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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A DIONIZIA DOS SANTOS LIMA. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1262/2021. SEHAB.
native_id27487

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-02-26 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-02-26 Encaminhado a Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO (VER. ERASMO MAIA) PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-02-26 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-02-26 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA TRAMITAÇÃO.
2024-02-23 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T17:13:11.354232-03:00 APROVADO 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Q) santarem .pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMINIO
NESTA CIDADE A DIONIZIA DOS SANTOS LIMA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Av. Cristo Rei, 86, esquina com a Rua Independência, Bairro Diamantino,
Zona Central. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com a Avenida Cristo Rei, medindo 10,32
metros; a Leste, com Selcina Rodrigues dos Santos, medindo 18,86 metros; ao Sul, com Maria Helena
Pimentel da Silva, medindo 10,57 metros; e a Oeste, com Rua Independência, medindo 18,97 metros,
com área total de 197,55m?”, em favor de DIONIZIA DOS SANTOS LIMA, CPF nº
656.862.412-87, Processo Administrativo nº 1262/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na
Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 23 de fevereiro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dadbs 20240223 19:18:48
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/P A
E-mail: gap(isantarem .pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio Municipal a DIONIZIA DOS SANTOS LIMA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do Município
de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes ao pleito
formulado em favor de DIONIZIA DOS SANTOS LIMA, CPF nº 656.862.412-87, mediante
Processo Administrativo de nº 1262/2021-SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Av. Cristo Rei, 86, esquina com a Rua
Independência, Bairro Diamantino, Zona Central. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com a
Avenida Cristo Rei, medindo 10,32 metros; a Leste, com Selcina Rodrigues dos Santos, medindo 18,86
metros; ao Sul, com Maria Helena Pimentel da Silva, medindo 10,57 metros; e a Oeste, com Rua
Independência, medindo 18,97 metros, com área total de 197,55m*”. Nestas condições, diante do
que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a DIONIZIA DOS
SANTOS LIMA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, sendo
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo
óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 23 de fevereiro de 2024.
inado de fi igi FRANCISCO NELIO CNCASCO NELIO AGUIREDA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.02.23 19:19:09 SILVA:28256603291 os
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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