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materia nº 5/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2770

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-03 Norma Arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI Nº 004/2016 REFERENTE AO PROCESSO Nº 005/2016 DE AUTORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL. SANCIONADO COMO LEI N° 19.997/2016 DE 03 DE MAIO DE 2016.
2016-05-03 Norma Sancionada — O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 005/2016 AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM SANCIONADO COMO LEI MUNICIPAL Nº 19.997/2016 DE 03 DE MAIO DE 2016.
2016-02-02 Encaminhado ao Executivo para sanção. — O PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTARÉM ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU AO PREFEITO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO N° 005/2016 PARA A DEVIDA SANÇÃO.

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texto original #

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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 12016.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO,
FINALIDADE, COMPETÊNCIA E ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DE
SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou
e sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica criada a Guarda Municipal de Santarém — GMS, órgão integrante da
Administração Direta do Poder Executivo do Município de Santarém, organizada
com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Prefeito de
Santarém, com a finalidade de garantir segurança aos órgãos, entidades, agentes,
usuários, serviços e ao patrimônio do Municipio de Santarém, e tem como
princípios norteadores de suas ações:
| - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercicio da cidadania e das
liberdades públicas;
H - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
HI - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade;
V - uso progressivo da força;
VI-o respeito à justiça;
Vil - o respeito à legalidade democrática; e
VHI - o respeito à coisa pública.
Art. 2º Os uniformes, continências, honras, sinais de respeito, protocolo e
cerimonial da Guarda Municipal de Santarém serão determinados por ato do Chefe
do Poder Executivo.
Art. 3º A Guarda Municipal de Santarém possui autonomia administrativa, ficando
orçamentariamente vinculada a uma Secretaria de acordo com a Lei de Estrutura
Administrativa do Poder Executivo Municipal e reger-se-á por seu Regimento
Interno e Código de Conduta a serem elaborados oportunamente.
Art. 4º Compete à Guarda Municipal de Santarém, respeitadas as competências
dos órgãos federais e estaduais:
|- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
Il - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais
ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e
instalações municipais;
Hi - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a
proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações
municipais;
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações
conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem,
atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito nas vias e logradouros municipais, nos
termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),
e ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito
estadual ou municipal, e ainda:
a) exercer a orientação, operação e a fiscalização ostensiva do trânsito e transporte
do Município de Santarém, de acordo com os dispositivos do Código de Trânsito
Brasileiro e demais legislações pertinentes;
Db) lavrar autos de infração no exercício das atividades de fiscalização de trânsito e
transporte com base no Código de Trânsito Brasileiro e normativas
complementares;
c) desenvolver atividades dos programas, projetos e campanhas de educação e de
segurança no trânsito;
d) desenvolver atividades de monitoramento do tráfego de veículos e operação de
trânsito;
e) participar de operações especiais de orientação e fiscalização do trânsito,
inclusive em apoio à realização de eventos e obras em vias e logradouros públicos;
f) realizar intervenção no tráfego de veículos, quando necessário ou por
determinação superior, orientando e garantindo a sua fluidez;
9) participar de estudos e auxiliar na coleta de dados estatísticos e situacionais,
visando subsidiar a elaboração de projetos de intervenção no sistema viário e na
sinalização de trânsito;
h) prestar informações de natureza técnica e fiscal nos processos administrativos
provenientes da aplicação de auto de infração e outros requeridos pelo Órgão
Gerenciador de Trânsito do Município;
i) apresentar propostas e recomendações para a inclusão ou adequação na
sinalização e infraestrutura existente nas vias e logradouros públicos;
i) exercer plenamente o poder de polícia administrativa de trânsito e transporte em
todo o território do Município de Santarém, em conformidade com o disposto no
Código de Trânsito Brasileiro e legislação municipal pertinente, de acordo com as
diretrizes, orientação e programação do Órgão Gerenciador de Trânsito;
k) utilizar-se de todos os meios legais, inclusive equipamentos eletrônicos, para
coibir infrações previstas na legislação de trânsito e transporte;
|) elaborar relatórios diários de suas atividades, destacando as ocorrências
especiais, apresentando-os na periodicidade determinada;
m) participar de atividades de formação, capacitação, aperfeiçoamento ou
especialização, sempre que for determinado;
n) comunicar a seus superiores hierárquicos todo fato contrário ao interesse
público, irregularidades ou ilegalidades de que tiver conhecimento em razão do
cargo, da função ou do serviço;
0) exercer com eficiência, eficácia e efetividade as atribuições do cargo, objetivando
a qualidade dos serviços prestados à população;
p) utilizar-se dos instrumentos de trabalho, conduzir veículos e motocicletas,
quando habilitado e autorizado, no estrito exercicio das atribuições do cargo;
q) desenvolver atividades de monitoramento do tráfego de veículos e operação de
transporte, para o fiel cumprimento das concessões e normas de transporte
municipal;
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
r) participar de operações especiais de orientação e fiscalização do transporte
terrestre urbano e rural;
s) emitir relatórios de carregamento e uso regular do transporte de passageiros,
bem como sua regularidade;
t) auxiliar no planejamento das ações de fiscalização e intervenção no trânsito e
transporte no Município.
Mil - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental
do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
ill - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e
projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios
vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao
desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de
ações interdisciplinares de segurança no Município;
XI - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando
a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento
urbano municipal;
XII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da
infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor
municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e
dignatários;
XVII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, participando de
ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino
municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na
comunidade local;
XVIII - ter livre acesso aos estacionamentos de órgãos públicos e dos
estabelecimentos privados de uso coletivo, para fins do cumprimento da legislação
de que trata da acessibilidade e à documentação de interesse da fiscalização de
trânsito e do transporte;
XIX - requisitar e obter o auxílio da força de segurança pública, a fim de assegurar
o pleno desempenho de suas atribuições legais;
XX — manter relacionamento urbano e harmônico com as instituições que compõem
o Sistema de Defesa Social, promovendo intercâmbio e a colaboração recíprocos.
81º. No exercício de suas competências, a Guarda Municipal poderá colaborar ou
atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do
Distrito Federal ou de congêneres de Municipios vizinhos e, nas hipóteses previstas
nos incisos XIll e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito
nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal
prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
8 2º. Os bens mencionados no inciso | abrangem os de uso comum, os de uso
especial e os dominiais.
=
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 5º A Guarda Municipal possui estrutura organizacional básica, assim
constituída:
$ 1º Ficam criados os cargos públicos com provimento em comissão abaixe
indicados, de livre nomeação e exoneração, nos termos do inciso Il, do art. 37 da
Constituição Federal, observando a remuneração de acordo com o quadro abaixo:
$ 2* Fica criado o cargo público de provimento efetivo abaixo indicado a ser
preenchido através de concurso público de provas ou provas e títulos, nos termos
do inciso Il, do art. 37 da Constituição Federal, observando o vencimento de acordo
com o quadro abaixo:
968,00
997,04
1.026,95
1.057,76
1.089,49
1.198,44
1.234,40
1.271,43
1.308,57
1.348,86
1.483,74
1.528,25
1.574,10
1.621,33
1.669,97
$ 3º Fica assegurado o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) dos cargos
de Guarda Municipal para ser ocupado pelo sexo feminino.
M
o)
N
)
c
i
P
A
L
Art. 6º Os Guardas Municipais em início de carreira serão, obrigatoriamente,
enquadrados no vencimento-base da Referência |, Classe A, independentemente,
se for o caso, do tempo de serviço público prestado ao Município ou a qualquer
outro órgão público, em outro quadro de carreira, similar ou não.
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Os Guardas Municipais farão jus à gratificação por regime especial
de trabalho, em dedicação exclusiva, de que trata o Art. 57, |, b do Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos do Município de Santarém.
Art. 7º Compete ao Diretor da Guarda Municipal de Santarém — GMS dirigir o órgão,
nos aspectos técnico e operacional, tendo as seguintes atribuições:
| — dirigir, administrar, coordenar e controlar as atividades da Guarda Municipal,
Il — cumprir e fazer cumprir, com presteza, as determinações recebidas, fazendo
observar o seu cumprimento;
IH — levar ao conhecimento superior todos os fatos e informações que envolvam a
Guarda Municipal;
IV — propor medidas cabíveis e necessárias ao bom andamento dos serviços,
manutenção das instalações e dos equipamentos, reposição de uniformes e
observância da disciplina;
V — dirigir com dedicação a Guarda Municipal, expedindo ordens de serviços e
determinações, bem como todos os atos administrativos necessários para o fiel
cumprimento de suas atribuições legais,
VI- propor, quando necessário, admissões, demissões e aumento do efetivo da Guarda
rap
- proporcionar aos seus subordinados exemplos de bom caráter, de profissional
cbnseio de seus deveres e de elevado preparo moral e técnico. com vistas ao melhor
desempenho das atividades de seu
Vill — responder pelo bom andamento da adminisiração intema e extema e dos
serviços prestados pela Guarda Municipal;
IX — aferir o nível de disciplina de moral e de espírito de corpo entre os subordinados;
X — ter a iniciativa necessária ao exercício da função e usá-la sobre a sua inteira
responsabilidade;
XI - zelar para que todos os componentes da Guarda Municipal observem fielmente as
disposições do Regimento Intemo e Código de Conduta, de modo a ser mantida a
unidade disciplinar consciente;
XIl - conhecer todo o pessoal componente da Guarda Municipal, observando com o
máximo critério e cuidado, as capacidades física, intelectual e de trabalho, bem como
as virtudes e defeitos, de cada um, para formar juizo próprio e emitir, com exatidão,
conceitos sobre seus subordinados;
XIII - advertir ou enaltecer os atos de seus subordinados, de maneira justa, aplicando
o bom senso;
XIV - atender às ponderações justas de seus comandados, quando feitas em termos e
desde que sejam de sua competência;
XV - zelar pela boa apresentação pessoal do contingente e pela conduta irrepreensível
de seus subordinados;
XVI - propor ao Gestor da Secretaria Municipal a que estiver subordinado, sempre que
necessárias, medidas disciplinares e punitivas aos infratores das normas
regulamentares;
XVII - reunir-se obrigatoriamente com os Inspetores da Guarda Municipal, pelo menos
uma vez por mês, e com o Gestor da Secretaria Municipal a que estiver subordinado,
em dia e horário que esse designar, para tratarem e discutirem os assuntos relativos
ao serviço, planos de atuação e medidas a serem impostas;
XVIII - propor ao Gestor da Secretaria Municipal a que estiver subordinado, elogio ou
menção honrosa aos seus subordinados, por atos de bravura ou atitudes exemplares,
quando praticados em serviço ou em razão deste;
XIX - executar ou determinar rondas periódicas em todos os setores de serviço e
instalações, mantendo constante vigilância para que todas as normas sejam
XX - responder pelas instalações, equipamentos e ornamentos da Guarda Municipal,
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GABINETE DO PREFEITO
XXI - sugerir ao Gestor da Secretaria Municipal a que estiver subordinado, a elaboração
de acordos, convênios, consórcios, contratos, ajustes e protocolos;
XXII - responsabilizar-se pela gestão técnica, administrativa e operacional da Guarda
Municipal;
XXIII - aprovar:
a) o Plano Anual de Trabalho;
b) a proposta de orçamento anual e eventuais reformulações;
c) relatórios de atividades, boletins, balancetes e balanços;
d) propostas de aquisição, adjudicação, alienação ou gravame de bens imóveis da
Guarda Municipal;
XXIV - elaborar minuta do termo de referência para o concurso de agentes da Guarda
Municipal, submetendo ao Gestor da Secretaria Municipal a que estiver subordinado;
XXV - coordenar e acompanhar todo o processo seletivo do concurso seja ele de
execução interna ou extema, para agentes da Guarda Municipal, sob pena de nulidade
do respectivo concurso;
XXVI - otimizar o curso de formação, treinamento e aperfeiçoamento, especialização
dos agentes da Guarda Municipal;
XXVII - indicar ao Gestor da Secretaria Municipal a que estiver subordinado, todo o
corpo docente de capacitação, formação, treinamento, especialização e
aperfeiçoamento dos agentes da Guarda Municipal;
XXVIII - propor ao Gestor da Secretaria Municipal a que estiver subordinado, a
instalação e administração do video monitoramento, por setor de atuação e/ou por área
pontual, por oportunidade e conveniência pública, após avaliar o relatório de campo
dos Inspetores, e/ou a demanda formalizada para o caso;
XXIX - exercer outras atribuições correlatas.
Art 8º Os Inspetores da Guarda Municipal de Santarém - GMS estarão
diretamente subordinados ao Diretor da Guarda Municipal, tendo os Inspetores da
Guarda Municipal as seguintes atribuições:
| - zelar pela boa execução das atividades da Guarda, conforme adequados
parâmetros de moralidade, impessoalidade, eficiência e cortesia;
Il - inspecionar e avaliar o cumprimento de rotinas e horários por parte dos membros
da Guarda Municipal de Santarém - GMS;
HI - auxiliar, por meio de informações, na apuração da demanda de serviços de
guarda e na alocação do pessoal;
IV - auxiliar no recolhimento e sistematização de informações relativas à segurança
pública;
- auxiliar no apoio logístico e material dos serviços de guarda, garantido sua
$ 1º As Inspetorias estão assim constituídas:
| - Inspetoria de Operações: responsável pela supervisão das operações técnico-
operacional, no âmbito das atividades de fiscalização;
Il - Inspetoria Patrimonial: responsável pela supervisão das atividades de proteção
e vigilância dos órgãos, entidades e patrimônio público municipal.
8 2º As Inspetorias não se subordinam entre si, devendo ser mantida a harmonia e
independência em suas atribuições precípuas.
Art 9º São atribuições da Guarda Municipal, constituida por cargos de provimento
| - observar e cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens vigentes,
Il - desempenhar com zelo e presteza as atribuições do cargo ou função;
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HI - participar de atividades de formação, aperfeiçoamento ou especialização
sempre que for determinado, e repassar aos seus pares informações e
conhecimentos técnicos proporcionados pela Administração Municipal;
IV - cumprir fielmente as ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais;
V - prestar atendimento e esclarecimentos ao público intemo e extemo,
pessoalmente ou por meio das ferramentas de comunicação que lhe forem
VI - operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas
informacionais postos à sua disposição;
VII - conduzir motocicletas e veículos que se constituem instrumentos de trabalho;
Mill - redigir textos, ofícios, relatórios e correspondências, com observância das
regras gramaticais e das normas de comunicação oficial;
IX - propor à chefia imediata providências para a consecução plena de suas
atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição,
manutenção e reparo de materiais e equipamentos;
X - ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver
desempenhando as suas tarefas;
XI - atender às requisições para a defesa do Município, bem como às solicitações
dos demais órgãos da Administração Municipal;
XI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades ou as
ilegalidades de que tiver conhecimento em razão do cargo, da função ou do serviço;
XIll - manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência,
preservando o sigilo das informações,
XIV - tratar com zelo e urbanidade o cidadão.
Parágrafo único. Outras atribuições correlatas não previstas nesta Lei, podem ser
estabelecidas em Decreto, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de defesa
social.
Art. 10 Os cargos de Guarda Municipal são exclusivamente de provimento efetivo.
TÍTULO 1
CAPÍTULO |
DO INGRESSO
Seção |
Das condições gerais
Art. 110 cargo público efetivo de Guarda Municipal, integrante da estrutura
funcional da Guarda Municipal de Santarém - GMS, é acessível a todos os
brasileiros natos ou naturalizados, mediante concurso público de provas ou de
provas e títulos.
$ 1º O candidato ao cargo público efetivo de Guarda Municipal, além dos requisitos
constitucionais e legais pertinentes, deverá atender os seguintes requisitos para a
investidura no cargo:
|- possuir como grau de escolaridade o ensino médio completo;
Il - estar no exercício dos direitos civis e políticos, quite com as obrigações militares
e eleitorais,
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
HI - gozar de boa saúde fisica e mental, e não apresentar deficiência física, mental
ou sensorial que o incapacite para o exercicio das atribuições do cargo público de
Guarda Municipal;
IV - possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V - não estar sendo processado nem ter sofrido penalidades por prática de atos
desabonadores para o exercício de suas atribuições como Guarda Municipal;
VI - não registrar antecedentes criminais;
VII - possuir idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões
expedidas perante o Poder Judiciário estadual e federal:
VIII - ser aprovado em todas as fases do concurso público a que se candidatar,
conforme o regulamento desta Lei, especialmente em processo de avaliação fisica
e psicológica, bem como no curso de formação específico da Guarda Municipal de
Santarém - GMS.
8 2º O curso de formação a que se refere o inciso VIII do $ 1º deste artigo será a
etapa final do concurso para provimento do cargo público efetivo de Guarda
Municipal, durante o qual o candidato aprovado para a etapa correspondente ao
mencionado curso receberá uma bolsa mensal, em valor equivalente a 1 (um)
salário mínimo, de natureza indenizatória, e sobre a qual não incidirão quaisquer
descontos, à exceção dos dias de falta ao curso.
$ 3º Durante o curso de formação, serão aplicadas ao candidato as regras dos
planejamentos e dos regulamentos da Guarda Municipal de Santarém — GMS e a
entidade encarregada de ministrar o curso, se houver, destacadamente os critérios
a avaliação, horários, hierarquia, disciplina, direitos e obrigações, mediante a
integral observância de seus códigos de ética e de disciplina.
8 4º O candidato que, durante o curso de formação, tiver a sua conduta julgada
inconveniente ou incompatível com os critérios de planejamento e os regulamentos
do sistema de ensino, será imediatamente desligado e reprovado no concurso.
$ 5º Reprovado no curso de formação, o candidato será reprovado no concurso
público, não lhe assistindo nenhum direito de ingresso no cargo público efetivo de
Guarda Municipal.
$ 6º O curso de capacitação deverá possuir matriz curricular compativel com as
atividades de guarda municipal.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União e com o
Estado do Pará, visando fazer a capacitação do Guarda Municipal.
Art. 13 O provimento dos cargos far-se-á mediante ato do Chefe do Executivo
Municipal.
Art. 14 A investidura em cargo público ocorrerá com a posse e com a entrada em
exercício.
Art. 15 O cumprimento do estágio probatório dar-se-á na forma e prazo contidos
na legislação vigente.
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 16 Fica vedada a lotação de Guarda Municipal fora da estrutura da Guarda
Municipal de Santarém - GMS, bem como a cessão para outros órgãos ou
entidades da administração pública dos poderes do Município, ou dos poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
CAPÍTULO ||
DAS VANTAGENS E CARREIRA
Seção |
Da Gratuidade de Transporte Público Coletivo
Art. 17 Fica assegurado ao Guarda Municipal a gratuidade do Transporte Público
Coletivo, quando uniformizado e em efetivo exercício, dentro dos limites do
Municipio.
Seção Il
Do Desenvolvimento na Carreira
Art. 18 O desenvolvimento na carreira do quadro de Guarda Municipal compreende
a evolução nas classes e referências salariais, por meio da progressão funcional e
conformidade com critérios estabelecidos em regulamento próprio, atendidos o
disposto nesta Lei.
S 1º Para os fins desta Lei, progressão funcional é o acesso do servidor para a
referência de vencimento imediatamente superior, dentro de uma mesma classe,
com base no critério de antiguidade, observado o interstício de 24 (vinte e quatro)
meses.
$ 2º Para os fins desta Lei, promoção é o acesso do servidor da última referência
de uma classe para a primeira referência da classe imediatamente superior, com
base nos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, observado o
interstício de 24 (vinte e quatro) meses, não computando o tempo decorrente de
afastamentos por licenças de qualquer natureza, exceto licenças para treinamento
e viagens a serviço, férias e preservando-se o direito à licença matemidade e
patemidade.
8 3º O servidor ausente ao exercício regular do cargo não concorrerá às
progressões funcionais e promoções de que trata este artigo, salvo quando estiver
no exercício de função de confiança.
5 4º Ao servidor em estágio probatório fica assegurada a obtenção à progressão
Art. 19 A melhoria no vencimento relativa às progressões e promoções será
calculada da seguinte forma:
| - de 3% (três por cento) de acréscimo entre as Referências de uma mesma
Classe;
=»
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Il — de 10% (dez por cento) de acréscimo entre a última Referência de uma
Classe e a Referência inicial da Classe subsequente.
CAPÍTULO
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 20 A jornada de trabalho do Guarda Municipal poderá ocorrer em tumos
diumos e notumos, inclusive em finais de semana, de acordo com as
especificidades das atividades e das necessidades da Guarda Municipal de
Santarém - GMS, podendo ser praticado o sistema de plantão.
$ 1º-A jomada de trabalho do Guarda Municipal de Santarém terá duração
máxima semanal de 40 (quarenta) horas, ressalvada a jornada em regime de
plantão.
5 2º - É considerada falta grave a ausência injustificada ao serviço, especialmente
aos plantões.
