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materia nº 1413/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1413 / 2015
Date 2015-12-04
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PROREFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2679

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-26 Norma Arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1413/2015 DE AUTORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. SANCIONADO COMO LEI N° 19.904/2015 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.
2015-11-03 Matéria distribuída às comissões — Proposição Distribuída as Comissões.

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