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materia nº 32/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 32 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JAIR COHEN PARANATINGA. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº º 0217/2023-SEHAB.
native_id27594

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-18 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-03-07 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-03-04 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O PRESIDENTE DA CÂMARA, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, ENCAMINHOU ESTE PROJETO DE LEI DE TERRAS, AO VEREADOR E PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO, ERASMO MAIA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO DEVIDO PARECER.
2024-03-04 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-03-04 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA TRAMITAÇÃO.
2024-02-27 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T17:13:11.368566-03:00 APROVADO 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(g)santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A JAIR COHEN PARANATINGA,
CPF Nº 255.422.568-05.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovoue
ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Rua 03 de Maio, SN, esquina com Trav. 28 de Outubro, Vila de Alter do Chão.
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua 03 de Maio, medindo 30,02 metros; a Oeste, com
Jair Cohen Paranatinga, medindo 10,06 metros; ao Norte, com Francisco da Silva, medindo 30,15
metros; e a Leste, com Trav. 28 de outubro, medindo 10,11 metros, com uma área total de 303,28m”,
em favor de JAIR COHEN PARANATINGA, CPF nº 255.422.568-05, Processo
Administrativo de nº 0217/2023-SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na
Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 27 de fevereiro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.02.28 12:17:41
SILVA:28256603291 “300
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap) santarem .pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio Municipal a JAIR COHEN PARANATINGA, CPF nº 255.422.568-05.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do Município
de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes ao pleito
formulado por JAIR COHEN PARANATINGA, CPF nº 255.422.568-05, mediante Processo
Administrativo de nº 0217/2023-SEHAB, para aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua 03 de Maio, SN, esquina com Trav. 28 de outubro,
Vila de Alter do Chão, Limitando-se: ao Sul, para ondefaz frente, com Rua 03 de Maio, medindo 30,02
metros; a Oeste, com Jair Cohen Paranatinga, medindo 10,06 metros; ao Norte, com Francisco da
Silva, medindo 30,15 metros; e a Leste, com Trav. 28 de outubro, medindo 10,11 metros, com uma área
total de 303,28m?. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada
Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a JAIR COHEN PARANATINGA. Submetendo à apreciação
deste Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente, sendo
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo
óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 27 de fevereiro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados; 2024.02.28 12:18:40
SILVA:28256603291 .0300
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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