;
Il - a Divisão de Cadastro Imobiliário — DCI;
Il — a Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC.
Parágrafo único. A Divisão de Fiscalização Tributária, a Divisão de Cadastro Imobiliário
e a Central de Atendimento ao Contribuinte serão chefiados por Chefes de Divisão, e
exercerão as atividades que lhes são inerentes.
Art. 9º O Conselho de Contribuintes será disciplinado e regulado em Lei própria
específica.
Art. 10. Além das atribuições próprias do cargo, compete ao Procurador Fiscal exercer a
representação judicial nas matérias de natureza tributária, inclusive a cobrança
administrativa dos créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos em Dívida Ativa.
$ 1º O Procurador Fiscal se reportará diretamente ao (a) Secretário (a) Municipal de
Finanças, mantendo a Coordenadoria da Receita Municipal sempre informada do
desempenho e resultados da cobrança administrativa.
$2º A Seção de Dívida Ativa fica subordinada diretamente ao Procurador Fiscal.
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Art. 11. A Divisão de Fiscalização Tributária será exercida, exclusivamente, por servidor
do quadro de carreira de Auditor-Fiscal da Receita Municipal, com as seguintes
atribuições:
| - em caráter privativo:
a) coordenar os trabalhos dos Auditores-Fiscais da Receita Municipal e dos Técnicos da
Receita Tributária, mediante acompanhamento de suas atividades de fiscalização,
vistoria, ações fiscais e controle das informações prestadas pelos contribuintes;
b) supervisionar o cumprimento das ordens de fiscalização e de vistorias externas,
verificando, inclusive, o cumprimento dos prazos estabelecidos;
c) manter controle das metas e do desempenho dos Auditores-Fiscais da Receita
Municipal e Técnicos da Receita Tributária, inclusive para elaborar mapas de
produtividade que deverão ser submetidas à aprovação do Coordenador da Receita
Municipal;
d) supervisionar a qualidade dos trabalhos executados pelos Auditores-Fiscais da
Receita Municipal e Técnicos da Receita Municipal;
e) participar das avaliações de desempenho dos Auditores Fiscais da Receita Municipal
e dos Técnicos da Receita Municipal;
f) distribuir aos Auditores-Fiscais as consultas formuladas por contribuintes, podendo
revisar o parecer do Auditor-Fiscal;
9) normatizar os processos e os procedimentos administrativo-fiscais, no limite de sua
competência;
h) planejar, em conjunto com o Coordenador da Receita Municipal, a emissão e controle
das ordens de fiscalização;
i) emitir ordens de fiscalização;
j) elaborar a escala de plantão fiscal para os Auditores-Fiscais da Receita Municipal e
demais escalas de serviços internos e externos a serem executadas;
k) emitir notificações e intimações aos contribuintes, em relação aos tributos
administrados pela Divisão de Fiscalização Tributária.
Il - concorrentemente com os demais Auditores-Fiscais da Receita Municipal:
a) elaborar e emitir relatórios de resultados, na forma estabelecida pela Coordenadoria
da Receita Municipal;
b) participar nas discussões de metas de resultados e de planejamento fiscal juntamente
com o Coordenador da Receita Municipal;
c) subsidiar o Coordenador da Receita Municipal sobre aprovação de sistemas e
programas que visem melhorar e modernizar a área de arrecadação tributária;
d) subsidiar o Coordenador da Receita Municipal sobre planos de treinamento e
aperfeiçoamento do quadro fiscal;
e) elaborar minutas de propostas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de
lei ou atos infralegais, referentes à matéria tributária;
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f) supervisionar as atividades de disseminação de informações ao sujeito passivo,
visando à simplificação do cumprimento das obrigações tributárias e à formalização de
rocessos;
pe informar os débitos vencidos e não pagos devidamente lançados para inscrição na
Divida Ativa no prazo regulamentar, após concluído o processo administrativo fiscal;
h) propor, planejar e desenvolver atividades de acompanhamento e busca da melhoria
do IPM — Índice de Participação do Município no retorno do ICMS;
i) apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária
municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;
j) avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos às atividades de
lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos;
k) planejar, promover, executar ou participar de programas de pesquisa,
aperfeiçoamento ou de capacitação dos servidores integrantes da Secretaria Municipal
de Finanças e das demais secretarias municipais;
|) acessar informações sobre o andamento de ações judiciais que envolvam créditos de
tributos municipais para fundamentar as decisões sobre liberação de certidões negativas
de débitos municipais e informar ações fiscais em andamento;
m) executar atividades e promover ações preventivas relativas à ética e à disciplina
funcionais dos servidores integrantes da carreira da auditoria fiscal da receita municipal;
n) informar processos e demais expedientes administrativos;
o) realizar análises de natureza contábil, econômica ou financeira, relativas às atividades
de competência tributária do Município;
p) desenvolver estudos, objetivando o acompanhamento, o controle e avaliação da
receita tributária.
CAPÍTULO Ill
DOS QUADROS DE CARREIRA
Seção |
Do Quadro de Carreira de Auditor-Fiscal da Receita Municipal
Art. 12. São atribuições dos titulares de carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal,
constituída por cargo de provimento efetivo:
| - no exercício da competência da Secretaria Municipal de Finanças:
a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário, inclusive por meio de emissão
eletrônica ou virtual, proceder à sua revisão de ofício, homologar, aplicar as penalidades
previstas na legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas pelo sujeito
passivo;
b) controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e
fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito
passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos
à busca e à apreensão de livros, documentos, máquinas, computadores, aparelhos e
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assemelhados, bem como o de lacrar bens móveis e estabelecimentos comerciais, no
exercício de suas funções;
c) acompanhar e aferir o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as
demais administrações tributárias da União, dos Estados e de outros municípios,
mediante lei ou convênio;
d) avaliar e especificar os parâmetros de tratamento de informação, com vista às
atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos;
e) exercer e sugerir procedimentos, observada a competência específica de outros
órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e
valores;
f) desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a
ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da
obrigação tributária;
9) analisar, elaborar e propor decisões e pareceres em processos administrativo-fiscais,
nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de
direito creditório, à solicitação de retificação de declaração, à imunidade ou isenção, e
quaisquer formas de suspensão ou extinção do crédito tributário previstas em lei, à
restituição, à compensação, ao ressarcimento, a incentivos fiscais e à redução de
tributos, bem como participar de órgãos julgadores, singulares ou colegiados,
relacionados à Administração Tributária;
h) estudar, pesquisar e emitir pareceres de caráter tributário, inclusive em processos de
consulta;
i) elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por decisão administrativa
ou judicial;
j) prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Municipio;
k) executar as atividades de fiscalização, arrecadação e de cobrança das receitas
tributárias municipais;
|) realizar pesquisa e investigação relacionadas à atividade de inteligência fiscal,
comunicando a autoridade pertinente quando observar algum indício de ato ou fato que
possa resultar em evasão de tributos ou sonegação fiscal;
m) examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a
contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade de sujeito passivo, para o
qual haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, desde
que a quebra do sigilo bancário seja considerada indispensável à investigação;
n) mediante ordem de fiscalização, executar atividades e diligências que busquem e
promovam o incremento da arrecadação municipal;
| - sem prejuízo das demais atividades inerentes à competência da Secretaria Municipal
de Finanças:
a) assessorar as autoridades superiores da Secretaria Municipal de Finanças ou de
outros órgãos da Administração Pública e prestar-lhes assistência especializada, com
vista à formulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico,
envolvendo planejamento, coordenação, controle, supervisão, orientação e treinamento;
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b) exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da
legislação tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais.
Seção Il
Do Quadro de Carreira de Técnico da Receita Municipal
Art. 13. São atribuições dos titulares de carreira de Técnico da Receita Municipal,
constituída por cargo de provimento efetivo:
| — efetuar vistorias de estabelecimentos in loco, situados no Município de Santarém, a
fim de verificar o atendimento às exigências da legislação tributária, ou para cumprir
determinações contidas em procedimentos administrativos;
Il — exercer atividades de atendimento e orientação aos contribuintes;
Ill - cadastrar pessoa física ou jurídica em sistemas informatizados;
IV — sanear os processos e procedimentos administrativo-fiscais, controlando o decurso
dos prazos, bem como lavrar termos e certidões;
— informar os registros e os antecedentes fiscais do sujeito passivo autuado ou
notificado;
Vi — extrair relatórios acerca da situação fiscal do sujeito passivo em sistemas
informatizados;
VII — exercer, em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências da
Divisão de Fiscalização Tributária, sempre que solicitado.
Seção Ill
Dos Direitos e Prerrogativas
Art. 14. As carreiras de Auditor Fiscal da Receita Municipal e de Técnico da Receita
Municipal observam os seguintes direitos:
| — sistema permanente de desenvolvimento funcional, obediente aos critérios de
igualdade de oportunidades, mérito, competência e de qualificação profissional;
Il — garantia de manutenção da eficiência, eficácia e efetividade dos instrumentos e
serviços prestados pela Administração Tributária Municipal, tendo os servidores o direito
de sugerir e propor melhorias com vistas ao atendimento digno dos cidadãos e otimizar
a receita do Município.
Art. 15. São prerrogativas dos integrantes dos quadros de carreira de Auditor Fiscal da
Receita Municipal e de Técnico da Receita Municipal:
| - possuir Carteira de Identificação Funcional;
Il - iniciar a ação fiscal, por força de ordem de fiscalização, tendo livre acesso, mediante
identificação, a órgão ou entidade pública, estabelecimento privado, locais restritos,
veículo, embarcação, aeronave e a toda e qualquer documentação e informação de
interesse tributário e fiscal;
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Ill — requisitar e obter o auxílio da força pública, face ao risco de perigo contra sua
integridade física e moral ou em qualquer situação em que se faça necessária a presença
de força policial, para assegurar o pleno exercício de suas atribuições;
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Finanças regulamentará o procedimento
relativo ao modelo, confecção, uso e controle da carteira funcional a que se refere o
inciso | deste artigo.
Seção IV
Dos Requisitos para Ingresso nas Carreiras
Art. 16. São requisitos mínimos para o ingresso nas carreiras de Auditor Fiscal da Receita
Municipal e Técnico da Receita Municipal:
| — idade mínima de 18 anos;
Il - nacionalidade brasileira;
Ill — nível superior completo, para o Cargo de Auditor-Fiscal da Receita Municipal;
IV — nível médio completo, para o Cargo de Técnico da Receita Municipal;
V — quitação com as obrigações eleitorais e militares, quando obrigatórias;
VI — aprovação em concurso público.
Art. 17. Ao iniciar o exercício na carreira, o servidor deverá frequentar curso de formação
promovido pelo Município na forma e prazo definidos no regulamento desta Lei.
Art. 18. Os procedimentos de nomeação e cumprimento do estágio probatório dar-se-ão
na forma e prazos contidos na legislação vigente.
Seção V
Do Desenvolvimento na Carreira
Art. 19. O desenvolvimento na carreira dos quadros de Auditor Fiscal da Receita
Municipal e de Técnico da Receita Municipal compreende a evolução nas classes e
referências salariais, por meio da progressão funcional e da promoção, a partir do efetivo
exercício no cargo, obedecendo-se ao tempo de exercício no cargo, qualificação,
competência, mérito profissional e avaliação de desempenho, em conformidade com
critérios estabelecidos em regulamento próprio, atendidos o disposto nesta Lei.
$ 1º Para os fins desta Lei, progressão funcional é o acesso do servidor para a referência
de vencimento imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, observado o
interstício de vinte e quatro meses.
$ 2º Para os fins desta Lei, promoção é o acesso do servidor da última referência de uma
classe para a primeira referência da classe imediatamente superior, observado o
interstício de vinte e quatro meses, não computando o tempo decorrente de
afastamentos por licenças de qualquer natureza, exceto licenças para treinamento e
viagens a serviço, férias e preservando-se o direito à licença maternidade e paternidade.
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$ 3º O servidor ausente ao exercício regular do cargo não concorrerá às progressões
funcionais e promoções de que trata este artigo, salvo quando estiver no exercício de
função de confiança de Chefe da Divisão de Fiscalização Tributária e de Coordenador
da Receita Municipal, ou no cargo de Secretário (a) Municipal de Finanças.
S 4º Ao servidor em estágio probatório, fica assegurada a obtenção à progressão
funcional referida nesta Lei.
Art. 20. A melhoria no vencimento relativa às progressões e promoções será calculada
da seguinte forma:
| — de 3% (três por cento) de acréscimo entre as Referências de uma mesma Classe;
Il — de 9% (nove por cento) de acréscimo entre a última Referência de uma Classe e a
Referência inicial da Classe subsequente.
Art. 21. Compete ao Coordenador da Receita Municipal elaborar e submeter à aprovação
do (a) Secretário (a) Municipal de Finanças os procedimentos e regras concernentes à
Avaliação de Desempenho, que serão estabelecidos por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
& 1º Os procedimentos e regras concementes à Avaliação de Desempenho deverão
observar:
| - prévia definição metodológica dos indicadores de avaliação que serão aplicados;
Il — definição de metas dos serviços dos quadros e individualmente;
Ill - adoção de modelos de gestão de pessoal e instrumentos que atendam à natureza
das atividades, assegurado o seguinte:
a) legitimidade e transparência do processo de avaliação;
b) periodicidade;
c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos da Administração Tributária;
d) adequação às atribuições dos cargos e às condições reais de trabalho, de forma que,
caso haja condições precárias ou adversas, estas não prejudiquem a avaliação;
e) conhecimento do servidor sobre todas as etapas de avaliação e do seu resultado final;
f) o direito do servidor avaliado em manifestar-se por escrito sobre o resultado da
avaliação e solicitar, se for o caso, reconsideração do resultado desde que apresente
fatos relevantes não considerados na avaliação.
$ 2º No caso de solicitação de reconsideração, conforme previsto na alínea f do $ 1º
deste artigo, o Coordenador da Receita Municipal dará parecer sobre a questão
levantada e submeterá ao (a) Secretário (a) Municipal de Finanças.
$ 3º A decisão final e irrecorrivel da Avaliação de Desempenho compete ao (a) Secretário
(a) Municipal de Finanças, observado o previsto no $ 2º deste artigo.
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Seção VI
Do Vencimento Base e da Remuneração
Art. 22. A Tabela de Vencimentos, por Classe e respectivas Referências, está indicada
no Anexo | desta Lei, para o quadro de carreira de Auditor-Fiscal da Receita Municipal,
e no Anexo Il, para o quadro de carreira de Técnico da Receita Municipal.
Art. 23. Os Auditores-Fiscais da Receita Municipal e os Técnicos da Receita Municipal
em início de carreira serão, obrigatoriamente, enquadrados no vencimento-base da
Referência |, Classe A, independentemente, se for o caso, do tempo de serviço público
prestado ao Município ou a qualquer outro órgão público, em outro quadro de carreira,
similar ou não.
CAPÍTULO IV
DAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES
Seção |
Da Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária - GDAT
An. 24. A Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária - GDAT é devida aos
integrantes da Carreira de Auditor-Fiscal da Receita Municipal e de Técnico da Receita
Municipal, atribuída em função do efetivo cumprimento de ordens de fiscalização e dos
prazos estabelecidos, incidente sobre o vencimento básico, da seguinte forma:
| - até 200% (duzentos por cento) da GDAT para os integrantes da Carreira de Auditor-
Fiscal da Receita Municipal;
Il — até 100% (cem por cento) para os Técnicos da Receita Municipal.
Parágrafo único. A gratificação prevista no caput será paga proporcionalmente ao
cumprimento das ordens de fiscalização e prazos estabelecidos, sendo dispensado o
referido cumprimento, nos seguintes casos:
|- férias;
Hl - licença-prêmio;
Ill - licença maternidade;
IV - licença paternidade;
V-licença para tratamento da própria saúde;
VI - por motivo de acidente em serviço ou doença ocupacional;
VII - afastamentos eventuais para participação de cursos e treinamentos específicos
sobre assuntos do cargo ou da função.
o ll
Do Adicional de Produtividade Fiscal
Art. 25. Fica instituído o Adicional de Produtividade Fiscal, destinado a estimular o
incremento da arrecadação e com intuito de inibir a evasão fiscal, reprimir a fraude contra
o erário municipal e proporcionar melhor atendimento ao cidadão-contribuinte.
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$1º O Adicional de Produtividade Fiscal será pago, proporcionalmente, ao cumprimento
das metas de arrecadação, observado o seguinte:
|- a base de cálculo do Adicional de Produtividade Fiscal será obtida pela diferença a
maior efetivamente arrecadada a cada quadrimestre em comparação ao valor referente
à receita de ISSQN efetivamente arrecadada no mesmo quadrimestre do exercício
anterior, corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-Amplo
(IPC-A);
Il - serão também integrados ao resultado quadrimestral do ISSQN, os efetivos
recebimentos ocorridos no mês de apuração, relativos ao imposto, decorrentes de
obrigação principal ou acessória, referentes a valores inscritos em Divida Ativa, inclusive
créditos recebidos em cobrança administrativa ou judicial;
Hl - os créditos parcelados serão computados de acordo com as parcelas efetivamente
recebidas a cada quadrimestre do cálculo;
IV - serão somados ao resultado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os
valores recebidos de juros, multas, atualização monetária e demais sanções pecuniárias
decorrentes de lançamentos e cobranças da obrigação principal ou acessória, quando
relacionadas ao referido imposto.
$ 2º O Chefe da Divisão de Fiscalização Tributária terá sua remuneração composta pela
soma das seguintes parcelas:
| - gratificação pelo exercício do cargo de Chefe da Divisão;
Il - vencimento base a que fizer jus, de acordo com o Anexo | desta Lei;
Ill - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária - GDAT, no percentual máximo
estabelecido nesta Lei;
IV - Adicional de Produtividade Fiscal, de acordo com o incremento na arrecadação, na
forma estabelecida nesta Lei;
V - demais gratificações e adicionais previstos em Lei.
$ 3º O Coordenador da Receita Municipal não fará jus ao Adicional de Produtividade
Fiscal, mesmo se for ocupado por Auditor-Fiscal.
S$ 4º O servidor que substituir, interinamente, o Chefe da Divisão de Fiscalização
Tributária não fará jus à remuneração do cargo, exceto se a substituição for igual ou
superior a cinco dias úteis.
Art. 26. As metas de arrecadação serão estabelecidas pela Coordenadoria da Receita
Municipal e aprovadas pelo (a) Secretário (a) Municipal de Finanças, para cada
quadrimestre, tendo em vista os resultados obtidos no quadrimestre anterior, em
percentuais, que podem ser positivos ou negativos, observadas as condições e o
comportamento dos fatores econômicos capazes de promover o crescimento ou a
retração da receita tributária municipal.
$ 1º O Coordenador da Receita Municipal contará com a participação do Chefe da
Divisão de Fiscalização Tributária na definição das metas, dando ênfase ao esforço
maior dos servidores dos quadros, mas sem prejuízo do princípio da razoabilidade ou da
realidade socioeconômica do Município.
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$ 2º Serão considerados, entre outros, como fatores que possam mensurar o esforço
maior dos servidores:
|- a apuração, por iniciativa própria ou do grupo, de indícios de sonegação ou de evasão
de receitas;
Il - a qualidade do trabalho realizado, quando redundar em aumento de receita;
HI - a defesa do Município, em termos de qualidade e objetividade, nos processos de
impugnação e de repetição de indébito;
IV - sem perder a eficiência, dar um sentido de eficácia nos trabalhos desenvolvidos;
VI - acentuada demonstração de empenho e de colaboração à Coordenadoria da Receita
Municipal e à Divisão de Fiscalização Tributária;
VII - percepção de origens de receita tributária e encaminhamento de sugestões de
novas fiscalizações.
$ 3º O Adicional de Produtividade Fiscal terá como base o incremento da receita do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN.
$ 4º Cumprida a meta de arrecadação, será destinado o percentual de 15% (quinze por
cento) do incremento da receita do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN para o pagamento do Adicional de Produtividade Fiscal aos servidores que
estiverem no pleno exercício dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Municipal ou
Técnico da Receita Municipal.
S 5º Não sendo cumprida integralmente a meta na arrecadação, o percentual de que
trata o $ 4º deste artigo será destinado aos servidores nele referidos, proporcionalmente,
da seguinte forma:
| — quando atingido até 20% (vinte por cento) da meta, serão destinados 3% (três por
cento);
1l - quando atingido mais de 20% (vinte por cento) até 40% (quarenta por cento) da meta,
serão destinados 6% (seis por cento);
Ill - quando atingido mais de 40% (quarenta por cento) até 60% (sessenta por cento) da
meta, serão destinados 9% (nove por cento);
IV — quando atingido mais de 60% (sessenta por cento) até 80% (oitenta por cento) da
meta, serão destinados 12% (doze por cento).
8 6º A meta será definida antes do início de cada quadrimestre.
Art. 27. Para efeito do pagamento do Adicional de Produtividade Fiscal, será observado
o seguinte:
| - a apuração do cumprimento ou não da meta dar-se-á até o décimo dia útil do primeiro
mês do quadrimestre imediatamente posterior ao do resultado obtido, efetuando-se o
pagamento mensal nos quatro meses deste quadrimestre, repetindo-se esse
procedimento nos demais períodos quadrimestrais sucessivos;
Il - o resultado alcançado em decorrência do cumprimento da meta no quadrimestre será
pago em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas;
Ill - do valor obtido, na forma do inciso |l deste artigo, serão destinados:
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 | 5125 / 5118 Fax 3523-2472
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a) 75% (setenta e cinco por cento) ao quadro de carreira de Auditor-Fiscal da Receita
Municipal, distribuído de forma equânime para todos os Auditores-Fiscais em pleno
exercício, ressalvada a hipótese prevista no art. 31 desta Lei;
b) 25% (vinte e cinco por cento) ao quadro de carreira de Técnico da Receita Municipal
em pleno exercício, distribuído de forma equânime para todos os Técnicos da Receita
Municipal, ressalvada a hipótese prevista no art. 31 desta Lei.
Art. 28. O pagamento do Adicional de Produtividade Fiscal será feito mensalmente, a
partir da aferição do cumprimento das metas, sempre estabelecido em valores
monetários, podendo o Chefe da Divisão de Fiscalização Tributária solicitar a
antecipação de pagamento, quando ocorrer demora na apuração dos resultados.
Art. 29. Caso haja postergação na definição de metas, sem motivos razoáveis que
justifiquem o atraso, os servidores que fizerem jus ao Adicional de Produtividade Fiscal
receberão, individualmente, por antecipação, o valor correspondente a 70% (setenta por
cento) do valor pago mensalmente no quadrimestre anterior.
S 1º A postergação prevista neste artigo será tolerada somente por um mês,
respondendo por falta funcional a autoridade responsável, quando se comprovar como
injustificável o atraso que lhe deu motivo.
$ 2º Definidas as metas, os valores pagos por antecipação serão compensados, a maior
ou menor, do Adicional de Produtividade Fiscal correspondente.
Art. 30. O servidor que estiver afastado de suas atividades não perceberá o pagamento
do Adicional de Produtividade Fiscal de que trata esta Lei, exceto nos casos de:
|-férias;
Il - licença-prêmio;
HI - licença maternidade;
IV - licença paternidade;
V - afastamentos eventuais para participação de cursos e treinamentos específicos
sobre assuntos do cargo ou da função.
Seção Ill
Da Suspensão do Pagamento
Art. 31. O servidor não fará jus ao Adicional de Produtividade Fiscal no mês em que
ocorrer:
| - desatendimento aos prazos estabelecidos para dar parecer, elaborar réplica,
responder consultas e demais procedimentos fiscais pertinentes aos processos
administrativos fiscais ou manter os mesmos pendentes de despacho sem a devida
justificativa pelo retardamento;
Il - descumprimento das metas de fiscalização “in loco”, estabelecidas nas ordens de
fiscalização emitidas pela Divisão de Fiscalização Tributária, para o servidor ocupante
do cargo de Técnico da Receita Municipal indicado para seu cumprimento.
Ay, Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - SantarêmiPará
Fones: ca dd Fax 3523-2472
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$ 1º A perda do Adicional de Produtividade Fiscal decorrente dos fatos previstos nos
incisos deste artigo será efetuada no mês posterior da ocorrência do ato, retornando o
direito ao benefício no mês seguinte, desde que o servidor venha a cumprir e atualizar
suas atividades em atraso.
$ 2º Compete ao (a) Secretário (a) Municipal de Finanças a comunicação formal ao (a)
Secretário (a) Municipal de Administração dos casos de perda do direito ao recebimento
mensal do Adicional de Produtividade Fiscal, por solicitação da Coordenadoria da
Receita Municipal.
S$ 3º O valor mensal não pago para determinado servidor, conforme estabelece os
parágrafos deste artigo, não será adicionado ao montante para distribuição aos demais
servidores.
$ 4º A perda do Adicional de Produtividade Fiscal não prejudica os demais atos de
apuração das responsabilidades funcionais do servidor relativos às suas omissões ou
negligências no cumprimento de suas obrigações funcionais.
CAPÍTULO V
DA LIMITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO
Art. 32. O total de remuneração dos Auditores-Fiscais e dos Técnicos da Receita
Municipal, incluídas as vantagens pessoais, gratificações e Adicional de Produtividade
Fiscal, não poderá ultrapassar a 60% (sessenta por cento) do subsídio pago ao Prefeito
Municipal de Santarém, ressalvada a hipótese prevista no $ 3º deste artigo.