$ 3º - O ocupante de cargo de provimento em comissão cumprirá jornada de 40
(quarenta) horas semanais, podendo ser convocado sempre que houver interesse
da Administração, sem que tal medida implique pagamento de horas
TÍTULO ut
DO CONTROLE E DA AVALIAÇÃO DO COMPORTAMENTO DO GUARDA
MUNICIPAL
Art. 21 O comportamento dos ocupantes do cargo público efetivo da Guarda
Municipal de Santarém - GMS será permanentemente aferido e registrado em
seus assentamentos funcionais, para os fins de seu controle, avaliação e
designação para as atividades rotineiras, para as missões especiais, para a
avaliação de sua permanência no serviço público e para a sua progressão na
carreira.
$ 1º Fica autorizado ao Diretor da Guarda Municipal em conjunto com a
Procuradoria Geral do Município, a elaborar o Regimento Interno e o Código de
Conduta para a categoria.
$ 2º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP aprovar o
Regimento Intemo e o Código de Conduta da Guarda Municipal, para posterior
homologação por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo.
TÍTULO Iv
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 Fica vedado o porte e uso de armas de fogo pelos integrantes da Guarda
Municipal.
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 23 O Executivo buscará a cooperação com outras esferas de governo, visando
compartilhar institucionalmente informações relevantes à segurança pública, bem
como para dotar o Município dos instrumentos necessários para interagir, de forma
suplementar, na área de segurança pública.
Art. 24 Ficam as despesas, gastos e quaisquer previsões financeiras e
orçamentárias, no ano de sua instalação, por conta da Secretaria Municipal de
Administração, tendo em vista que a criação da Guarda Municipal ocorrerá
posteriormente ao início do exercício financeiro.
Art. 25 Com base no princípio da eficiência e da continuidade dos atos públicos, fica
o Diretor da Guarda Municipal autorizado, à bem do serviço público, constituir grupo de
trabalho, com pessoas de notório saber em segurança pública e jurídica, que possam
auxiliar no desenvolvimento da segurança primária do Município.
Art. 26 Os cargos em comissão da Guarda Municipal deverão ser providos por
membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade, em conformidade
com a Lei Federal nº 13.022/2014, de 08 agosto de 2014.
Parágrafo único. Nos primeiros 04 (quatro) anos de funcionamento, a Guarda
Municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros,
preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa
social, atendido o disposto no caput.
Art. 27 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público,
envolvendo integrante da Guarda Municipal de Santarém - GMS, deverá comunicar
imediatamente ao Diretor da Guarda Municipal de Santarém - GMS, para a adoção
das medidas necessárias à sua imediata apuração.
Art 28 A Guarda Municipal de Santarém terá a sua implantação gradativa,
assegurando-se o treinamento e qualificação dos seus profissionais.
Art. 29 Os cargos efetivos de provimento por concurso público, criados por esta Lei,
subordinar-se-ão ao Regime Jurídico do Município.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.059/1963, de 17 de outubro de
1963.
Gabinete do Prefeito de ,01 de 2016.
ALEXANDRE RAIMU VASCONCELOS WANGHON
P de Santarém
Li
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vercadoras,
Com os nossos cumprimentos, vimos encaminhar o presente Projeto de Lei
a essa Casa Legislativa que cria a Guarda Municipal de Santarém, em conformidade
com a Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece normas gerais para as guardas
municipais.
O Projeto de Lei ora apresentado foi concebido atendendo a necessidade de
dotar o Município de órgão de atuação à segurança patrimonial de equipamentos
públicos e nas competências de trânsito, nos termos da Lei nº 9.503/97 (Código de
Trânsito Brasileiro).
Os cargos criados nesse Projeto de Lei são de provimento efetivo, devendo
necessariamente ser oferecidos através de concurso público, que diante da
realidade fática, deve ser realizado imediatamente, razão pelo qual consideramos
matéria relevante e de apreciação célere.
jurídica, tão necessária às atividades relacionadas à fiscalização de trânsito e
transporte, garantindo a legalidade dos atos administrativos praticados por seus
operadores.
De igual modo, a segurança patrimonial se reveste de maior envergadura
agregando atribuições e responsabilidades objetivando a realização de ações
integradas com os demais órgãos de segurança pública, colaborando com a
pacificação de conflitos, visando a paz social.
Em face a importância do tema e a necessidade de sua urgente aprovação,
apelamos para o disposto no Art 33 da Lei Orgânica Municipal para solicitar a sua
PRN PANE
Santarém, 01 de fevereiro de 206.

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