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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Cep. 68030-290
CNPJ nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
BINETE DO VEREAD BERTO DA CRUZ > PP“ Secretário
INDICAÇÃO Nº. 177) — /2015.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores vereadores,
Institui o PROGRAMA CASA SANTARENA para atender
servidores públicos municipais em todas as áreas no
Municipio de Santarém.
O vereador que esta subscreve, após os trâmites regimentais, apresenta a seguinte
proposta de sugestão ao Poder Executivo de Santarém:
a) Fica instituído o Programa Casa Santarena, em que o Poder Executivo Municipal
promoverá convênios com Agentes Financeiros no intuito de subsidiar a aquisição da
casa própria por servidores públicos municipais - ativos ou inativos - da administração
direta, fundacional e autárquica.
b) Para o servidor ser contemplado pelo Programa Casa Santarenja deverá ser analisada
sua renda familiar mensal bruta, devendo o Poder Executivo definir os valores
máximos para admissão.
c) O subsídio tem caráter pessoal, intransferível e visa complementar a capacidade de
pagamento do servidor público.
JUSTIFICATIVA
Apresente proposta cria o Programa Casa Santarena, cujo objetivo é aumentar o poder de
compra dos servidores públicos do Município de Santarém, ativos ou inativos, para aquisição
da casa própria, mediante a concessão de subsídios pelo Poder Executivo em complemento à
obtenção de crédito imobiliário oferecido por Agentes Financeiros conveniados, seguindo as
condições previstas no Programa Minha casa Minha Vida (PMCMV) e do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS).
Programa similar e bem sucedido já existe no âmbito Municipal e estadual em vários estados
brasileiros. A proposta contempla históricas reivindicações dos servidores municipais por
maior amparo do Município em defesa ao direito de moradia, diante da dificuldade que estas
pessoas têm em adquirir a casa própria.
Certo da importância da presente Indicação, que atende os interesses de nossa Sociedade,
submeto-o ao crivo de nossos pares para análise e aprovação.
Que desta decisão seja dado conhecimento cópiájao Sindicato dos Servidores Públicos de
Santarém. o
Sala das Sessões, Câmara Municipal dê Santarém, em de dezembro de 2015
LUIZ ÁALBERETO DA CRUZ
ereador - PP
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