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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém-Pará
DECRETO LEGISLATIVO Nº. /2015, DE DE DEZEMBRO DE 2015.
Outorga o Titulo Honorifico de “HONRA AO
MÉRITO”, à DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DO PARÁ EM SANTARÉM.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Santarém, usando de suas atribuições
legais, faz saber que em sessão realizada no dia de dezembro de 2015, o
Plenário aprovou e ela promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Concede o Título Honorifico de “HONRA AO MÉRITO”, à DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ EM SANTARÉM, pelos seus relevantes serviços
prestados ao Município de Santarém, no atendimento à população santarena,
oferecendo Assistência Jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos
legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus
e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a
promoção dos direitos humanos.
Art. 2º - O diploma referente a esta honraria será entregue em Sessão Solene
promovida pela Câmara Municipal em data a ser definida, a seu representante
legalmente constituído.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães" em de de
2015.
Lu Alberto da Cruz
Vereador — PP
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JUSTIFICATIVA
A Defensoria Pública do Estado do Pará surgiu em 1983, para promover o serviço de assistência
judiciária antes realizada pelo Ministério Público do Estado. No mesmo ano, a instituição foi
regulamentada pela Lei Complementar nº 013 de 18 de junho de 1993, tendo como objetivo
proporcionar o amplo acesso à Justiça aos cidadãos hiposuficientes do Pará.
Três anos depois, o Governo do Estado promulgou o decreto nº 5.494 de 27 de junho de 1988,
reestruturando administrativamente a Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Pública. O
mesmo decreto criou funções gratificadas, desvinculou a instituição da Procuradoria e a
subordinou ao chefe do Poder Executivo.
Já em 07 de fevereiro de 2006, publicou-se a Lei Complementar nº 054 que reestruturou e
regulamentou a Defensoria Pública, estabelecendo atribuições e o funcionamento de seus órgãos
e unidades, em especial a formação de lista tríplice após a eleição interna para a escolha do
Defensor Geral, cria o Conselho Superior da Defensoria Pública e restringe a ocupação da maioria
dos cargos em comissão aos integrantes da careira, a criação de gratificações, além de dispor
sobre a carreira de seus membros e a iniciativa para a criação de cargos.
A Lei Estadual 7022, de 24 de Julho de 2007 passa a vincular a Defensoria Pública do Estado
diretamente ao Gabinete da Governadoria do Estado, deixando de ser subsecretaria da Secretaria
Especial de Defesa Social.
A Lei Complementar 067/08 - Altera a Lei Orgânica Estadual, concedendo reajustes aos
servidores do órgão e determinando o reajuste de 70% para 100% no percentual da gratificação
de dedicação exclusiva incidente sobre o vencimento base dos membros da carreira.
Desde o ano de 2008, a Defensoria já tem assegurada sua autonomia orçamentária e financeira
prevista na Constituição Federal, através das Leis de Planejamento Tributário do Estado (PPA,
LDO e LOA).
A Defensoria Pública é hoje uma instituição em fortalecimento e estruturação, que conta com
260 defensores públicos, 229 servidores e 213 estagiários, totalizando 702 agentes, e atende à
população de 102 comarcas paraenses. Ao longo desses anos, vem desempenhando um papel
relevante na garantia dos direitos dos cidadãos mais necessitados e na afirmação da dignidade
humana.
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Defensoria Pública em Santarém
0 9º Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado do Pará, com sede em Santarém conta com
uma nova sede que foi inaugurada no dia 28/06/2012, para atender a população local e de mais
14 municípios da região do Baixo Amazonas. O prédio ocupa uma área de 642 m?, no centro da
cidade, facilitando o acesso para quem mora na área urbana e na zona rural. A unidade é a maior
das 11 regionais implantadas no Estado, e oferece um atendimento especializado, com mais
comodidade e rapidez.
Além das causas cíveis e penais, a Regional Santarém da Defensoria abriga o Núcleo de
Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente (Naeca). De acordo com a coordenação
do Núcleo, o atendimento já era oferecido à população, em uma estrutura menor e sem as
especificidades necessárias ao público infanto-juvenil.
Com a nova estrutura, o atendimento jurídico terá o acompanhamento de uma equipe
multidisciplinar. “As demandas da infância são espontâneas e necessitam de um tratamento
diferenciado em todas as etapas. Com essa estrutura, além do espaço, os profissionais também
oferecerão atendimento especializado”, ressaltou.
As causas ligadas à posse de terras também terão um espaço exclusivo, com o Núcleo das
Defensorias Públicas Agrárias. Para o defensor público geral do Estado, Luiz Carlos Portela, além
de atender a demanda jurídica, a Defensoria Pública em Santarém passa a oferecer um melhor
atendimento à população. “Além da demanda mensal, a Defensoria oferece de forma mais
integrada atendimento à infância e extra judicial, como nas questões agrárias”, destacou.
Demanda - A Regional Santarém atende por mês cerca de 300 pessoas na área cível e 100 na
área criminal, incluindo o atendimento à população carcerária, por meio das itinerâncias e visitas
às unidades do Sistema Penitenciário, e como órgão de execução penal. As demandas mais
frequentes são relativas a pensões alimentícias, divórcios litigiosos, adoções, investigações de
paternidade, curatelas, ações possessórias, retificações de registro civil, alvarás judiciais e
orientações jurídicas. Na área criminal, a maioria das ações se refere a pedidos de liberdade
provisória, relaxamento de prisões, atuações no Tribunal do Júri, impetração de habeas corpus,
interposição de recursos, atuação no Juizado Especial Criminal e demais audiências.