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CAMARA MUNICIPA DE SANTAREI
APROVADO EM lu
PODER LEGISLATIVO POR IA Lad
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉIMENASIO Chad
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001. na = ——
EP, 68.030.290 - SANTARÉM-PAR Silvid dos Santos Neto
I D VO - 1.º Secretário:
INDICAÇÃO Nº../277 12015.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
EMENTA: Torna-s> obrigatória a sinalização
luminosa em todas as caçambas coletoras de
entulho utilizadas em vias públicas Municipio de
Santarém.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, ATRAVÉS DO VEREADOR ASSINADO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS FAZ SABER QUE APROVOU A SEGUINTE PROPOSTA DE
SUGESTÃO, EM ATENÇÃO A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE:
a) Todas as caçambas coletoras de entulho deverão dispor de sinalização
luminosa e conter o nome e o número telefônico da empresa proprietária e/ou
responsáveis.
b) A sinalização luminosa refletiva deverá seguir o padrão estabelecido pelo
CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) e DETRAN (Departamento
Estadual de Trânsito), com a utilização de adesivos ou inscrições à tinta
fosforescentes em tamanho e medidas proporcionais a caçamba coletora de
entulho, preferencialmente em toda extensão do equipamento, que alertará,
previamente, do perigo que aquele obstáculo estacionado, sobretudo no
período noturno, causa aos condutores e pedestres.
JUSTIFICATIVA
A utilização de caçambas estacionárias é uma medida viável na organização dos
restos e entulhos de obras, serviços, limpeza de terrenos, oriundos das construções
e/ou reformas espalhadas pelo Municipio. .
Todavia, em razão da ausência de sinalização refletiva, muitos acidentes ocorrem
vitimando motoristas, motociclistas e pedestres.
Ao exigir a sinalização refletiva destas caçambas de entulho, o Poder Público
normatiza o procedimento de utilização destes equipamentos, prevenindo a
ocorrência crescente de acidentes desta natureza.
A aprovação do presente trabalho se faz necessário, por se tratar de medida
disciplinadora, protetora e preventiva para toda sociedade, e diante disto, solicito o
apoio dos nobres Pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, Plenário do Poder Legislativo Municipal, em de novembro de 2015.
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