PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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PROJETO DE LEI Nº /2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO, NESTA
CIDADE, A GECILDA DE SOUSA GASPAR,
CPF Nº 993. 387. 772-00.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra de seu
domínio, situada nesta cidade, com a seguinte identificação: “Beco Falcão Branco, nº 131,
esquina com o Beco do Poeta, Bairro Vigia, Zona Sul. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente,
com Beco Falcão Branco, medindo 7,95 metros; ao Sul, com Beco do Poeta, medindo 19,64 metros;
a Oeste, com APP, medindo 9,98 metros; ao Norte, com área do patrimônio municipal de Santarém
(Lote nº 0003), medindo 20,57 metros, com uma área total de 175,15m?”, a GECILDA DE SOUSA
GASPAR, CPF nº 993.387.772-00, Processo Administrativo nº 1517/2020 - SEHAB.
Art. 2º O ato de liberalidade com alcance de interesse social, visa consolidar
regularização da fração do solo que a donatária ocupa com sua família, pessoa
comprovadamente carente, incluída em condições de evidente vulnerabilidade
socioeconômica, precisamente de baixa renda, beneficiária de unidade de conjunto
popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL.
Art. 3º A utilização e uso do imóvel é de natureza exclusivamente residencial, não
podendo alienar, permutar ou praticar qualquer outra forma de transferência do imóvel
em prazo inferior a 05 (cinco) anos, da efetivação documental da doação.
Art. 4º A doação ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel
ao domínio pleno da Municipalidade de Santarém, se não cumprir com os encargos
determinadosno art. 3º desta Lei.
Art 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
|
- ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da
propriedade do imóvel do Município doador para a Donatária, na efetivação da doação;
Il - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob propriedade
da Donatária.
Art 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 29 de dezembro de 2023.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2023.12.29 18:34:02 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2023, que dispõe sobre doação com de área de terra do
domínio municipal a GEGILDA DE SOUSA GASPAR, CPF nº 993.387.772-00.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município de Santarém
promover doação com encargo (não financeiro), de fração do solo de seu domínio
público a pessoa chefe de família, comprovadamente carente, incluída em condições de
evidente vulnerabilidade sócio econômica, precisamente de baixa renda.
A Requerente é beneficiária de uma unidade do conjunto de habitação
popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL, onde reside com sua família,
desguarnecida de documentos que referende a moradia para garantir sua segurança e
regularidade no sentido de cumprir com a função social, pelo qual pleiteia a Comuna a
outorga por liberalidade.
Que o imóvel em comento de conformidade com a identificação por
diligência “in loco” processado no Laudo de Vistoria nº 1039/2020 -SEHAB, do Processo
Administrativo nº 1517/2020-SEHAB, apresenta as seguintes características e
confrontações: “Beco Falcão Branco, nº 131, esquina com o Beco do Poeta, Bairro Vigia, Zona Sul.
Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Beco Falcão Branco, medindo 7,95 metros; ao Sul,
com Beco do Poeta, medindo 19,64 metros; a Oeste, com APP, medindo 9,98 metros; ao Norte, com
área do patrimônio municipal de Santarém (Lote nº 0003), medindo 20,57 metros, com uma área total
de 175,15m2”.
A previsão legal encontra amparo na conjugação do direito pátrio, arts.
6º, 30 da Constituição Federal, art. 17, |
(...) alínea “f” da Lei 8.666/93. Infere destes
dispositivos o direito fundamental a moradia digna, bem como no tocante a alienação
dos bens da Administração Pública que deve ser sempre subordinada ao interesse
público e será dispensada a licitação quando se tratar de doação com destinação
exclusiva aos fins e usos de interesse social, isto é, importante frisar que o Município
comporta utilizar-se da doação de bens do seu domínio quando devidamente
demonstrado o interesse social.
Recepcionando os princípios da legislação supra do parágrafo
antecedente no tocante a matéria, agrega-se a fundamentação legal fazendo por
registrar que a Lei Orgânica do Município de Santarém, assim como a Lei Municipal nº
17.775, de 31 de agosto de 2003, que estabelece critérios sobre composição, defesa,
utilização e alienação de bens públicos do Município de Santarém, regulamentam a
possibilidade de doação, “ex vi” da LOM, artigo 76, inciso |, alínea “a”.
No caso concreto, a doação envolve questões sociais de regularização
fundiária no âmbito urbano, sendo o interesse público com alcance social evidente e
comprovado, caso que dispensa licitação. Também o requisito da avaliação prévia para
—FRANCISCO NELIO fassa datar
AGUIAR DA DA SILVA:28256603291
ç Dados: 2023.12.29 18:34:24 SILVA:28256603291 oo:
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autorização legislativa, cujos atendimentos credencia ato de liberalidade de imóveis pelo
Município de Santarém no pleno exercício de sua autonomia, de modo a efetivar a
implementação de políticas públicas de interesse local.
Diante dos substratos expostos, ilustres edis, por ser procedente a causa
que objetiva este projeto, expomos à apreciação de Vossas Excelências, contando com
o apoio para sua aprovação.
Atenciosamente.
FRANCISCO NELIO fsstdode tomadaps
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2023.12.29 18:34:46 SILVA:28256603291 .o300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
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