PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapú)santarem .pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA A YANYAN KE E MINGRONG WANG E
REVOGA A LEI Nº 922, DE 16 DE NOVEMBRO DE
1955, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO
DE AFORAMENTO A MARIA MAGALHÃES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município
situada na “Av. Pedro Gentil, nº 358, entre a Tv. Prof. José Agostinho e Rua Rosa Passos, Bairro
Santíssimo, Zona Norte (a 40,57 metros da Tv. Prof. José Agostinho). Limitando-se: ao Norte, para
onde faz frente, com Av. Pedro Gentil, medindo 10,20 metros; a Leste, com José Wilson de Almeida,
medindo 49,36 metros; ao Sul, com Rosinete Gomes de Sousa, Jonas Wanderley de Aguiar e Maisa de
Sousa Lopes, medindo 9,15 metros; e a Oeste, com Orivam da Costa, medindo 49,47 metros, com uma
área total de 476,26m?”, em favor de YANYAN KE, CPF nº 232.877.018-51 e MINGRONG
WANG, CPF nº 234.260.068-20, Processo Administrativo nº 0347/2022-SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na
Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 922, de 16 de novembro de 1955, que autorizou a
concessão do aforamento concedido a Maria Magalhães, conforme Título de Aforamento,
folha 431, do Livro 03.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 26 de fevereiro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.02.26 17:36:23
SILVA:28256603291 .0300
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio Municipal a YANYAN KE, CPF nº 232.877.018-51 e MINGRONG WANG, CPF
nº 234.260.068-20 e revoga a Lei nº 922, de 16 de novembro de 1955, que autorizou o
Título de Aforamento a MARIA MAGALHÃES.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do Município
de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes ao pleito
formulado por YANYAN KE, CPF nº 232.877.018-51 e MINGRONG WANG, CPF nº
234.260.068-20, mediante Processo Administrativo de nº 0347/2022-SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Av. Pedro
Gentil, nº 358, entre a Tv. Prof. José Agostinho e Rua Rosa Passos, Bairro Santíssimo,
Zona Norte (a 40,57 metros da Tv. Prof. José Agostinho). Limitando-se: ao Norte, para
onde faz frente, com Av. Pedro Gentil, medindo 10,20 metros; a Leste, com José Wilson
de Almeida, medindo 49,36 metros; ao Sul, com Rosinete Gomes de Sousa, Jonas
Wanderley de Aguiar e Maisa de Sousa Lopes, medindo 9,15 metros; e a Oeste, com
Orivam da Costa, medindo 49,47 metros, com uma área total de 476,26m?. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em
apreço a YANYAN KE, CPF nº 232.877.018-51 e MINGRONG WANG, CPF nº
234.260.068-20, e, concomitantemente, revoga a Lei nº 922, de 16 de novembro de 1955,
que autorizou a concessão do aforamento concedido a Maria Magalhães, uma vez que
não consta seu registro no Registro de Imóveis e sobre o qual as requerentes houve por
aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua, submetendo à apreciação desse
Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse das Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 26 de fevereiro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.02.26 17:37:50
SILVA:28256603291 .03%00
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém