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materia nº 95/2023

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 95 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DA ÁREA INSTITUCIONAL QUE MENCIONA, AFETANDO PARA A CATEGORIA DE BEM DOMÍNIO E VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ARQUIDIOCESE DE SANTARÉM. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0961/2015 - SEHAB.
native_id26455

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA E ARQUIVADA - SANCIONADA COMO LEI DE 10 DE ABRIL DE 2025.
2025-04-10 Encaminhado ao Departamento Legislativo para Arquivamento — —
2025-03-26 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-03-25 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO
2025-03-25 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2023-12-04 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — VEREADOR ELIELTON LIRA-PRESIDENTE DA 5 ª COMISSÃO, DEVOLVEU ESTE PROJETO DE LEI DE TERRAS, AO VEREADOR E PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO , ERASMO MAIA, COM O DEVIDO PARECER EMITIDO PELA 5 ª COMISSÃO.
2023-11-14 Devolvido ao Presidente da 5ª Comissão com Parecer — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO COM O PARECER.
2023-11-09 Encaminhado ao Relator — ENCAMINHADO AO RELATOR PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2023-11-09 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA PARECER.
2023-11-06 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADOR SILVIO NETO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, ENCAMINHOU ESTE PROJETO DE LEI DE TERRAS, AO VEREADOR E PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO, ERASMO MAIA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2023-11-01 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2023-11-01 Encaminhado ao Plenário — ESTE PROJETO DE LEI DE TERRAS, FOI ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA TRAMITAÇÃO NESTE PODER LEGISLATIVO.
2023-10-30 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — O PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHOU ESTE PROJETO DE LEI DE TERRAS, AO PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADOR SILVIO NETO, PARA TRAMITAÇÃO NESTE PODER LEGISLATIVO.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves no 853 - Jardim Santarém - CEP 68030-360 - Santarém/PA
E-mail: sap,@santêrc$,pa.sov.[lt Fone (93)2I 0I -51146127
PROJETO DE LEI N" 12023,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A
DESAFETAçÃO DA Ánee |NSTITUC|ONAL QUE
MENCIONA, AFETANDO PARA A CATEGORIA DE
BEM DOM|NIAL E VENDER FRː̙ bo soLo
URBANO DE SEU DOMINIO NESTA GTDADE A
ARQUIDIOCESE DE SANTARÉM, CNPJ NO
05.7í 3.í 28/000í -í 6.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. í' Ficá desafetada da destinação originária de área institucional e transpassada
para a categoria de Bem Dominial, o imo-vel abaixo descrito, constante na Matrícula
30:951 , Íolha 022, Livro No 2 - Bo atihgidô: Felos traçados com as seguintes
características e confrontações:
1 - Ánen INSTITUCIoNAL OO2, da Quadra 026, do loteamento denominado
"SALVAÇÃO f ETAPA", localizada na Rua "D", esquina com a Avenida ,,C,t 
-
Residencial Salvaçáo, de forma regular, limitando-se ao Norte, com a Rua Talhamar;
ao sul, com Avenida Quero-Quero; a Leste, com a Avenida Pardal; e, a oeste, com os
Lotes 01 e 24, com a descrição topográÍica seguinte: partindo do ponto P1 deÍinido pela
coordenada geográfica de latitude - 02 27'21,11360" e longitude -54 45'51,14190"
elipsóide SAD 69 e pela coordenada plana UTM-N: 9728342,596m e E:748625,101m,
referida ao meridiano central 57" WGr; deste, com uma distância de 62,00 metros e
azimute plano de 268' 25'08,40", chega-se ao ponto P2; deste, com uma distância de
40,00 metros e azimute plano de 358'25'08,40" chega-se ao ponto P3; deste, com uma
distância de 62,00 metros e azimute plano de 88" 25' 08,40" chega-se ao ponto P4;
deste com uma distância de 40,00 metros e azimute de 178" 25'08,37" chega-se ao
ponto Pl; ponto inicial da descrição deste perímetro, com uma área de 2.480,00m,.
Art 2" Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao MunicÍpio situado na Rua Talha Mar, s/n, esquina com a Avenida Pardal, Bairro
Salvação, Zona Oeste. Limitando-se.' ao Norte, para onde faz frente, com a Rua Talha
Mar, medindo 62,00 metros;a Lesúg com Av. Pardal, medindo 40,00 metros; ao sul,
com Avenida Quero Quero, medindo 62,00 metros;e a OesÍg com Lote 01 e Lote 24,
medindo 40,00 metros, com uma área total de 2.480,00m2, arÍt favor da
ARQUIDIOCESE DE SANTARÉM, CNPJ NO 05,713.12810001.16, PTOCESSO
Administrativo no 096112015 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentaçáo estabelecida
na lei de uso e ocupação do solo.
Art. 30 Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe do
NÚcleo de Legalizaçáo Patrimonial' 
r*iflssiNEtrorrmm'u;a
PREFEITUM MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves no 853 - Jardim Santarém - CEP 68030-360 - Santarém/PA
E-mail: eap@santarpF.pagoy.b,r Fone (93)2101 -Sll4l5t27
Art. 4o A desafetação - alienação será consolidada com registro no Cartorio de lmóveis
desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
secretaria Municipal de Habitação e Regularizaçâo Fundiária - SEHAB.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua pubticaçáo.
Gabinete do Prefeito Municipal de santarém, em 30 de outubro de 2023.
F RANC I sco N E Lr o,t *lllts,l"*r #,llxfsl
AGUIAR DA ,ri'.qpve:zaz5ooo3ztt
st LVA:2g256oo1zd1r-'fffi2023'1 0'30 I 8:24:36
FRANCISCO ruÉUO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipa! de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves n'853 - Jardim Santarém - CEP 68030-360 - Santarém/PA
E-mail : tap@sí\ntapm.pa. gc»i. br Fone (93 )2 I 0 I -5 I I 4 I 5 127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Proieto de Lei no /2023, oue autoriza a promover a desafetaÇáo da área
d0 solo urbano de seu domínio nesta cidade à Arouidiocese de Santarem. CNPJ no
05.713.128i0001-16.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo(a)s. Sr.(a) s. Vereadores e Vereadoras,
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775103, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por favor de ARQUTDIOCESE DE
SANTARÉM, CNPJ no 05.713.128t0001-16, mediante Processo Administrativo de no
0961/2015 -SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao
imóvel, situado na Rua Talha Mar, s/n, esquina com a Avenida Pardal, Bairro Salvação,
Zona Oeste. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Talha Mar,
medindo 62,00 metros; a Leste, com Av. Pardal, medindo 40,00 metros; ao Sul, com
Avenida Quero Quero, medindo 62,00 metros; e a Oeste, com Lote 01 e Lote 24,
medindo 40,00 metros, com uma área total de 2.480,00m2.
Nestas condiçÕes, diante do que determina o artigo art. 23,1, da citada
Lei Municipalno 17.775103, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a promovera
desafetação da área institucional que menciona, afetando para a categoria de bem
dôminial ê vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade a atienação
relativa ao imóvel em apreÇo à ARQUIDIOCESE DE SANTAREM, CNPJ no
05.713.128/0001-16. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imovel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 30 de outubro de 2023.
F RAN c t sco N E Lt o, ff Í[1f.i",1",'Jlã Íln],fl f ",
AGUIAR DA :PA:llvlt?92s69931e1
s I LVA:282 5 6 60329 1 |1[osl 
zozr' t o'so t e:zs:ze
FRANCTSCO NÉUO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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