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materia nº 33/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ALRINETE DOS SANTOS CASTRO. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1035/2021 - SEHAB
native_id27596

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-03-11 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-03-04 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O PRESIDENTE DA CÂMARA, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, ENCAMINHOU ESTE PROJETO DE LEI DE TERRAS, AO VEREADOR E PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO, ERASMO MAIA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO DEVIDO PARECER.
2024-03-04 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-03-04 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA TRAMITAÇÃO.
2024-02-27 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T17:13:11.380487-03:00 APROVADO 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapú) santarem .pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A ALRINETE DOS SANTOS
CASTRO, CPF Nº 590.053.602-52.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Rua São Silvestre, 107, entre Alameda Leyna e Rua Campos Sales, Bairro
Liberdade, Zona Norte (a 43,50 metros da Rua Campos Sales). Limitando-se: a Oeste, para onde faz
frente, com Rua São Silvestre, medindo 7,33 metros; ao Norte, com Antônio Rodrigues Pereira,
medindo 50,57 metros; a Leste, com João Auzier Guimarães, medindo 7,92 metros; e ao Sul, com
Amercia Pereira dos Santos e Maria Soares Batista, medindo 52,33 metros, com área total de
384,14m”, em favor de ALRINETE DOS SANTOS CASTRO, CPF nº 590.053.602-52,
Processo Administrativo nº 1035/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na
Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 27 de fevereiro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.02.28 11:53:05 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap) santarem .pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio Municipal a ALRINETE DOS SANTOS CASTRO, CPF nº 590.053.602-52.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do Município
de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes ao pleito
formulado por ALRINETE DOS SANTOS CASTRO, CPF nº 590.053.602-52, mediante
Processo Administrativo de nº 1035/2021-SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua São Silvestre, 107, entre Alameda
Leyna e Rua Campos Sales, Bairro Liberdade, Zona Norte (a 43,50 metros da Rua Campos Sales).
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua São Silvestre, medindo 7,33 metros; ao Norte,
com Antônio Rodrigues Pereira, medindo 50,57 metros; a Leste, com Jõôao Auzier Guimarães, medindo
7,92 metros; e ao Sul, com Amercia Pereira dos Santos e Maria Soares Batista, medindo 52,33 metros,
com área total de 384,14m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da
citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a ALRINETE DOS SANTOS CASTRO, CPF nº
590.053.602-52. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, sendo
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo
óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 27 de fevereiro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.02.28 11:53:27
SILVA:28256603291 .o300
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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