PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapí)santarem .pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A MARCELO DO CARMO SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Rua Santa Terezinha, s/n, esquina com Rua Irmã Celina, Bairro Amparo,
Zona Oeste. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua Santa Terezinha, medindo 10,67
metros; ao Sul, com Rua irmã Celina, medindo 28,81 metros; a Oeste, com Joissinara Cibele Viana
Santos, medindo 10,60 metros; ao Norte, com Jorge Leão da Silva, medindo 28,99 metros, com uma
área total de 307,28m”, em favor ao MARCELO DO CARMO SILVA, CPF nº 439.653.422-
15, Processo Administrativo nº 1122/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
da lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 29 de dezembro de 2023.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603297 Dados: 2023.12.29 17:08:12 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2023, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio Municipal a MARCELO DO CARMO SILVA, CPF nº 439.653.422-15.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal nº 17.775, de 13.08.03, que estabelece critérios
sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do Município de
Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes ao pleito
formulado por MARCELO DO CARMO SILVA, CPF Nº 439.653.422-15, Processo
Administrativo nº 1122/2022 - SEHAB, para aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Santa Terezinha, s/n, esquina com Rua Irmã
Celina, Bairro Amparo, Zona Oeste. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua Santa
Terezinha, medindo 10,67 metros; ao Sul, com Rua irmã Celina, medindo 28,81 metros; a Oeste, com
Joissinara Cibele Viana Santos, medindo 10,60 metros; ao Norte, com Jorge Leão da Silva, medindo
28,99 metros,com uma área total de 307,28m?. Nestas condições, diante do que determina o
artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar projeto de lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a MARCELO DO CARMO SILVA, CPF
nº 439.653.422-15, Processo Administrativo nº 1122/2022 - SEHAB. Submetendo à
apreciação desse - Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente, sendo
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo
óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 29 de dezembro de 2028.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA AGUIAR DA
SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2023.12.29 17:08:50 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém