| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1059 / 2015 |
| Date | 2015-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2673 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-09-11 | Norma Arquivada | — | ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1059/2015 DE AUTORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL. SANCIONADO COMO LEI N° 19862/2015 DE 11 DE SETEMBRO DE 2015. |
| 2015-08-26 | Matéria distribuída às comissões | — | Proposição Distribuída as Comissões. |
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