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materia nº 1622/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1622 / 2015
Date 2015-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E MORADORES E TRABALHADORES RURAIS DA COMUNIDADE DE PONTE ALTA - AMTRAPA.
native_id2685

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-29 Norma Arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1622/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR HENDERSON PINTO. SANCIONADO COMO LEI N° 19.982/2015 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
2015-12-09 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída às comissões

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO a
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
da Dr. Anysio Chaves, 1001, k
CEP. 68.030.290 - SANTAREM-PARA
PROJETO DE LEI Nº. /2015, DE DE DEZEMBRO DE 2015.
Autor: Ver. Hnederson Pinto - DEM
Dispõe sobre a concessão de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de
Santarém a ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E MORADORES E TRABALHADORES
RURAIS AGROEXTRATIVISTAS DA COMUNIDADE DE PONTE ALTA -
AMTRAPA
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
regimentais aprova a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a
ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E MORADORES E TRABALHADORES RURAIS
AGROEXTRATIVISTAS DA COMUNIDADE DE PONTE ALTA - AMTRAPA,, fundada em
04 de março de 2008, com sede e foro jurídico na própria comunidade - município de
Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário,
cujo objetivo impar , é atender os moradores da localidade com assistência social,
educacional, cultural e filantrópica. Esta localizada na Comunidade de Ponte Alta -
região do Eixo Forte, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNP] com o
número - 11.789.136/0001-49, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os
benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, Plenário do Palácio Tapajós, em de
dezembro de 2015.
PODER LEGISLATIVO .
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
da Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉ
JUSTIFICATIVA
ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E MORADORES E TRABALHADORES RURAIS
AGROEXTRATIVISTAS DA COMUNIDADE DE PONTE ALTA - AMTRAPA, é uma
entidade de direito privado, sem fins lucrativos, desvinculada de qualquer agremiação
político-partidária; com sua finalidade constituída legalmente para desenvolver
atividades socioeconômica, filantrópicas, assistencial, educacional e cultural, para
atendimento aos seus associados e moradores da comunidade de Ponte Alta - Eixo Forte
(Município de Santarém(Pa)), defender os interesses de todos na busca de soluções para
os problemas existentes em todos os sentidos, tanto individual como coletivo, para
atendimento ao bem estar de todos.
A finalidade da Entidade de se tornar uma entidade de Utilidade Pública para o
Município de Santarém - Estado do Pará, visa tão-somente, firmar cada vez mais
contratos com entidades públicas ou privadas, a juízo da diretoria, visando a obtenção
de propostas e recursos para execução de novos programas sociais definidos nas alíneas
que deliberam o estatuto da entidade, etc.
É dentro deste pensamento que reivindicamos aos nobres pares deste Poder, total apoio
a esta proposta de Lei, na certeza que a entidade em questão saberá usufruir os
proveitos e benefícios concernentes à mesma.
A AMTRAPA muito necessita se tornar de Utilidade Pública para assegurar seus direitos
dentro do contexto de um grande Instituto e dela usufruírem todos os benefícios
cabíveis na forma da lei, visando assim, ampliar sua área de atuação em nossa
municipalidade e região.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, Plenário do Palácio Tapajós, em de
dezembro de 2015.

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