$ 1º Atingido o limite de que trata o presente artigo, será aplicado o redutor da parte do
adicional de produtividade que vier a ultrapassar a limitação indicada.
$ 2º A diferença que for objeto de redutor por ter ultrapassado o limite previsto no caput
não será compensada em futuros pagamentos, e nem será considerada como valor a
ser creditado ao servidor em qualquer situação.
$ 3º Quando ocorrer superávit na receita do ISSQN, na forma estabelecida para apurar
a base de cálculo do Adicional de Produtividade Fiscal, em percentual igual ou superior
a 10% (dez por cento), o teto da remuneração fixada no caput será de 80% (oitenta por
cento) do subsídio pago ao Prefeito de Santarém.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. Os servidores ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Municipal serão
enquadrados da seguinte forma:
a) servidores admitidos a partir de 01 de janeiro de 1999, na referência | da Classe
Especial do Anexo | desta Lei;
b) servidores admitidos a partir de 01 de janeiro de 2011, na referência IV da Classe A
do Anexo | desta Lei;
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - SantarémyPará
Fones: 2101-5127 / 5125/5118 Fax: 3523-2472
-Mait.
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c) servidores admitidos a partir de 01 de janeiro de 2013, na referência Ill da Classe A
do Anexo | desta Lei;
Art. 34. O cargo de Agente de Fiscalização Fazendário, de que dispõe o Anexo Ill —
Grupo Ocupacional de Nível Médio de Fiscalização — Subtítulo Fazendário (Código: PMS
— NMF — QP — 500) da Lei nº 16.060, de 12 de janeiro de 1998, passa a ser denominado
de Técnico da Receita Municipal.
Art. 35. O quantitativo de cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei é composto
de:
| - 16 (dezesseis) cargos de Auditor-Fiscal da Receita Municpal;
Il - 20 (vinte) cargos de Técnico da Receita Municpal.
Art. 36. Respeitada a competência do Coordenador da Receita Municipal, ao (a)
Secretário (a) Municipal de Finanças baixará normas regulamentares desta Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 37. A apuração para o pagamento de Adicional de Produtividade Fiscal será
realizada a partir da entrada em vigência desta Lei.
Parágrafo único. Até o início do efetivo pagamento do Adicional de Produtividade Fiscal,
os Auditores Fiscais e os Técnicos da Receita Municipal farão jus ao pagamento da
gratificação prevista no $ 1º, do Art. 8º, da Lei nº 17.892/2004, alterada pela Lei nº
18.389/2010.
Art. 38. Ficam revogadas as Leis nºs 17.892, de 03 de dezembro de 2004; e 18.389, de
28 de abril de 2010; o inciso VI do art. 5º, o inciso VI do art 8º e o item VI do Anexo IV,
todos da Lei nº 16.060, de 12 de janeiro de 1998 e suas alterações posteriores; assim
como as disposições de Leis em contrário.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, a
partir de 1º de janeiro de 2016.
Av. Dr. Anysio Chaves,
853 — Aeropono Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 / 5125/5118 Fax. 3523-2472
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ANEXO |
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DO AUDITOR-FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL
1.530,00
1.578,00
1.626,00
1.677,00
1.727,00
Auditor- 1.882,00
1.939,00
1.997,00
Municipal 2.057,00
2.242,00
2.209,00
ESPECIAL 2.388,00
2.451,00
ANEXO Il
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DO TÉCNICO DA RECEITA MUNICIPAL
VENCIMENTO (R$
866,80
892,80
919.58
947,17
975,59
CARGO CLASSES REFERENCIA
I
1.063,39
1.095,29
1.128,15
1.161,99
Municipal
1.266,57
1.304,57
1.343,71
1.384,02
ESPECIAL
Ay. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - SantarémiPará
Fones: 2101-5127 / 5125/5118 Fax. 3523-2472
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JUSTIFICATIVA
municipal e técnico da receita municipal, e dá outras providênci
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Do conhecimento geral o fato de que o nosso País atravessa uma fase de dificuldades
econômicas, o que provoca consequentes reflexos nas finanças dos Municípios.
Santarém não está imune a tais consequências.
