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materia nº 98/2023

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA SANDRA SANTOS DE ALMEIDA PROCESSO ADMINISTRATIVO 2184/2021- SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
native_id26524

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-10 Devolvido às Comissões — —
2023-11-10 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — O VEREADOR E PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO, ERASMO MAIA, ENCAMINHOU ESTE PROJETO DE LEI DE TERRAS, AO VEREADOR E PRESIDENTE DA 5 ª COMISSÃO, ELIELTON LIRA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO DEVIDO PARECER.
2023-11-08 Encaminhado a Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2023-11-08 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR À COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2023-11-08 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA INICIAR TRAMITAÇÃO.
2023-11-06 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T17:13:11.024269-03:00 APROVADO 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MTINICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio chaves n" 853 - Jardim santarém - cEp 69030-360 - santarém/pA
E-mai I : gap(í?san raÍem.pa.gr:v. br Fone (93 ) 2 I 0 I -5 I I 4 I S lZ7
PROJETO DE LEI N' 12023,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CTDADE A MARIA SANDRA
SANTOS DE ALMEIDA, CPF N' 31 1 ,257.192.49,
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. íoAutoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município, situada na "Avenida Paulo Maranhão, no 881, entrea Irayessa AntônioJusÍa e Avenida
Magalhães Barata, Bairro Caranazal, Zona Norte (a 55,76 metros da Travessa Antônio Justa).
Limitando'se; ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Paulo Maranhão, medindo 6,11 metros;'a OesÍe, com Jair Cavalcante Trindade, medindo 40,92 metros; ao Norte, com Maria Mafisa Carneiro
Costa por 2linhas: a la linha, levemente inclinada, senÍido OL, medindo 2,11 metros e a 2, linha, senÚido OL, medindo 6,17 metros; e a Leste, com Antônio Aguiar Garneiro, medindo 37,05
metros, com uma área total de 264,60m'", em favor de MARIA SANDRA sANTos DE ALMEIDA, CPF n' 311.257.192-49, Processo Administrativo no 218412021- SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
da lei de uso e ocupação do solo.
Art. 20 Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3o Esta alienaçáo será consolidada com registro no Cartório de lmoveis desta
C_omarca, sendo que a cópia do respectivo registrõ deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularizaçáo Fundiária - SEHAB.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipalde santarém, 06 de novembro de2023.
F RANctsco N ELto 
. âiÍ12í,1$í?il1iL,,1,fl fsl
AGUIAR DA '5tvn'uazsoooúi
st LVA:28256609?9 í ?l[Tj 
2023'1 r'06 1 2'57:oB
FRANCISCO NÉUO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MTJNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio chaves n'853 - Jardim santarém - cEp 68030-360 - santarém/pA
E-mail : gapíg)santar:em.pa. gov.br Fone (93) 2 I 0 I -5 I I 4 / S 127
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal no 17.775, de 13.08.03, que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e atienação de bens públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e séguido os procedimentos
tlerentes ao pleito formulado por MARIA SANDRA SANTOS DE ALI\/EIDA, CpF n.
311 .257 .192-49, Processo Administrativo de no 2184t2021-SEHAB, para aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na ',Aveniia paulo
Maranhão, no 881, entre a lravessa Antônio Jusúa e Avenida Magathães Barata, Bairro Caranazal,
Zona Norte (a 55,76 meÍros da lravessa Antônio Justa). Limitandô-se: ao Sul, para onde faz frente,
com Avenida Paulo Maranhão, medindo 6,11 meÍros; a OesÍg com Jair éavalcante Trindade,
medindo 40,92 metros; ao Norte, com Maria Mafisa Carneiro Costa por 2 linhas: a 1a linha,
levemente inclinada, senÍido OL, medindo 2,11 metros e a 2a linha, sentido OL, medindo 6,1i
metros; e a Leste, com Antônio Aguiar Garneiro, medindo 37,05 metros, com uma área
totalde 264,60m2"
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23,1, da citada Lei
Municipal no 17.775103, venho apresentar projeto de lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a MARIA SANDRA SANTOS DE ALMEIDA, CpF n.
311'257'192-49. Submetendo à apreciação deste Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessáriás para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imovel se encontra na posse da Requerente, sendo
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo
obice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 06 de novembro de 2023.
FRANCISCO NELIO :, Asstnadodeformadtsttatpor
AGUTAR DA ![i]3;ti,]5]SiGUTARDA
SILVA:28256603291 Dadôs: 2023.r 't.06 t 2:s7:3s -o3,oo,
FRANCISCO NÉLIO AGUTAR DA STLVA
Prefeito Municipal de Santarém
Bef. ?o iroieto de L?i !o 1?923. que autoriza a alienaÇão de fracão do soto urbano
9q, domÍnio Muniqipal a tvlnnH SnNlOnR SÀN
311.257.192-49.

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