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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNP nº 10.219.202/0001-82
PROJETO DE LEINº /2015, DE DEZEMBRO DE 2015
Autor: Ver. Reginaldo Campos — PSB
Dispõe sobre a concessão de UTILIDADE PÚBLICA para
o Município de Santarém à IGREJA EVANGÉLICA COMUNIDADE
IGREJA DE DEUS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
regimentais aprova a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a CO-
MUNIDADE IGREJA DE DEUS MUNICÍPIO DE SANTARÉM, designada doravante de
Igreja, é uma entidade civil de caráter religioso e filantrópico. Está situada na Avenida Al-
tamira, 1041, Bairro: Santíssimo, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
com o número — 14.620.399/0001-18, para que a mesma tenha efeitos legais e possa usu-
fruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de dezembro de
2015.
aldo Campos
READOR - PSB
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
JUSTIFICATIVA
Propondo a concessão de Utilidade Pública para a IGREJA EVANGÉLICA COMUNI-
DADE IGREJA DE DEUS.
A IGREJA EVANGÉLICA COMUNIDADE IGREJA DE DEUS, tem como finalidade reunir-
se regularmente para prestar culto a Deus e proclamar a mensagem do evangelho de Je-
sus cristo; por meio único e exclusivo dos ensinos bíblicos, que é a Palavra de Deus,
usando para isso o meio de pregação nos templos, grupos, lares, praças públicas, literatu-
ra, através de emissoras de rádio e televisão, internet e outros meios de comunicação que
possam surgir, e todos os meios cristãos e cooperativos na pregação do Evangelho de Je-
sus cristo; cultivar a comunhão, o bom relacionamento e a fraternidade cristã; promover
através de métodos cristãos, a ação social; desenvolver atividades culturais e pedagógi-
cas, quer na área teológica, quer na área secular.
A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO AMAZONAS EM CÉLULAS,
necessita se tornar Utilidade Pública para assegurar seus direitos dentro do contexto
de organização religiosa e dela usufruirem todos os benefícios cabíveis na forma da lei,
visando assim, sua área de atuação em nossa municipalidade e região.
Sala das sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de dezembro de
2015.
inaldo Gâmpos
VEREADOR - PSB
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