O Govemo Federal se esforça na busca de soluções, mediante tentativas de cortes e
reduções nos investimentos de capital, redirecionamento das verbas de despesas de
custeio e, ainda, na procura da aprovação parlamentar de novos tributos, como é o caso
da CPMF, e revisão/majoração de alíquotas de alguns tributos atuais.
Os Govemos Estaduais, por sua vez, tentam também cortar despesas e incrementar
suas receitas, tudo dentro de suas competências constitucionais.
E, sem dúvida, os gestores municipais, cada um à sua maneira, procuram atenuar o
impacto decorrente da retração econômica nas finanças locais.
Contudo, das mais variadas formas utilizadas, um dos caminhos perseguidos por todos
é a promoção de aprimoramentos relacionados à modemização da máquina
arrecadadora, projeto comum no Governo Federal, Estados e, pelo menos, nos
Municípios de grande porte. São novos modelos de controle, fiscalização e cobrança
tributária com vistas, no mínimo, a manter estável a receita e identificar as origens das
evasões fiscais. Este é, portanto, um princípio comum entre os entes políticos: otimizar
a máquina arrecadadora como forma de salvaguardar a receita pública.
Com o máximo respeito aos gestores que pensam contrário, não consideramos devido,
ou justo, o ato de repassar aos contribuintes a carga financeira proveniente da retração
que nos aflige. Afinal, entendemos que a população já sofre as consequências da difícil
situação econômica atual, e não acreditamos que majorar tributos, nas condições
presentes, consiga minorar nossas dificuldades, pois só provocará o aumento da
inadimplência e maior volume de sonegação.
Au. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
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Nestes termos, acreditamos que um dos caminhos é, de fato, o de investir na gestão de
arrecadação tributária, por meio de uma reestruturação fiscal, implantar modernos
controles de acompanhamento e instituir incentivos ao quadro da fiscalização.
A reestruturação fiscal já se faz sentir com a introdução de novos métodos de cobrança
da dívida ativa, mediante mecanismos de parcelamentos e ações de cobranças
extrajudiciais. A recente aprovação da Lei n. 19.882/2015, de 12 de novembro de 2015,
que disciplinou o funcionamento do Conselho de Contribuintes, vai agilizar as decisões
das lides administrativas que estão, atualmente, pendentes de definição.
E a presente proposta visa aperfeiçoar o funcionamento da estrutura fiscal, com a adoção
dos seguintes preceitos principais:
A) Estabelecer de forma prática as regras emanadas da Carta Magna, principalmente as
previstas nos artigos 37 (inciso XXII), 39 ($ 7º) e 167 (inciso IV) da Constituição Federal.
B) Agilizar o fluxo do resultado das fiscalizações, descentralizando suas aprovações, a
permitir que os contribuintes sejam notificados de suas obrigações pendentes de maneira
mais rápida e eficaz. Para tanto, propõe-se instituir a função de Coordenador da Receita
Municipal, que atuará junto aos quadros fiscais, sob a subordinação direta à Secretária
Municipal de Finanças.
C) Identificar formalmente as funções dos quadros de Auditores Fiscais da Receita
Municipal e de Técnicos da Receita Municipal, tendo em vista sanar “zonas cinzentas”
que ainda persistem.
D) Instituir, da forma prevista na Constituição Federal, o prêmio de produtividade, a ser
concedido aos Auditores Fiscais da Receita Municipal e aos Técnicos da Receita
Municipal, sempre quando houver efetivos aumentos de receita, particularmente do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, cujo crescimento depende diretamente
da ação fiscal.
E) Reordenar os critérios de promoção nas carreiras dos Auditores Fiscais da Receita
Municipal e dos Técnicos da Receita Municipal, promovendo algumas mudanças nos
termos da Lei n. 16.060/1998, ainda em vigência.
Em termos gerais, são essas as principais alterações ora propostas. Mas, o objetivo
único que se pretende alcançar é o de estabelecer uma estrutura eficaz de fiscalização,
que venha a permitir o incremento regular da receita e aprimorar as relações do Fisco
com os contribuintes.
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Como já foi dito, não pretendemos onerar a carga tributária dos munícipes, porém,
desejamos que os tributos sejam pagos aos termos da lei, dirigindo os nossos esforços
ao combate da sonegação e inadimplência.
Aproveitamos a oportunidade para externar à V. Excia. os protestos da mais alta estima
e consideração.
ALEXANDRE VASCONCELOS WANGHON
= e Santarém
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