PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 - Aeroporto Velho - CEP 68030-290 —
Santarém/PA E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5100/ 5118/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
VEICULAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA
EDUCATIVA SOBRE O COMBATE E A
PREVENÇÃO DA PEDOFILIA, VIOLÊNCIA, ABUSO
E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES EM EVENTOS REALIZADOS NO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO PARÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os eventos culturais, esportivos, shows, exposições e outros equivalentes,
realizados no Município de Santarém, em ambientes abertos ou fechados,
realizados pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, ficam obrigados a veicular
durante a realização do evento Campanha Publicitária Educativa sobre o Combate e
Prevenção da Pedofilia, Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e
Adolescentes.
$ 1º Incluem-se aos eventos indicados no caput deste artigo, os eventos promovidos
pelo Município de Santarém, por intermédio de suas Secretarias Municipais.
8 2º A veiculação da Campanha Publicitária deverá ser realizada via sistemas
visuais, tais como telões, faixas, cartazes, banners e afins, de acordo com a
disponibilidade da organização e produção do evento.
8 3º Caso a veiculação da Campanha Publicitária seja realizada mediante
apresentação em telões, deverá a campanha ser veiculada pelo menos 2 (duas)
vezes durante a realização do evento.
Art. 2º A produção das peças publicitárias a que se refere esta lei será de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social —
SEMTRAS.
g 1º A entrega do material publicitário aos organizadores será realizada pela
Secretaria Municipal responsável pela autorização para realização do respectivo
evento, a qual fornecerá mídia física e virtual, se for o caso, para veiculação
obrigatória
8 2º Durante a veiculação da Campanha Publicitária é obrigatória a presença ou
menção dos meios de denúncia contra Pedofilia, Violência, Abuso e Exploração
Sexual contra Crianças e Adolescentes, fazendo-se constar: “Para Denúncias,
Disque 100. A ligação é gratuita e sua identidade será mantida em absoluto sigilo.”.
Art. 3º O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará aos Organizadores
do Evento à aplicação de multa no importe de 150 (cento e cinquenta) Unidades
Fiscais do Município de Santarém — UFMS, aplicadas em dobro no caso de
reincidência, sem prejuízo da cassação do respectivo Alvará de Funcionamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Aeroporto Velho - CEP 68030-290 —
É Santarém/PA E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5100/ 5118/5127
81º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias, o procedimento a ser seguido para autuação, notificação e aplicação das
penalidades dispostas no presente diploma normativo.
8 2º Os valores recolhidos em virtude de aplicação das multas indicadas no caput
deste artigo deverão ser destinados às ações de combate à Pedofilia, Violência,
Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal responsável pela produção
e veiculação da Campanha Publicitária, as quais serão suplementadas, se
insuficientes.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de janeiro de 2024.
FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Aeroporto Velho - CEP 68030-290 —
Santarém/PA E-mail: gap(QDsantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5100/ 5118/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº /2024, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
VEICULAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITARIA EDUCATIVA SOBRE O COMBATE
E A PREVENÇÃO DA PEDOFILIA, VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL
CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS REALIZADOS NO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Como sabemos, nossa Constituição Federal estabelece como dever
fundamental da família, da sociedade e do Estado assegurar às crianças e aos
adolescentes com absoluta prioridade, o direito à dignidade e ao respeito, além de
colocá-los a salvo de toda forma de exploração e violência, determinando que a lei
puna severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do
adolescente.
No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e
Adolescente) contém princípios de proteção integral à criança e ao adolescente e
tipificam crimes, inclusive aqueles relacionados com pedofilia.
A prática desses delitos, no entanto, tem sido facilitada pelo uso da
internet. Lamentavelmente, a exploração sexual de crianças e adolescentes, bem
como a comercialização de conteúdo envolvendo menores é um mercado que
envolve milhões na WEB. A internet é uma tecnologia global sem fronteiras. Nesse
contexto, a implementação de políticas de prevenção é essencial.
É certo que o fornecimento de informação adequada à sociedade em
geral pode diminuir as chances de sucesso dos avanços da pedofilia, violência,
abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, bem como pode facilitar
adequadas investigações e a punição dos responsáveis por tais atos.
Assim, este projeto de lei pretende tornar obrigatória a veiculação de
Campanha Publicitária Educativa sobre o Combate e a Prevenção da Pedofilia,
Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes em eventos
realizados no Município de Santarém.
Destarte, verifica-se que a proposição legislativa em comento atente
aos requisitos legais, não existindo nenhum vício que impeça seu regular trâmite.
Agradecemos a V. Ex? O costumeiro empenho na tramitação,
discussão e aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de janeiro de 2024.
Atenciosamente,
FRANCISC O AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém