PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(ã)santarem .pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A LAURO SÉRGIO COSTA
SILVA, CPF Nº 312.063.362-34.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Rua 24 de Outubro, nº 1882, entre as Tvs. 2 de junho e Felisbelo Sussuarana,
Bairro Aldeia, Zona Norte (a 24,13 metros da Tv. 02 de junho). Limitando-se: ao Sul, para onde faz
frente, com Rua 24 de Outubro, medindo 10,37 metros; a Oeste, com Maria da Luz Costa de Sousa,
medindo 36,13 metros; ao Norte, com Marinha do Brasil - Capitania Fluvial de Santarém por 2 linhas: a
1º linha, no sentido OL, medindo 3,24 metros e a 2º linha, levemente inclinada, medindo 6,68 metros; e
a Leste, com João Braz Pereira da Rocha, medindo 35,36 metros, com uma área total de 362,50m?, em
favor de LAURO SÉRGIO COSTA SILVA, CPF nº 312.063.362-34, Processo
Administrativo nº 1047/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na
Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 28 de fevereiro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA
SILVA:28256603291 pes Dados: 2024.02.28 15:29:54 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio Municipal a LAURO SÉRGIO COSTA SILVA, CPF nº 312.063.362-34.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do Município
de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes ao pleito
formulado por LAURO SÉRGIO COSTA SILVA, CPF nº 312.063.362-34, mediante
Processo Administrativo de nº 1047/2022-SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua 24 de Outubro, nº 1882, entre as
Tvs. 2 de junho e Felisbelo Sussuarana, Bairro Aldeia, Zona Norte (a 24,13 metros da Tv. 02 de junho).
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua 24 de Outubro, medindo 10,37 metros; a Oeste,
com Maria da Luz Costa de Sousa, medindo 36,13 metros; ao Norte, com Marinha do Brasil - Capitania
Fluvial de Santarém por 2 linhas: a 1º linha, no sentido OL, medindo 3,24 metros e a 2º linha,
levemente inclinada, medindo 6,68 metros; e a Leste, com João Braz Pereira da Rocha, medindo 35,36
metros, com uma área total de 362,50m?. Nestas condições, diante do que determina o artigo
art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar projeto de lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a LAURO SÉRGIO COSTA SILVA, CPF
nº 312.063.362-34. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, sendo
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo
óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 28 de fevereiro de 2024.
Assinado de forma digital por FRANCISCO NELIO FRANCISCO NELIO AGUIAR
AGUIAR DA DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.02.28 15:30:19 SILVA:28256603291 Datos
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém