PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(santarem .pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /20283.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A LUIZ MÁRCIO DO VALE
VARELA E MARLEI APARECIDA POLLA, E
REVOGA A LEI QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO
DO TITULO DE AFORAMENTO ZACARIAS
MARCOLINO DE ALMEIDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou
e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Travessa Barjonas de Miranda, nº 1506, entre Avenida Coaraci Nunes e Avenida
Irurá, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 74,61 metros da Avenida Irurá). Limitando: a Leste, para onde faz
frente, com Travessa Barjonas de Miranda, medindo 7,52 metros; ao Sul, com Raimundo Nonato Viana
Costa, medindo 67,26 metros; a Oeste, com Arnaldo Farias Alvarenga, medindo 7,37 metros; ao Norte,
com Edinéia Gonçalves de Almeida, medindo 67,10 metros, com uma área total de 508,43m?, em favor
de LUIZ MÁRCIO DO VALE VARELA, CPF nº 355.973.562-91 e MARLEI APARECIDA
POLLA, CPF nº 319.165.542-53, Processo Administrativo nº 1719/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida da lei
de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei, não identificada no título, que autorizou a concessão do
aforamento concedido a Zacarias Marcolino de Almeida, conforme Título de Aforamento,
folha 055, do Livro 02, de 17 de setembro de 1970.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca,
sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de
Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 29 de dezembro de 2023.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA
SILVA:28256603291 Dados: ane 2023.12.29 16:34:52 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DASILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2023, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio Municipal, a LUIZ MÁRCIO DO VALE VARELA, CPF nº 355.973.562-91 e
MARLEI APARECIDA POLLA, CPF nº 319.165.542-53 e revoga a Lei que autorizou o
Título de Aforamento a Zacarias Marcolino de Almeida.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal nº 17.775, de 13.08.03, que estabelece critérios
sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do Município de
Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes ao pleito
formulado por LUIZ MÁRCIO DO VALE VARELA, CPF nº 355.973.562-91 e MARLEI
APARECIDA POLLA, CPF nº 319.165.542-53, Processo Administrativo nº 1719/2021 -
SEHASB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado
na “Travessa Barjonas de Miranda, nº 1506, entre Avenida Coaraci Nunes e Avenida Irurá, Bairro
Aparecida, Zona Norte (a 74,61 metros da Avenida Irurá). Limitando: a Leste, para onde faz frente, com
Travessa Barjonas de Miranda, medindo 7,52 metros; ao Sul, com Raimundo Nonato Viana Costa,
medindo 67,26 metros; a Oeste, com Arnaldo Farias Alvarenga, medindo 7,37 metros; ao Norte, com
Edinéia Gonçalves de Almeida, medindo 67,10 metros, com uma área total de 508,43m?”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em
apreço a LUIZ MÁRCIO DO VALE VARELA, CPF nº 355.973.562-91 e MARLEI
APARECIDA POLLA, CPF nº 319.165.542-53, e concomitantemente, revoga a Lei que
autorizou a concessão de título de aforamento a Zacarias Marcolino de Almeida, uma vez
que não consta seu registro no Registro de imóveis e sobre o qual os requerentes houve
por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua, submetendo à apreciação
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes, sendo
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo
óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 29 de dezembro de 2028.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2023.12.29 16:35:17 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém