.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA — AVANTE
PROJETO DE LEI Nº 12024
Senhor Presidente.
Senhoras e Senhores Vereadores:
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES
E CRIADORES DO PARICÁ-AGROPARICÁ.
O Vereador que este poder representativo da População Santarena, signatário do
presente, fazendo uso de suas prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, submete à apreciação do Plenário para aprovação e posterior sanção
do Chefe do Executivo Municipal, a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E
CRIADORES DO PARICÁ-AGROPARICÁ, inscrito no CNPJ sob o Nº 52.807.702/0001-85,
fundada em 25 de junho de 2022, registro de Cartório de Registros de Títulos e Documentos Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Santarém (PA), em 23 de outubro
de 2023, com sede no Ramal do Paricá SN — Santarém Mirin-Região do Ituqui, CEP:
68099-899, no município de Santarém, Estado do Pará.
Parágrafo Único: À Entidade beneficiada, ficam asseguradas as prerrogativas e
vantagens decorrentes da Legislação Vigente.
Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
| — Substituir os fins estatutários, deixar de cumprir as disposições nele contidas
ou negar-se a prestar os serviços nele compreendidos;
Il — Alterar a sua denominação e dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação do Registro Público, não comunique a ocorrência de departamento competente do
Município de Santarém.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Sessões, Plenário Palácio Tapajós, em fevereiro de 2024.
ELIELTON LIRA
Vereador - AVANTE
www.camaradesantarem.pa.gov.br
Fone: (93) 2101-5313 / 2101-5343
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PM, CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
ARA CNPJ nº 10.219.202/0001-82
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GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA — AVANTE
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa reconhecer de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E CRIADORES DO PARICÁ-AGROPARICÁ, entidade civil sem fins lucrativos,
fundada em em 25 de junho de 2022, com sede no Ramal do Paricá SN — Santarém
Mirin-Região do Ituqui, CEP 68099-899, no município de Santarém, Estado do Pará. No
ano de 2000, surgiu um novo movimento no Paricá, com a mecanização de áreas através
de maquinários como tratores, avançando rapidamente a mecanização de áreasjá abertas sem a necessidade de desmatatamento. Desse modo, logo foi criado uma comissão
para buscar parcerias junto ao governo municipal a fim de ajudar no desenvolvimento da
região no que tange a abertura de ramais, rebaixamento da serra de acesso, perfuração
de poços.
Em 2020 foi decidido criar juridicamente uma Associação, tão logo começou a aumentar
o movimento e ganhar forças e teve parte das necessidades atendidas,como abertura
de ramais, aumento de áreas mecanizadas, em parceria com a prefeitura, cooperativas
e como SENAR, para levar conhecimento ao povo e melhorando a mão de obra, e desta
forma, gerando rendas e melhoria na qualidade de vida das pessoas. Esses foram fatores determinantes para o retorno de familias para àquela região, voltando a trabalhar e
buscar seu sustento nas terras. Exatamente aos dias 25 de junho de 2022 foi fundada e
registrada nos órgãos reguladores do governo a AGROPARICÁ (ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES E CRIADORES DO PARICA). Vale ressaltar que suas atividades de
defesa de direitos sociais foram registradas em cartório no dia 13 de outubro de 2023.
Desde então a AGROPARICÁ tem sido decisiva na luta em busca por melhores condições de trabalho e de vida naquela região no que se refere ao Agronegócio, como também a assistência técnica, capacitação profissional através de cursos e melhoramento
de mão de obra, aumentando assim a eficiência no trabalho e na produtividade, agregando qualidade na produção, buscando assistência médica e psicológica no intuído de
gerar não apenas renda, mas também bem estar social de todos. A AGROPARICA tem
sido incansável na luta por reforma agrária e demarcação de terras na região, juntamente
com outras comunidades, hoje, representadas pela entidade. Dessa forma, AGROPARICÁ, tem representatividade no que se refere a coletividade, com uma grande abrangência na prestação de serviços relevantes à comunidade e áreas adjacentes, além de
serviço assistencial de utilidade pública para o município. Não há dúvida de que o reconhecimento desta Associação como de utilidade pública municipal será muito importante
para o seu melhor funcionamento.
Por isso, o projeto de utilidade pública, aqui requerido, caso acatado por esta Casa
de leis, constituirá o merecido reconhecimento e incentivo à Associação pelas atividades
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Vereador - AVANTE
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Fone: (93) 2101-5313 / 2101-5343
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA — AVANTE
desenvolvidas pela mesma, bem como um grandioso incentivo aos membros de sua diretoria, que de forma abnegada, não medem esforços na execução do árduo trabalho a
que a Associação se propôs a realizar junto à comunidade e a sociedade.
Diante do exposto acima, na certeza da importância do assunto abordado no Presente Projeto de Lei, peço aos nobres pares após analisarem a propositura deem seu
voto e apoio para sua aprovação.
ELIELTON LIRA
Vereador - AVANTE
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Fone: (93) 2101-5313 / 2101-5343
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE RISGRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO |
VAL DENSESIURA
52.807.702/0001-85 1
ni CADASTRAL dic
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE AGRICULTORES E CRIADORES DO PARICA - AGROPARICA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
AGROPARICA DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
RAM RAMAL DO PARICA SN SANTAREM MIRIN REGIAO DO ITUQUI
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
68.099-899 ZONA RURAL SANTAREM PA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
RAYLSONNOGUEIRAO13CCMAIL.COM (93) 8214-6205
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*ta4%
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 13/10/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
detetedeieiriok dtiiciita
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 07/11/2023 às 18:09:34 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Estatuto da Associação de Agricultores e Criadores do Paricá -
AGROPARICÁ, aprovado em Assembléia Geral de a
realizada em 25 de Junho de 2022
De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10-01-2002). aut qr os çá
CAPITULO |
Denominação, sede, objetivos, ações, convênios e duração.
Art. 1º - Denominação, sede e objetivos
-—
A Associação de Agricultores e Criadores do Paricá (AGROPARICA), fundada em 25
de junho de 2022, é uma organização civil sem fins lucrativos, com sede no ramat do
Paricá da Comunidade de Santarém Mirin, Zona Rural da Região do Ituqui. Tem o objetivo
geral a prestação de serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das
atividades agropecuárias e a defesa das atividades econômicas, sociais e culturais de seus
associados. E como objetivos especificos: Buscar junto aos órgãos públicos a
implementação de um microssistema de abastecimento de água na comunidade; Buscar
juntos aos órgãos públicos ou privados omelhoramento das vias de acessoa comunidade;
Buscar a implementação de energia elétrica para a comunidade, Buscar a regularização
fundiária dos associados; Buscar parcerias e parceiros para implementar a assistência
técnica para os associados; Buscar novos canais para a produção dos associados.
Art. 2º - Ações - Para cumprir seus objetivos, a associação orientará suas ações
nosentido de:
E — Adquirir, construir ou alugar os imóveis necessários as suas instalações
administrativas, tecnológicas, de armazenagem e outras,
It —- Viabilizar o transporte, o beneficiamento, o armazenamento, a
classificação, a industrialização, a assistência técnica e outros serviços necessários à
produção, e servir de assessora ou representante dos associados nos insumos e na
produção;
il — Manter serviços de assistência médica, dentária, recreativa, educacional e jurídica,
constituindo-se, neste particular, em mandatária dos associados no que diz respeito à
ecologia, ao meio ambiente e à defesa do consumidor, celebrar convênios com qualquer
entidade pública ou privada;
Iv — Filiar-se à outras entidades congêneres sem perder sua individualidade e poder de
decisão.
v — Representar os interesses e defender osdireitos dos associados.
Art.3º - Prazo de duração
O prazo de duração da associação será por tempo indeterminado, coincidindo o ano civil.
CAPITULO Il
Estrutura e funcionamento da associação
Geral,
Art. 4º
Diretoria,
- Estrutura
Conselho
— A estrutura
Fiscal
da associação tem os seguintes ógãos: Asi. e Asemnsária técnica e Relações Públicas.
SAS dido
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AS Êo a o
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Pa, Ea PE
todos os sócios da associação. dana
8 1º - A Assembléia-Geral reunir-se-ã uma vez por ano — por ocasião doexame|e
aprovação das contas do exercício, no máximo até 31 de marçoe, quando necessário,
por convocação do presidente da associação.
8 2º - A Assembléia-Geral deverá ser convocada com antecedência minima de 15 dias, por
meio que garanta que todos os sócios serão avisados. Na convocação constará os
assuntos a serem tratados na assembleia.
$ 3º- A Assembléia-Geral compete fixar as diretrizes e normas básicas de funcionamento
da Entidade e decidir, em instância final, sobre todos os assuntos que afetem o
desempenho da associação na consecição de seus objetivos e, em especial:
a) Eleger o Conselho-Diretor e o Conselho-Fiscal entre seus integrantes e delibera
sobre a admissão de novos sócios.
b) Aprovar planos de trabalho e orçamentos, deliberar sobre a aquisição de bens
imóveis e deliberar sobre empréstimos, termos de cooperação, convênios, acordos
e contratos.
c) Examinar, julgar e aprovar relatórios e prestações de contas da Diretoria, a cada
exercicio social, e deliberar sobre normas de organização, contabilidade,
administração de pessoal, financeira e de material.
d) Determinar os salários de funcionários e servigos de terceiros e as condigdes de sua
contratação, bem comoovalor máximo até o qual o presidente terá autonomia para,
sem consulta prévia à Assembleia-Geral, emitir cheques e ordens de pagamento
em nome da associação.
e) Decidir sobre as alterações deste Estatuto, com a aprovação minima de 2/3 dos
sócios efetivos.
Art. 6º - À Diretoria
-
A Assembléia Geral elegerá, entre seus sócios, uma Diretoria, composta por: um
presidente, um vice-presidente, um secretário e um tesoureiro, todos com mandatos de dois
anos, admitida apenas uma reeleição.
8 1º — Os cargos da Diretoria não serão remunerados. Serão reembolsadas apenas as
despesas de viagem e de representação, em favor da associação, desde que
comprovadas.
$ 2º — Ao presidente compete:
a) Convocare presidir as reuniões, administrar e garantir o cumprimento das diretrizes e
metas e normas gerais de funcionamento da associação,
b) Informar, junto com os demais membros da Diretoria, sobre as atividades da associação
e os níveis de sua execução;
c) Assinar cheques e ordens de pagamento em nome da associação, observadas as
disposições da Assembléia-Geral, em termos de cooperação, convênios, acordos,
contratos e ajustes. Juntamente com o Tesoureiro.
d) Contratar funcionáriose serviçosde terceiros, como definido pela Assembléia Geral, e
determinar diretrizes de trabalho.
e) Representar a associação em juízo e fora dela.
83º - Ao vice-presidente compete:
- Substituir o presidente em suas ausências e impedimentos;
84º - Ao secretário compete:
a) Registrar em Atas todos os atos, acontecimentos e deliberações das reuniões da Diretoria
e da Assembléia Geral; zelar pela manutenção dos livros e registro de sócios e>
demais
escriturações de caráter social da associação. HA
b) Coordenar a comunicação com associados e memória da entidade, assessorar O
presidente na condução e no desenvolvimento das atividades sociais e na realização das -
reuniões da Diretoria.
8 5º- Ao tesoureiro compete:
a) Responsabilizar-se pela manutenção e integridade do patrimônio. daassqciaças e.pela
administração das contas da associação, desde seu registro apropriado até a relação
formal dos serviços de contabilidade;
b) Assinar, junto com o presidente, os cheques e ordens de pagamento da associação,
observadas as determinações da Assembléia-Geral;
c) Apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados,
d) Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral;
e) Apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
f) Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria:
g) Providenciar a cobrança das mensalidades dos associados mediante recibo de
pagamento, ficando a tesouraria sempre com os comprovantes pagos, para controle nas
prestações de contas.
Art. 7º - O Conselho-Fiscal
-
É composto de três membros titulares e de três suplentes, todos eles eleitos
anualmente entre os sócios, na Assembleia-Geral. É o órgão de fiscalização interna da
associação, e a ele compete:
a) Verificar a exatidão, a propriedade e a concordância dos atos da Diretoria com as
diretrizes fixadas na Assembléia-Geral no trato dos interesses financeiros da associagdo.
b) Apresentar parecer sobre a prestação de contas da Diretoria, por ocasião da Assembléia
Geral anual.
CAPITULO ll
Do Processo Eleitoral
Art. 8º - Das eleições
a) A eleição para os cargos da Diretoria e do Conselho-Fiscal será feita por votação
direta e secreta. Para exercer os poderes da entidade é preciso ser brasileiro nato ou
naturalizado e, ser maior de 18 (dezoito) anos.
b) As eleiçoes serão realizadas de três (03) em três (03) anos. Serão considerados
eleitos os candidatos que obtiverem a maioria dos votos dos sócios.
Art. 9º - O voto e sua representação
a) Cada sócio terá direito a apenas um voto. Para votar, o sócio deve assinar o livro de
presença colocar seu nome e numero de matricula.
b) Parágrafo Unico — O sócio que não estiver em dia com o pagamento da
mensalidade não tem o direito de votar.
c) As chapas que concorrerão ao pleito eleitoral deverão ser inscritas na secretaria da
entidade trinta (30) dias antes das eleições. Em caso de registro de apenas um
chapa, esta poderá ser eleita por aclamação.
d) Será eleita a chapa que obtiver 50% (cincoenta) por cento + 1
(um) dos votos.
Art. 10º - A eleição será realizada em Assembleia Geral Ordinária com incumbência aos
associados de elegerem os membros da diretoria e conselho fiscal para o mandato de 03
(três) anos.
$ Único - Os trabalhos deverão ser conduzidos por uma comissão eleitoral composta por
três membros, sendo um president;e dois secretários escolhidos em Assembleia Geral
Art. 11º - Em caso de renuncia do president, o vice-presidente assumirá O cargo para
completer o mandato, em caso de renuncia coletiva da diretoria, deverá ser convocada
(7 Reid
imediatamente uma reunião para eleger uma junta governativa por 03 (três) meses, findo
esse periodo, deverá ser feita uma nova eleição para completer o mandato da diretoria
renunciante.
CAPITULOIV
Sócios, admissão, direitos, deveres.
Art. 12º - Os sócios
- Podem ingressar na associação os produtores rurais, proprietários, parceiros e
arrendatários que, pela ajuda mútua, desejem contribuir para a consecução dos seus
objetivos. Poderá ser sócio toda a pessoa que, sendo maior de idade ou emancipada,
legalmente, dedique-se ou pretenda dedicar-se a produção agropecuária, que concorde
em adequar sua produção aos padrões da associação e que concorde com as disposições
deste Estatuto.
Art. 13º- Admissão
- Para ser sócio, a pessoa deve preencher e assinar uma proposta de admissão.
Aprovada a proposta em Assembléia, os dados sobre o novo sócio são registrados no
cadastro de sócios da associação. Depois disso, o novo sdcio tern todos os direitos e as
obrigações decorrentes deste Estatuto.
$ - O numero de associados é ilimitado, não podendo ser inferior a dez.
Art. 14º - Direitos
- Sao direitos dos sócios: Utilizar do espaço fisico da associação e dispor dos bens e
serviços por ela oferecidos, de acordo com as normas estabelecidas, votar e ser votado,
salvo impedimento legal, para a Diretoria e Conselho Fiscal; participar das assembleias;
solicitar apoio da associação para a defesa de seus direitos e interesses, demitir-se
quando lhe convier, desde que esteja em dia com a associação; propor a admissão de
novos socios.
$ - O esposo da sócia, ou a esposa do sócio, e seus filhos entre 14 e 17 anos poderão
participar dos mesmos direitos e obrigações dos sócios, salvo os de votar e serem votados.
Art. 15º - Deveres
- Sao deveres dos sócios: Realizar com a associação todas as operações que
constituem seus objetivos econômicos e sociais; respeitar a individualidade, as crenças
e ideologias de todos os membros da associação; zelar pelo patrimônio da associação;
pagar em dia a contribuição mensal para manutenção da associação; ser pontual nas
reuniões marcadas pela associação: garantir que sua produção atenda aos padrões de
qualidade definidos pela associação; honrar seus compromissos de produção, de
participação e de comercializar com a associação, desempenhar com dedicação os
cargos para os quais foram eleitos ou nomeados.
Art. 16º - Demissão, eliminação e exclusão
a) A demissão do associado, que não pode ser negada, ocorre quando for requerida ao
presidente, julgada em Assembléia, anotada no livro de matricula e comunicada ao
requerente. A eliminação do associado, por infração a este Estatuto, é julgada pela
Assembléia e executada pelo presidente, depois de haver comunicado por escrito as
razões. Serão eliminados os sócios que exercerem atividades consideradas prejudiciais a
associação e opostas a seus objetivos, e os que deixaram de pagar as mensalidades.
b) A exclusão do associado é feita por ocasião de sua morte ou por incapacidade civik Sua
exclusão é-feita por, decisão da Assembléia e registrada no livro de matrícula. Em
quaisquer dos,rasos.(demissão,Paiao ou exclusão), o associado não tern aaie a
(«pePal df A a
devolução dos pagamentos feitos, nem dos fundos existentes, perdendo todos os direitos.
Art. 17º - Contabilidade da Associação ;
- Os serviços de contabilidade devem ser organizados segundo as normas gerais «
e
disposições deste Estatuto. sê
Art. 18º - Patrimônio e fundos
- Os recursos da associação serão constituídos por contribuições de manutenção
periódicas feitas pelos sócios; dotações orgamentárias recebidas por ocasião da
celebração de têrmos de cooperação, convênios, acordos e ajustes; receitas da venda de
produtos e realização de eventos; por bens e direitos doados ou legados; por receitas
diversas e próprias. Os saldos apurados no final de cada exercicio deverão ser aplicados
na formação de patrimônio, por meio da aquisição de bens móveis, títulos, etc. A
mensalidade, no valor de 0,413% do salário mínimo, tern a finalidade de cobrir as despesas
mensais de manutenção da associação. Essa mensalidade deve ser paga ao tesoureiro.
Art. 19º - Disposições gerais e transitórias
- Em caso de dissolução, atendidos os encargos e as responsabilidades assumidos, os bens
remanescentes serão repassados, nos moldes da lei, a entidades similares, as quais serão
indicadas pela Assembléia-Geral que deliberou pela dissolução.
Art. 20º - O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de
2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia geral especialmente convocada para esse
fim, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos
associados, ou com menos de 1/3 (um terço nas convocações seguintes, e entrará em
vigor na data de seu registro em Cartório.
Art. 21º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembleia Geral.
Art. 22º - Fica eleito o Foro desta Comarca para quaisquer ação fundada neste Estatuto.
O presente Estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral realizada em 25/06/2022.
figos, Santarém(PA), 25 de Junho de 2022. r
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AGROPARICÁ A Coreto Fase
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Aos 25 dias oe do mês de junho, do ano de 2022, às 08:00 horas, no endereço localizado, no ramal do Paricá
da Comunidade de Santarém Mirin, barracão paroquial de São Sebastião, zona rural da região do ituqui,
planalto santareno, estado do Pará, reuniram-se em assembleia geral com a finalidade de constituir uma
Associação de Agricultores e Criadores Rurais, nos termos da legislação em vigor. Foi aclamado para
presidir a assembleia o Senhor Jones Santos Carvalho, que convidou a mim, Josely Marinho Ferreira,
para secretariar os trabalhos e lavrar a presente ata, o Sr. Jone Santos fêz a abertura expondo a finalidade
da Associação que é a prestação de serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das
atividades agropecuárias e a defesa das atividades econômicas, sociais e culturais de seus associados.
Buscar junto aos órgãos públicos a implementação de um microssistema de abastecimento de água na
comunidade;melhoramento das vias de acesso a comunidade; a implementação de energia elétrica,
regularização fundiária dos associados, parcerias e parceiros para implementar a assistencia técnica dos
associados e buscar novos canais para produção dos associados. Após a exposição da finalidade foi
escolhido a denominação da entidade onde por unanimidade recebeu a denominção ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES E CRIADORES RURAIS DO PARICÁ, com a sigla AGROPARICÁ, com sede no ramal
do Paricá da Comunidade de Santarém Mirin, Zona Rural da região do ltugui, planalto santareno, estado
do Pará. Em seguida procedeu-se a leitura de cada artigo, cláusula e incisos do Estatuto Social, que
após lido e emendado foi aprovado por unanimidade. A seguir foi aberto o processo eleitoral para a
Diretoria, que por aclamação dos presente ficou assim constituída: Presidente. Raylson Nogueira,
Brasileiro, RG 6062976, CPF 006.141 202-33, Vice-presidente: José Siva Lima, Brasileiro, RG 2720811-
7, CPF 387.523.282-87; 1º Secretária: Maria Roseli Carvalho Mendonça, Brasileira, RG 4532595, CPF
763.402.282-91; 2º Secretário: Erielson Silva de Freitas, Brasileiro, RG 8691875, CPF 040.906 .682-63;
4º Tesoureira: Aurenice da Silva Maia, Brasileira, RG 43351665, CPF 835.914.352-87; 2º Tesoureiro: Jones
Santos Carvalho, Brasileiro, RG 4792582, CPF 863.586.692-40. O Conselho Fiscal ficou assim
constituído: Titulares: Raimundo Reis de Carvalho, Brasileiro, RG 3048930, CPF 600.203.772-15; Paulo
Maurício Lima de Carvalho, Brasileiro, RG 1552150-8 CPF 424.548.162-53; Fábio Bezerra de Sousa,
Brasileiro, RG 4474113, CPF 784.859 162-04; Suplentes: João Jonas Lopes da Silva, Brasileiro, RG
3012281, CPF 443.135.512-04; Antônio Conceição de Sousa, Brasileiro, RG 2221535, CPF
049.690.892-80 e Francenilson dos Santos da Silva, Brasileiro, RG 5570370, CPF 006.378.812-81,
que tomaram posse imediatamente, todos com mandato até 25 de junho de 2024. Também foi eleito uma
assessoria técnica e relações públicas onde foram escolhidos os associados Alessandro Ross de Sousa
Carvalho, Brasileiro, RG 3029476 CPF 592.340.242-49 e Jones Santos Carvalho, Brasileiro, RG
4792585, CPF 863.586.692-49 . A assembleia deliberou ainda, por unanimidade, fixar em R$ 5,00 (cinco
reais ) o valor da contribuição de cada associado para o primeiro exercício. A diretoria eleita agradeceu a
confiança de todos e solicitou a participação e apoio no desenvolvimento das ações da AGROPARICA
para fortalecimento desta. Nada mais constando a Assembleia foi encerrada às 11:00hrs (onze) horas. A
secretária lavrou a ata que apóslida e aprovada será assinada.
“Santarém(PA), 25 de Junho de 2.022.
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Tabelionato Bentes Vieira - 2º Ofício de Santarém
Eunice Alexandra Ferreira Vieira - Tabelia Interina —
Travessa 15 da Novembro, 237 - Centro - Cep: 68005290 - Santarém - Pará
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Marinho Ferreira SdO
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SELADO EM timogens
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Enilda de Oliveira B. Diniz e
ADVOGADA - OAB/PA: 9597
CPF: 0510317723
econhago. por Semelhança a assinatura de JOSELYJMARINHO FERREIRA Dou te.
ararém-PA, 13 de outubro de 2023. Em Test” da Verdade
.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
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MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA — AVANTE
PROJETO DE LEI Nº 12024
Senhor Presidente.
Senhoras e Senhores Vereadores:
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES
E CRIADORES DO PARICÁ-AGROPARICÁ.
O Vereador que este poder representativo da População Santarena, signatário do
presente, fazendo uso de suas prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, submete à apreciação do Plenário para aprovação e posterior sanção
do Chefe do Executivo Municipal, a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E
CRIADORES DO PARICÁ-AGROPARICÁ, inscrito no CNPJ sob o Nº 52.807.702/0001-85,
fundada em 25 de junho de 2022, registro de Cartório de Registros de Títulos e Documentos Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Santarém (PA), em 23 de outubro
de 2023, com sede no Ramal do Paricá SN — Santarém Mirin-Região do Ituqui, CEP:
68099-899, no município de Santarém, Estado do Pará.
Parágrafo Único: À Entidade beneficiada, ficam asseguradas as prerrogativas e
vantagens decorrentes da Legislação Vigente.
Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
| — Substituir os fins estatutários, deixar de cumprir as disposições nele contidas
ou negar-se a prestar os serviços nele compreendidos;
Il — Alterar a sua denominação e dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação do Registro Público, não comunique a ocorrência de departamento competente do
Município de Santarém.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Sessões, Plenário Palácio Tapajós, em fevereiro de 2024.
ELIELTON LIRA
Vereador - AVANTE
www.camaradesantarem.pa.gov.br
Fone: (93) 2101-5313 / 2101-5343
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PM, CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
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GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA — AVANTE
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa reconhecer de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E CRIADORES DO PARICÁ-AGROPARICÁ, entidade civil sem fins lucrativos,
fundada em em 25 de junho de 2022, com sede no Ramal do Paricá SN — Santarém
Mirin-Região do Ituqui, CEP 68099-899, no município de Santarém, Estado do Pará. No
ano de 2000, surgiu um novo movimento no Paricá, com a mecanização de áreas através
de maquinários como tratores, avançando rapidamente a mecanização de áreasjá abertas sem a necessidade de desmatatamento. Desse modo, logo foi criado uma comissão
para buscar parcerias junto ao governo municipal a fim de ajudar no desenvolvimento da
região no que tange a abertura de ramais, rebaixamento da serra de acesso, perfuração
de poços.
Em 2020 foi decidido criar juridicamente uma Associação, tão logo começou a aumentar
o movimento e ganhar forças e teve parte das necessidades atendidas,como abertura
de ramais, aumento de áreas mecanizadas, em parceria com a prefeitura, cooperativas
e como SENAR, para levar conhecimento ao povo e melhorando a mão de obra, e desta
forma, gerando rendas e melhoria na qualidade de vida das pessoas. Esses foram fatores determinantes para o retorno de familias para àquela região, voltando a trabalhar e
buscar seu sustento nas terras. Exatamente aos dias 25 de junho de 2022 foi fundada e
registrada nos órgãos reguladores do governo a AGROPARICÁ (ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES E CRIADORES DO PARICA). Vale ressaltar que suas atividades de
defesa de direitos sociais foram registradas em cartório no dia 13 de outubro de 2023.
Desde então a AGROPARICÁ tem sido decisiva na luta em busca por melhores condições de trabalho e de vida naquela região no que se refere ao Agronegócio, como também a assistência técnica, capacitação profissional através de cursos e melhoramento
de mão de obra, aumentando assim a eficiência no trabalho e na produtividade, agregando qualidade na produção, buscando assistência médica e psicológica no intuído de
gerar não apenas renda, mas também bem estar social de todos. A AGROPARICA tem
sido incansável na luta por reforma agrária e demarcação de terras na região, juntamente
com outras comunidades, hoje, representadas pela entidade. Dessa forma, AGROPARICÁ, tem representatividade no que se refere a coletividade, com uma grande abrangência na prestação de serviços relevantes à comunidade e áreas adjacentes, além de
serviço assistencial de utilidade pública para o município. Não há dúvida de que o reconhecimento desta Associação como de utilidade pública municipal será muito importante
para o seu melhor funcionamento.
Por isso, o projeto de utilidade pública, aqui requerido, caso acatado por esta Casa
de leis, constituirá o merecido reconhecimento e incentivo à Associação pelas atividades
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Vereador - AVANTE
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desenvolvidas pela mesma, bem como um grandioso incentivo aos membros de sua diretoria, que de forma abnegada, não medem esforços na execução do árduo trabalho a
que a Associação se propôs a realizar junto à comunidade e a sociedade.
Diante do exposto acima, na certeza da importância do assunto abordado no Presente Projeto de Lei, peço aos nobres pares após analisarem a propositura deem seu
voto e apoio para sua aprovação.
ELIELTON LIRA
Vereador - AVANTE
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE RISGRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO |
VAL DENSESIURA
52.807.702/0001-85 1
ni CADASTRAL dic
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE AGRICULTORES E CRIADORES DO PARICA - AGROPARICA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
AGROPARICA DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
RAM RAMAL DO PARICA SN SANTAREM MIRIN REGIAO DO ITUQUI
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
68.099-899 ZONA RURAL SANTAREM PA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
RAYLSONNOGUEIRAO13CCMAIL.COM (93) 8214-6205
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*ta4%
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 13/10/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
detetedeieiriok dtiiciita
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 07/11/2023 às 18:09:34 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Estatuto da Associação de Agricultores e Criadores do Paricá -
AGROPARICÁ, aprovado em Assembléia Geral de a
realizada em 25 de Junho de 2022
De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10-01-2002). aut qr os çá
CAPITULO |
Denominação, sede, objetivos, ações, convênios e duração.
Art. 1º - Denominação, sede e objetivos
-—
A Associação de Agricultores e Criadores do Paricá (AGROPARICA), fundada em 25
de junho de 2022, é uma organização civil sem fins lucrativos, com sede no ramat do
Paricá da Comunidade de Santarém Mirin, Zona Rural da Região do Ituqui. Tem o objetivo
geral a prestação de serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das
atividades agropecuárias e a defesa das atividades econômicas, sociais e culturais de seus
associados. E como objetivos especificos: Buscar junto aos órgãos públicos a
implementação de um microssistema de abastecimento de água na comunidade; Buscar
juntos aos órgãos públicos ou privados omelhoramento das vias de acessoa comunidade;
Buscar a implementação de energia elétrica para a comunidade, Buscar a regularização
fundiária dos associados; Buscar parcerias e parceiros para implementar a assistência
técnica para os associados; Buscar novos canais para a produção dos associados.
Art. 2º - Ações - Para cumprir seus objetivos, a associação orientará suas ações
nosentido de:
E — Adquirir, construir ou alugar os imóveis necessários as suas instalações
administrativas, tecnológicas, de armazenagem e outras,
It —- Viabilizar o transporte, o beneficiamento, o armazenamento, a
classificação, a industrialização, a assistência técnica e outros serviços necessários à
produção, e servir de assessora ou representante dos associados nos insumos e na
produção;
il — Manter serviços de assistência médica, dentária, recreativa, educacional e jurídica,
constituindo-se, neste particular, em mandatária dos associados no que diz respeito à
ecologia, ao meio ambiente e à defesa do consumidor, celebrar convênios com qualquer
entidade pública ou privada;
Iv — Filiar-se à outras entidades congêneres sem perder sua individualidade e poder de
decisão.
v — Representar os interesses e defender osdireitos dos associados.
Art.3º - Prazo de duração
O prazo de duração da associação será por tempo indeterminado, coincidindo o ano civil.
CAPITULO Il
Estrutura e funcionamento da associação
Geral,
Art. 4º
Diretoria,
- Estrutura
Conselho
— A estrutura
Fiscal
da associação tem os seguintes ógãos: Asi. e Asemnsária técnica e Relações Públicas.
SAS dido
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todos os sócios da associação. dana
8 1º - A Assembléia-Geral reunir-se-ã uma vez por ano — por ocasião doexame|e
aprovação das contas do exercício, no máximo até 31 de marçoe, quando necessário,
por convocação do presidente da associação.
8 2º - A Assembléia-Geral deverá ser convocada com antecedência minima de 15 dias, por
meio que garanta que todos os sócios serão avisados. Na convocação constará os
assuntos a serem tratados na assembleia.
$ 3º- A Assembléia-Geral compete fixar as diretrizes e normas básicas de funcionamento
da Entidade e decidir, em instância final, sobre todos os assuntos que afetem o
desempenho da associação na consecição de seus objetivos e, em especial:
a) Eleger o Conselho-Diretor e o Conselho-Fiscal entre seus integrantes e delibera
sobre a admissão de novos sócios.
b) Aprovar planos de trabalho e orçamentos, deliberar sobre a aquisição de bens
imóveis e deliberar sobre empréstimos, termos de cooperação, convênios, acordos
e contratos.
c) Examinar, julgar e aprovar relatórios e prestações de contas da Diretoria, a cada
exercicio social, e deliberar sobre normas de organização, contabilidade,
administração de pessoal, financeira e de material.
d) Determinar os salários de funcionários e servigos de terceiros e as condigdes de sua
contratação, bem comoovalor máximo até o qual o presidente terá autonomia para,
sem consulta prévia à Assembleia-Geral, emitir cheques e ordens de pagamento
em nome da associação.
e) Decidir sobre as alterações deste Estatuto, com a aprovação minima de 2/3 dos
sócios efetivos.
Art. 6º - À Diretoria
-
A Assembléia Geral elegerá, entre seus sócios, uma Diretoria, composta por: um
presidente, um vice-presidente, um secretário e um tesoureiro, todos com mandatos de dois
anos, admitida apenas uma reeleição.
8 1º — Os cargos da Diretoria não serão remunerados. Serão reembolsadas apenas as
despesas de viagem e de representação, em favor da associação, desde que
comprovadas.
$ 2º — Ao presidente compete:
a) Convocare presidir as reuniões, administrar e garantir o cumprimento das diretrizes e
metas e normas gerais de funcionamento da associação,
b) Informar, junto com os demais membros da Diretoria, sobre as atividades da associação
e os níveis de sua execução;
c) Assinar cheques e ordens de pagamento em nome da associação, observadas as
disposições da Assembléia-Geral, em termos de cooperação, convênios, acordos,
contratos e ajustes. Juntamente com o Tesoureiro.
d) Contratar funcionáriose serviçosde terceiros, como definido pela Assembléia Geral, e
determinar diretrizes de trabalho.
e) Representar a associação em juízo e fora dela.
83º - Ao vice-presidente compete:
- Substituir o presidente em suas ausências e impedimentos;
84º - Ao secretário compete:
a) Registrar em Atas todos os atos, acontecimentos e deliberações das reuniões da Diretoria
e da Assembléia Geral; zelar pela manutenção dos livros e registro de sócios e>
demais
escriturações de caráter social da associação. HA
b) Coordenar a comunicação com associados e memória da entidade, assessorar O
presidente na condução e no desenvolvimento das atividades sociais e na realização das -
reuniões da Diretoria.
8 5º- Ao tesoureiro compete:
a) Responsabilizar-se pela manutenção e integridade do patrimônio. daassqciaças e.pela
administração das contas da associação, desde seu registro apropriado até a relação
formal dos serviços de contabilidade;
b) Assinar, junto com o presidente, os cheques e ordens de pagamento da associação,
observadas as determinações da Assembléia-Geral;
c) Apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados,
d) Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral;
e) Apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
f) Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria:
g) Providenciar a cobrança das mensalidades dos associados mediante recibo de
pagamento, ficando a tesouraria sempre com os comprovantes pagos, para controle nas
prestações de contas.
Art. 7º - O Conselho-Fiscal
-
É composto de três membros titulares e de três suplentes, todos eles eleitos
anualmente entre os sócios, na Assembleia-Geral. É o órgão de fiscalização interna da
associação, e a ele compete:
a) Verificar a exatidão, a propriedade e a concordância dos atos da Diretoria com as
diretrizes fixadas na Assembléia-Geral no trato dos interesses financeiros da associagdo.
b) Apresentar parecer sobre a prestação de contas da Diretoria, por ocasião da Assembléia
Geral anual.
CAPITULO ll
Do Processo Eleitoral
Art. 8º - Das eleições
a) A eleição para os cargos da Diretoria e do Conselho-Fiscal será feita por votação
direta e secreta. Para exercer os poderes da entidade é preciso ser brasileiro nato ou
naturalizado e, ser maior de 18 (dezoito) anos.
b) As eleiçoes serão realizadas de três (03) em três (03) anos. Serão considerados
eleitos os candidatos que obtiverem a maioria dos votos dos sócios.
Art. 9º - O voto e sua representação
a) Cada sócio terá direito a apenas um voto. Para votar, o sócio deve assinar o livro de
presença colocar seu nome e numero de matricula.
b) Parágrafo Unico — O sócio que não estiver em dia com o pagamento da
mensalidade não tem o direito de votar.
c) As chapas que concorrerão ao pleito eleitoral deverão ser inscritas na secretaria da
entidade trinta (30) dias antes das eleições. Em caso de registro de apenas um
chapa, esta poderá ser eleita por aclamação.
d) Será eleita a chapa que obtiver 50% (cincoenta) por cento + 1
(um) dos votos.
Art. 10º - A eleição será realizada em Assembleia Geral Ordinária com incumbência aos
associados de elegerem os membros da diretoria e conselho fiscal para o mandato de 03
(três) anos.
$ Único - Os trabalhos deverão ser conduzidos por uma comissão eleitoral composta por
três membros, sendo um president;e dois secretários escolhidos em Assembleia Geral
Art. 11º - Em caso de renuncia do president, o vice-presidente assumirá O cargo para
completer o mandato, em caso de renuncia coletiva da diretoria, deverá ser convocada
(7 Reid
imediatamente uma reunião para eleger uma junta governativa por 03 (três) meses, findo
esse periodo, deverá ser feita uma nova eleição para completer o mandato da diretoria
renunciante.
CAPITULOIV
Sócios, admissão, direitos, deveres.
Art. 12º - Os sócios
- Podem ingressar na associação os produtores rurais, proprietários, parceiros e
arrendatários que, pela ajuda mútua, desejem contribuir para a consecução dos seus
objetivos. Poderá ser sócio toda a pessoa que, sendo maior de idade ou emancipada,
legalmente, dedique-se ou pretenda dedicar-se a produção agropecuária, que concorde
em adequar sua produção aos padrões da associação e que concorde com as disposições
deste Estatuto.
Art. 13º- Admissão
- Para ser sócio, a pessoa deve preencher e assinar uma proposta de admissão.
Aprovada a proposta em Assembléia, os dados sobre o novo sócio são registrados no
cadastro de sócios da associação. Depois disso, o novo sdcio tern todos os direitos e as
obrigações decorrentes deste Estatuto.
$ - O numero de associados é ilimitado, não podendo ser inferior a dez.
Art. 14º - Direitos
- Sao direitos dos sócios: Utilizar do espaço fisico da associação e dispor dos bens e
serviços por ela oferecidos, de acordo com as normas estabelecidas, votar e ser votado,
salvo impedimento legal, para a Diretoria e Conselho Fiscal; participar das assembleias;
solicitar apoio da associação para a defesa de seus direitos e interesses, demitir-se
quando lhe convier, desde que esteja em dia com a associação; propor a admissão de
novos socios.
$ - O esposo da sócia, ou a esposa do sócio, e seus filhos entre 14 e 17 anos poderão
participar dos mesmos direitos e obrigações dos sócios, salvo os de votar e serem votados.
Art. 15º - Deveres
- Sao deveres dos sócios: Realizar com a associação todas as operações que
constituem seus objetivos econômicos e sociais; respeitar a individualidade, as crenças
e ideologias de todos os membros da associação; zelar pelo patrimônio da associação;
pagar em dia a contribuição mensal para manutenção da associação; ser pontual nas
reuniões marcadas pela associação: garantir que sua produção atenda aos padrões de
qualidade definidos pela associação; honrar seus compromissos de produção, de
participação e de comercializar com a associação, desempenhar com dedicação os
cargos para os quais foram eleitos ou nomeados.
Art. 16º - Demissão, eliminação e exclusão
a) A demissão do associado, que não pode ser negada, ocorre quando for requerida ao
presidente, julgada em Assembléia, anotada no livro de matricula e comunicada ao
requerente. A eliminação do associado, por infração a este Estatuto, é julgada pela
Assembléia e executada pelo presidente, depois de haver comunicado por escrito as
razões. Serão eliminados os sócios que exercerem atividades consideradas prejudiciais a
associação e opostas a seus objetivos, e os que deixaram de pagar as mensalidades.
b) A exclusão do associado é feita por ocasião de sua morte ou por incapacidade civik Sua
exclusão é-feita por, decisão da Assembléia e registrada no livro de matrícula. Em
quaisquer dos,rasos.(demissão,Paiao ou exclusão), o associado não tern aaie a
(«pePal df A a
devolução dos pagamentos feitos, nem dos fundos existentes, perdendo todos os direitos.
Art. 17º - Contabilidade da Associação ;
- Os serviços de contabilidade devem ser organizados segundo as normas gerais «
e
disposições deste Estatuto. sê
Art. 18º - Patrimônio e fundos
- Os recursos da associação serão constituídos por contribuições de manutenção
periódicas feitas pelos sócios; dotações orgamentárias recebidas por ocasião da
celebração de têrmos de cooperação, convênios, acordos e ajustes; receitas da venda de
produtos e realização de eventos; por bens e direitos doados ou legados; por receitas
diversas e próprias. Os saldos apurados no final de cada exercicio deverão ser aplicados
na formação de patrimônio, por meio da aquisição de bens móveis, títulos, etc. A
mensalidade, no valor de 0,413% do salário mínimo, tern a finalidade de cobrir as despesas
mensais de manutenção da associação. Essa mensalidade deve ser paga ao tesoureiro.
Art. 19º - Disposições gerais e transitórias
- Em caso de dissolução, atendidos os encargos e as responsabilidades assumidos, os bens
remanescentes serão repassados, nos moldes da lei, a entidades similares, as quais serão
indicadas pela Assembléia-Geral que deliberou pela dissolução.
Art. 20º - O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de
2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia geral especialmente convocada para esse
fim, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos
associados, ou com menos de 1/3 (um terço nas convocações seguintes, e entrará em
vigor na data de seu registro em Cartório.
Art. 21º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembleia Geral.
Art. 22º - Fica eleito o Foro desta Comarca para quaisquer ação fundada neste Estatuto.
O presente Estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral realizada em 25/06/2022.
figos, Santarém(PA), 25 de Junho de 2022. r
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ATA DE FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL, ELEIÇÃO E POSSE DA
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AGROPARICÁ A Coreto Fase
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Aos 25 dias oe do mês de junho, do ano de 2022, às 08:00 horas, no endereço localizado, no ramal do Paricá
da Comunidade de Santarém Mirin, barracão paroquial de São Sebastião, zona rural da região do ituqui,
planalto santareno, estado do Pará, reuniram-se em assembleia geral com a finalidade de constituir uma
Associação de Agricultores e Criadores Rurais, nos termos da legislação em vigor. Foi aclamado para
presidir a assembleia o Senhor Jones Santos Carvalho, que convidou a mim, Josely Marinho Ferreira,
para secretariar os trabalhos e lavrar a presente ata, o Sr. Jone Santos fêz a abertura expondo a finalidade
da Associação que é a prestação de serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das
atividades agropecuárias e a defesa das atividades econômicas, sociais e culturais de seus associados.
Buscar junto aos órgãos públicos a implementação de um microssistema de abastecimento de água na
comunidade;melhoramento das vias de acesso a comunidade; a implementação de energia elétrica,
regularização fundiária dos associados, parcerias e parceiros para implementar a assistencia técnica dos
associados e buscar novos canais para produção dos associados. Após a exposição da finalidade foi
escolhido a denominação da entidade onde por unanimidade recebeu a denominção ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES E CRIADORES RURAIS DO PARICÁ, com a sigla AGROPARICÁ, com sede no ramal
do Paricá da Comunidade de Santarém Mirin, Zona Rural da região do ltugui, planalto santareno, estado
do Pará. Em seguida procedeu-se a leitura de cada artigo, cláusula e incisos do Estatuto Social, que
após lido e emendado foi aprovado por unanimidade. A seguir foi aberto o processo eleitoral para a
Diretoria, que por aclamação dos presente ficou assim constituída: Presidente. Raylson Nogueira,
Brasileiro, RG 6062976, CPF 006.141 202-33, Vice-presidente: José Siva Lima, Brasileiro, RG 2720811-
7, CPF 387.523.282-87; 1º Secretária: Maria Roseli Carvalho Mendonça, Brasileira, RG 4532595, CPF
763.402.282-91; 2º Secretário: Erielson Silva de Freitas, Brasileiro, RG 8691875, CPF 040.906 .682-63;
4º Tesoureira: Aurenice da Silva Maia, Brasileira, RG 43351665, CPF 835.914.352-87; 2º Tesoureiro: Jones
Santos Carvalho, Brasileiro, RG 4792582, CPF 863.586.692-40. O Conselho Fiscal ficou assim
constituído: Titulares: Raimundo Reis de Carvalho, Brasileiro, RG 3048930, CPF 600.203.772-15; Paulo
Maurício Lima de Carvalho, Brasileiro, RG 1552150-8 CPF 424.548.162-53; Fábio Bezerra de Sousa,
Brasileiro, RG 4474113, CPF 784.859 162-04; Suplentes: João Jonas Lopes da Silva, Brasileiro, RG
3012281, CPF 443.135.512-04; Antônio Conceição de Sousa, Brasileiro, RG 2221535, CPF
049.690.892-80 e Francenilson dos Santos da Silva, Brasileiro, RG 5570370, CPF 006.378.812-81,
que tomaram posse imediatamente, todos com mandato até 25 de junho de 2024. Também foi eleito uma
assessoria técnica e relações públicas onde foram escolhidos os associados Alessandro Ross de Sousa
Carvalho, Brasileiro, RG 3029476 CPF 592.340.242-49 e Jones Santos Carvalho, Brasileiro, RG
4792585, CPF 863.586.692-49 . A assembleia deliberou ainda, por unanimidade, fixar em R$ 5,00 (cinco
reais ) o valor da contribuição de cada associado para o primeiro exercício. A diretoria eleita agradeceu a
confiança de todos e solicitou a participação e apoio no desenvolvimento das ações da AGROPARICA
para fortalecimento desta. Nada mais constando a Assembleia foi encerrada às 11:00hrs (onze) horas. A
secretária lavrou a ata que apóslida e aprovada será assinada.
“Santarém(PA), 25 de Junho de 2.022.
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Tabelionato Bentes Vieira - 2º Ofício de Santarém
Eunice Alexandra Ferreira Vieira - Tabelia Interina —
Travessa 15 da Novembro, 237 - Centro - Cep: 68005290 - Santarém - Pará
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CPE 388“ 086. 762«34 (93) 3522 2887 - e-mail. tabelionatobentesviairaQDhotmail corr
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ques dá Uoll! Ep
Enilda de Oliveira B. Diniz e
ADVOGADA - OAB/PA: 9597
CPF: 0510317723
econhago. por Semelhança a assinatura de JOSELYJMARINHO FERREIRA Dou te.
ararém-PA, 13 de outubro de 2023. Em Test” da Verdade